Por unanimidade, vereadores aprovam – em primeira análise – Projeto de Lei que proíbe nomeação de condenados por racismo a cargos públicos de Campinas
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta-feira (5), por unanimidade e em análise inicial, o Projeto de Lei do vereador Zé Carlos (PSB) que veda a nomeação de condenados por racismo em cargos públicos de Campinas. De acordo com a proposta, que ainda precisa ser aprovada em segunda votação e sancionada para se torar lei municipal, o veto se inicia com decisão transitada em julgado aos punidos em virtude da Lei Federal 7716/1989 (que define os crimes resultantes de preconceito de raça) e só termina apenas após o cumprimento comprovado da pena.
“Temos que acabar com o racismo, que não só é uma prática triste e lamentável: também é crime. Nossa proposta abarca todas as esferas e cargos do serviço público, sejam eles efetivos ou em comissão de livre nomeação e exoneração. O serviço público é incontestavelmente um meio de transformação social, portanto os ocupantes de cargos públicos têm de estar alinhados com valores éticos e constitucionais, contribuindo para a formação de uma sociedade justa e que combata o racismo”, pontua Zé Carlos.
O vereador acrescenta que a proposição visa a reforçar o combate ao racismo. “Sendo lei, ela se somará ao sustentáculo da igualdade, justiça e respeito à diversidade, protegendo a dignidade e a igualdade de todos os cidadãos contra o inadmissível crime de preconceito de raça ou cor”, diz.
Zé Carlos acrescenta que o Estatuto da Igualdade Social aponta como dever do Estado Brasileiro garantir a igualdade por meio de políticas públicas e ações afirmativas que reduzam a diferença histórica e combatam a discriminação étnica. “Essa proposta caminha neste sentido, pois é preciso não só garantir igualdade, mas combater e punir o racismo”, conclui.
Prioridade em assentos de ônibus
Também nesta quarta-feira os vereadores aprovaram, em votação definitiva, a proposta do vereador Eduardo Magoga (Podemos) que altera a Lei 5.782/1987, norma que determina a reserva de assentos no transporte público a gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos.
A alteração determina a colocação de placas de identificação da reserva nos bancos, bem como acrescenta às pessoas que têm direito à prioridade as que têm Transtorno do Espectro Autista (TEA) – as placas deverão estar em local visível e, inclusive, exibir o ícone “fita quebra-cabeça”, que representa o TEA.
“Em 2021, quando propus este projeto, houve caso de um autista que estava sentado em um assento preferencial e houve discussão no ônibus questionando o direito dele, porque o autismo é uma doença invisível, ele não aparentava nenhuma deficiência, e não havia a demarcação do benefício no banco. Na época protocolei o Projeto de Lei e já levei a demanda à Emdec, que sensibilizou as empresas de ônibus e essa identificação começou a ser colocada. Então o que estamos fazendo ao aprovar esse projeto é consolidar em forma de lei uma postura que já foi adotada amplamente, atendendo a uma demanda que apresentamos naquela época”, diz Magoga.
