Vereadores aprovam, em definitivo, Projeto de Lei que cria o Centro Integrado de Comando e Controle de Campinas
Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na noite desta segunda-feira (10), o Projeto de Lei de autoria do prefeito municipal que cria o Centro Integrado de Comando e Controle de Campinas (Ciccamp). Este órgão – que será oficialmente criado assim que a proposta aprovada hoje for sancionada pelo prefeito - irá concentrar todas as ações integradas de Segurança Pública, Ordem Pública, Proteção e Defesa Civil, e Trânsito e Mobilidade Urbana, e de situações de crise e emergências.
“Entre outras coisas, esse projeto tem como objetivo adequar a estrutura atual da Central Integrada de Monitoramento de Campinas (Cimcamp) – que deixará de existir dando lugar à Central - à Doutrina Nacional de Segurança Pública (DNAISP) e ao Processo de Atuação Integrada (PAI). Caberá ao Ciccamp promover a integração efetiva dos órgãos municipais, estaduais e federais, possibilitando ações unificadas e compartilhamento eficiente de informações, bem como o uso racional e comum de recursos”, pontua o vereador Paulo Haddad (PSD), líder de governo na Câmara.
Também foi aprovado em definitivo nesta 35ª Reunião Ordinária de 2024 um segundo Projeto de Lei do Executivo, que altera a altera a Lei Complementar nº 207, de 20 de dezembro de 2018. De acordo com a prefeitura, a proposição visa a adequar a legislação municipal a leis de direito urbanístico vigentes no país.
Entre as medidas elencadas, a proposta delimita as áreas urbanas onde poderão ser aplicados parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, além de estabelecer disposições sobre direito de preempção, alteração de uso de solo e outorga onerosa em Campinas A votação ocorreu entre manifestações tanto favoráveis quanto contrárias à proposição – que agora segue para sanção do prefeito – por parte do público presente nas galerias do Plenário.
Confira como foram as votações desta noite:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/24, Processo nº 240.824, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ ao Supermercado Guará”. O estabelecimento surgiu de maneira embrionária no ano de 1970, em Barão Geraldo, fundado pelo casal Jason Roque de Castilho e Valdete Lange Castilho – inicialmente se chamava Bar do Castilho e, além de bar, era também um armazém de secos e molhados. Em 1985, com a morte de Jason, os filhos Júnior e Wagner assumiram o negócio e o transforam no “Mercadinho Guará.” Atualmente, são duas unidades, no Santa Margarida/Guará e no Village – além de uma série de inovações, como o cartão de credito Guará, que dá maior acesso a credito aos clientes e com utilização não somente nas lojas Guará como também em outros estabelecimentos que aceitam a bandeira Senff.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 20/24, Processo nº 240.507, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Centro Integrado de Comando e Controle de Campinas – CICCCAMP e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Ciccamp irá concentrar as ações integradas de Segurança Pública, Ordem Pública, Proteção e Defesa Civil, e Trânsito e Mobilidade Urbana, e de situações de crise e emergências.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 77/24, Processo nº 241.025, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Renato Pereira da Costa”. O homenageado é graduado em Fisioterapia, e possui especializações em Fisiologia do Exercício, Fisioterapia Respiratória, Fisioterapia Dermato Funcional e Osteopatia, além de Mestrado em Reabilitação.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 111/24, Processo nº 241.292, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Júlia Duarte Silva Factor”. A homenageada é graduada em Fisioterapia pela PUC Campinas e Pós Graduada em Fisioterapia Traumato-Ortopédica - com Ênfase em Terapia Manual - pela Barão de Mauá , em Ribeirão Preto. Tem ainda, certificação internacional em Terapia Manual - Mulligan Concept Internacional.
5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 88/23, Processo nº 239.483, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “altera a Lei Complementar nº 207, de 20 de dezembro de 2018, para adequá-la ao que determina o art. 42-B, caput, incisos II e VI, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas. De acordo com o Executivo, a proposição visa a adequar a legislação municipal a leis de direito urbanístico vigentes no país. Entre outras medidas, a proposta delimita as áreas urbanas onde poderão ser aplicados parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, além de estabelecer disposições sobre direito de preempção, alteração de uso de solo e outorga onerosa no município.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 28/24, Processo nº 240.395, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera a Lei nº 356, de 14 de julho de 1950, que ‘dá o nome de ‘Portugal’ ao Parque Municipal, que circunda a Lagoa Taquaral’, para renomeá-lo como ‘Parque Portugal – Arquiteto Denis Roberto Castro Perez’”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Nascido no Peru e com carreira de sucesso no país natal e no Brasil (onde estudou de 1964 a 1968 e ao qual retornou nos anos de 1970), o arquiteto foi o responsável por desenvolver os projetos do Parque Taquaral. em coautoria com Miguel Gilberto Pascoal e participação de Renato Righetto no paisagismo geral. Mestre e doutor Engenharia Civil, Arquitetura e Construção Se estabeleceu em Campinas, onde abriu escritório de arquitetura e atuou em diversos empreendimentos, entre os quais o projeto das atuais instalações da Câmara Municipal. Entre as muitas atribuições que desenvolveu, chegou a integrar o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental de Sousa e Joaquim Egídio.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/24, Processo nº 240.022, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Araxá Gosto de Minas Restaurante”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O restaurante Araxá, no Jardim Proença, foi fundado em 1993 e conta com gastronomia mineira informal e descontraída, em ambiente aconchegante de estalagem com temas interioranos. Com mais de 30 anos de existência, é considerado um dos restaurantes mineiros mais tradicionais do Município de Campinas.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