A proposta – que segue agora para sanção do prefeito - também faz uma alteração na disposição dos assentos reservados. Pela lei anterior, seriam quatro na parte da frente de cada ônibus, mas a partir da nova norma passarão a ser dois na parte da frente (a serem ocupados preferencialmente por deficientes visuais) e dois na parte de trás do veículo.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 32/24, Processo nº 240.916, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Tabela de Remuneração de Cargos em Comissão do Anexo I e a Tabela de Remuneração de Funções Gratificadas do Anexo II da Lei Complementar nº 446, de 28 de dezembro de 2023, que ‘extingue e cria cargos públicos e funções gratificadas do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – Camprev’, na forma que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta eleva os valores das remunerações uma vez que, de acordo com a prefeitura, os atuais valores pagos estão defasados porque não foram atualizados com reajustes já concedidos anteriormente a outras autarquias e fundações públicas.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 22/24, Processo nº 240.538, de autoria da Mesa da Câmara, com emenda, que “acresce parágrafo único ao art. 4º e altera o Anexo III da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que ‘aprova as Tabelas de Vencimentos dos Cargos Efetivos do Quadro Permanente de Pessoal, fixa a Remuneração dos Cargos em Comissão e estabelece as Gratificações de Função previstas na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Projeto tem o objetivo de reduzir o valor das funções gratificadas na Câmara Municipal de Campinas, e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 14.759/2014, fixando-se um limitador para que o valor da função gratificada nunca possa superar o valor do vencimento do respectivo cargo do servidor. As medidas decorrem de estudo elaborado pelo Poder Legislativo e apresentado ao Ministério Público do Estado de São Paulo que resultarão na expressiva economia anual de R$ 231.324,93.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total de fls.26 -27 ao Projeto de Lei Complementar nº 66/21, Processo nº 234.545, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “altera a Lei nº 5.782, de 14 de abril de 1987, que ‘dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos nos veículos de transporte coletivo de passageiros’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favoráveis ao Substitutivo Total. A proposta acrescenta às pessoas que têm direito à prioridade as que têm Transtorno do Espectro Autista (TEA) . Também altera a disposição dos quatro assentos reservados em cada ônibus, que passa a ser dois na frente e dois atrás de cada veículo.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 102/24, Processo nº 241.244, de autoria da senhora Mariana Conti, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ à professora Simone Franco”. Nascida em Campinas, a homenageada é formada em Pedagogia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) – tendo cursado a graduação de maneira concomitante ao trabalho como atendente do sistema 156 da Prefeitura. Na Unicamp, se envolveu com afiliações como o Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação Continuada (Gepec) e atuou no Centro Acadêmico de Pedagogia (CAP). Iniciou a jornada como professora no ano 2000, na Escola Municipal de Ensino Fundamental/Educação de Jovens e Adultos Pe. José Narciso Vieira Ehrenberg, no São Marcos, onde atuou por 24 anos.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/24, Processo nº 240.433, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ à Associação Desportiva 360º”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A entidade homenageada suriu como equipe de alto rendimento adulta feminina na modalidade Handebol de Praia e a partir de 2021 agregou ao projeto equipes adulta masculina, juvenil masculina e o mini handebol nas praças públicas de Campinas. No final de 2022 começou ainda a formação da equipe juvenil feminina.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 85/24, Processo nº 241.061, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Título de Cidadão Campineiro a André Deeke Sasse”. Médico formado ela Universidade Estadual de Campinas, o homenageado é fundador e CEO do Grupo SonHe – Oncologia e Hematologia, que atua na Região Metropolitana de Campinas há sete anos e tem como missão oferecer excelência no cuidado oncológico e na produção de conhecimento, de forma ética, científica e humanitária. É também oncologista clínico e coordenador do Departamento de Oncologia do Hospital Santa Tereza de Campinas.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 89/24, Processo nº 241.069, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Honra ao Mérito à organização Aldeias Infantis SOS”. Fundada em 1949, na Áustria (como nome de SOS Children’s Villages) a instituição homenageada é uma organização global, de incidência local, que atua no cuidado e proteção de crianças, adolescentes, jovens e suas famílias. A organização lidera o maior movimento de cuidado do mundo e atua junto a meninos e meninas que perderam o cuidado parental ou estão em risco de perdê-lo, além de desenvolver ações humanitárias. No Brasil, atua há 56 anos e mantém mais de 80 projetos, em 32 localidades de Norte ao Sul do país.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 55/24, Processo nº 240.859, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Henrique Rodrigues Pinto”. Nascido em Campinas, o homenageado se dedica desde a infância ao Atletismo e em 2022, aos 16 anos, conquistou a primeira convocação para a seleção brasileira, competindo no Sul-Americano. No ano seguinte, conquistou títulos expressivos como o de campeão Paulista sub-18 e vice-campeão Paulista sub-20. Além disso, sagrou-se campeão brasileiro sub-18 e representou com sucesso Campinas e o Sesi nos Jogos Escolares, conquistando uma nova convocação para a seleção brasileira e disputando o Iberoamericano no Peru, conquistando o quarto lugar.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 63/24, Processo nº 240.899, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Marcelo Rodrigo Pianca”. Nascido em Campinas, o homenageado é Empresário e Contabilista. Formou-se na área contábil em 2008 e no ano seguinte fundou escritório próprio, denominado Pianca Contabilidade, estabelecido na região do Taquaral.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 46/24, Processo nº 240.778, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ a Joaquim Fernando Pedroso Junqueira Franco”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é médico pediatra, especialidade na qual atuou na Prefeitura Municipal de Campinas nos anos 2000, atendendo no Pronto Socorro Ouro Verde até 2006. Na sequência trabalhou no Centro de Saúde do Parque Oziel e Monte Cristo até 2011, quando passou a atuar no Departamento de Promoção à Saúde do Servidor - como coordenador da área de perícia médica. Atuou também no Pronto Socorro e Enfermaria da Casa de Saúde de Campinas por 21 anos (de 1996 até 2017). Atualmente atende como pediatra pela Unimed Campinas, no pronto atendimento da Unimed em Sumaré e consultório particular no Parque Prado.
11) ADIADO (urgência retirada a pedido do autor). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 351/21, Processo nº 235.347, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “institui o Programa Municipal de Responsabilidade Socioambiental e o Certificado Municipal de Sustentabilidade ASG e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor: favoráveis. A proposta determina que o governo municipal dê publicidade e discipline com clareza os meios e modos como as empresas estão trabalhando de modo sustentável com relação a “ASG”, que abarca a parte Ambiental, Social e Governança. Segundo o autor, a chancela de Selo de Empresa Sustentável será capaz de posicionar o município em prol da sustentabilidade ambiental.
12) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 116/24, Processo nº 241.312, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede o Título de Cidadão Campineiro a Davino Caetano dos Santos”. Nascido em São João Evangelista (MG), o homenageado chegou a Campinas em 1978 e a partir de 1980 passou a morar no Jardim Campo Belo – bairro pelo qual lutou durante toda a vida. Foi resultado da determinação dele, por exemplo, que foi instalada uma escola na Vila Palmeiras, para atender da 1ª à 4ª série do Campo Belo, e posteriormente. a Escola Celeste Palandi de Mello, que hoje atende até o ensino médio no próprio Campo Belo. Com mais de 90 anos completados em agosto de 2023, Davino Caetano foi ainda, por diversos períodos, Presidente da Associação de Moradores do Jardim Campo Belo e Presidente da Associação de Pais e Mestres (APM) da Escola Celeste Palandi de Melo.
13) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 93/24, Processo nº 240.947, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “institui o Dia do Antigomobilismo no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A data será celebrada anualmente no dia 5 de setembro e, na semana que abranger o Dia do Antigomobilismo poderão ser promovidos encontros, com realização de palestras sobre segurança no trânsito e realização de ações educativas e culturais, entre outras atividades, que estimulem a segurança dos envolvidos.
14) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 72/24, Processo nº 240.965, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Roberto Ortiz dos Santos Filho”. O homenageado iniciou a prática do Karatê na infância, além de ter se tornado músico profissional aos 17 anos de idade e atuado como professor de música. Por volta dos 25 anos passou a se dedicar ao Jiu Jitsu. Foi campeão paulista, campeão brasileiro, sul-americano e em 2012 conquistou o título de campeão mundial no maior campeonato de Jiu Jitsu do planeta em Long Beach Califórnia. Retornando ao Brasil, montou a própria equipe em Barão Geraldo, onde montou Centro de Treinamento.
15) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 65/24, Processo nº 240.781, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação Protetora dos Animais Aliança do Bem”. A entidade homenageada é uma Organização Não Governamental que visa a ajudar a diminuir o índice de abandono animal no Brasil, através de um forte trabalho de conscientização. Também realiza ações de resgate de cães e gatos em situação de risco; tratamento veterinário; castração e vacinação; projetos sociais; ressocialização dos animais resgatados; doação a tutores definitivos; defesa dos direitos dos animais e cuidado com o meio ambiente; ações de educação da sociedade sobre a importância de respeitar os animais; denúncias de crimes de maus tratos ; eventos beneficentes para Causa Animal. A declaração de órgão de utilidade pública possibilita que uma entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxílio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.
16) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 113/24, Processo nº 241.309, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Soraya Amorim Moya”. A homenageada é nascida em São Paulo e veio para Campinas com três anos de idade. Formada em Direito, sempre praticou esportes como basquete, natação, handebol e atletismo em torneios internos escolares. No final de 2017, Soraya – qu já acumula mais de 300 medalhas de corrida - criou um grupo de incentivo a atividade física, chamado Amigos Runners Campinas, que administra e promove treinões gratuitos, traz informações e dá suporte para inscrições de corrida variadas e viagens.
17) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 114/24, Processo nº 241.310, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Aristides Marques”. O homenageado veio de Minas Gerais para Campinas em 2001 e naquele mesmo ano começou a participar da Corrida Integração. Em 2007 entrou na profissão de gari e começou a evoluir na corrida e a se destacar. Hoje já são 23 anos dedicados às corridas de rua, com 184 medalhas e 32 troféus de pódios conquistados.
18) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 117/24, Processo nº 241.318, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ a Dr. Idival Fantinatto”. Nascido em Campinas, o homenageado é Cirurgião-Dentista formado pela Pontifica Universidade Católica de Campinas, com especialização em implantodontia. Desde 1970 teve participação ativa das atividades da Associação dos Cirurgiões Dentistas de Campinas, na qual já foi diretor de esportes, 2º secretário, 1º vice-presidente, 1º secretário e 2º vice-presidente – bem membro do Conselho Deliberativo da Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas. Em 2016 completou 50 anos dedicado totalmente a profissão de Odontólogo e, em 2019, aposentou-se deixando um enorme legado, que inclui dois filhos que seguiram a profissão do pai.
19) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 61/23, Processo nº 239.041, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora área de propriedade municipal da classe de bens especiais, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a doação ao governo do estado de São Paulo para a regularização de escola estadual instalada no local”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A área fica no Parque Floresta e a desincorporação é necessária para que a área seja doada de modo a regularizar a situação da Escola Estadual Hugo Penteado Teixeira, instalada no local.
20) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 189/23, Processo nº 239.051, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera a Lei nº 15.675, de 2 de outubro de 2018, que institui o Dia do Detetive Particular no município de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Educação e Esporte: favoráveis. A alteração muda a data comemorativa para o dia 11 de abril, a fim de atender reivindicação do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo (CONDESP), que busca alinhar a data comemorativa da categoria com a Lei Estadual 17.731/2023.
]21) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 16/24, Processo nº 240.207, de autoria do senhor Zé Carlos, que “Veda a nomeação de pessoas condenadas por crime de racismo para cargos públicos no âmbito do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O veto se inicia com decisão transitada em julgado aos punidos em virtude da Lei Federal 7716/1989 (que define os crimes resultantes de preconceito de raça) e só termina apenas após o cumprimento comprovado da pena.
22) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 276/23, Processo nº 240.060, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Roselena Candido Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascida em Campinas, a homenageada é formada em Magistério e em 1988, um ano depois de ter concluído o curso, iniciou a carreira de professora na escola estadual Reverendo Eliseu Narciso. Em 1989 iniciou o Curso de Pedagogia na Pontifícia Universidade Católica de Campinas, formando-se em 1994. Neste meio tempo, transferiu-se para a EE professor Mário Junqueira da Silva, onde em 1996 passou a atuar na Coordenação Pedagógica. Em 1999 Cursou Pós graduação em Psicopedagogia. Em 2000 ingressou por concurso público na Fumec - na UEF Professor André Tosello – e em 2002, novamente por concurso, se tornou diretora na EE Professor Mário Junqueira da Silva, onde permanece até os dias atuais. Também é pós-graduada em Gestão Escolar.
23) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 139/23, Processo nº 238.899, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito ‘Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo’ a Adriana Dias in memoriam”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada foi cientista social, pesquisadora e doutora em Antropologia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Foi, militante aguerrida na luta em defesa dos direitos das pessoas com deficiência e compôs a Equipe de Transição do atual Governo Federal, contribuindo nos trabalhos relativos aos Direitos Humanos. Faleceu no dia 29 de janeiro de 2023, vítima de um câncer, contra o qual lutava há anos.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
