Câmara decide se arquiva ou dá continuidade à Comissão Processante e vota ‘Lei Larissa’ em análise final

A Câmara Municipal de Campinas realiza na segunda-feira (27) a trigésima primeira Reunião Ordinária do ano de 2024. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.

O primeiro item previsto para ser votado na segunda é o parecer da Comissão Processante que apura a denúncia por infrações político-administrativas contra a vereadora Paolla Miguel (PT), que recomenda o arquivamento do processo. A denúncia foi feita pelo vereador Nelson Hossri (PSD), que afirma que a parlamentar deve ter o mandato cassado por ter incorrido em infrações previstas no Código de Ética da Câmara de Vereadores de Campinas e na Lei Orgânica do Município ao ter destinado Emenda Impositiva para realização de um show – a “Festa da Bicuda” – ocorrido em uma praça pública em Barão Geraldo na qual ocorreram cenas de nudez e encenações de sexo, e ainda suposto incentivo ao uso de droga ilícita (lança-perfume)

 Segundo o relator da CP, vereador Gustavo Petta (PC do B), embora a denúncia apresentada forneça elementos que confirmam a realização do evento, não há nenhum indício que comprove a relação causal entre uma conduta da vereadora e os incidentes ocorridos, particularmente as cenas reprováveis. “Não encontramos qualquer sinal de improbidade administrativa ou quebra de decoro por parte da vereadora”, pontua Petta.

Para que o arquivamento ocorra, é necessária a aprovação da maioria simples dos vereadores presentes – vale lembrar que Nelson Hossri, por ser o denunciante, não vota. Ele dará lugar ao suplente Flávio Araújo (PSD) durante a análise do parecer. Caso não obtenha maioria simples, o parecer é rejeitado e a Comissão Processante dará sequência a investigações mais amplas sobre o fato, inclusive com oitivas junto a pessoas que considere de interesse para esclarecimentos.

Lei Larissa

Também na pauta desta segunda está, em análise final, a votação do Substitutivo Total da chamada “Lei Larissa”, de autoria do vereador Eduardo Magoga (Podemos). A proposta permite que as faixas exclusivas para ônibus de transporte coletivo urbano sejam utilizadas por veículos que prestam serviços ao Programa de Acessibilidade Inclusiva – PAI, Serviço Especial Conveniado – Ligado, Vans Escolares Adaptadas e Táxis cadastrados para o transporte de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência física, mental, intelectual, psicossocial ou múltipla, ou com paralisia cerebral.

“Essa lei dá a oportunidade do condutor se utilizar de um caminho mais rápido, diminuindo o desconforto enfrentado muitas vezes pelas pessoas que estão sendo transportadas. Recentemente, por exemplo, tivemos um caso de uma criança que estava dentro de perua cadastrada e teve uma crise. O motorista estava preso no trânsito, mas não podia usar o corredor exclusivo que estava totalmente vazio para poder chegar mais rápido”, exemplifica Eduardo Magoga.

Ele explica que nomeou a norma como “Lei Larissa” em homenagem a uma menina autista que é filha de uma ativista que trabalha em prol das pessoas com TEA, e que defende o uso das faixas exclusivas como uma medida fundamental para levar mais conforto e qualidade de vida a estas pessoas quando elas entram em crise. Além disso, o tempo menor nos trajetos pode até reduzir o número ou intensidade das crises (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE MAIO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Votação do parecer da Comissão Processante instituída pelo Ato da Presidência nº 25/24, para apurar denúncia por infrações político-administrativas contra a vereadora Paolla Miguel. Parecer da comissão: favorável, pela maioria de seus membros, ao arquivamento da denúncia. O relatório indica que não há nenhum indício que comprove a relação causal entre uma conduta da vereadora e os incidentes relatados na denúncia.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.077/24, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 105/24, Processo nº 241.247, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede ‘Diploma Ana Nery’ a Thais Helena Varanda Teixeira”. A homenageada é graduada em Enfermagem pela PUC-Campinas com especialização em Enfermagem do Trabalho, e atua há mais de 30 anos na área da saúde.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.083/24, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 50/24, Processo nº 240.823, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Bar da Figueira”.  Localizado no Parque Industrial, o Bar da Figueira está completando 60 anos em 2024 e é apontado por muitos como “o bar mais raiz de Campinas.” O nome foi dado pelos frequentadores por existir na frente do bar uma praça com uma grande figueira cuja grande sombra é aproveitada por quem vai ao bar comer e beber tranquilamente. Os proprietários Gelson e Adriano ficaram conhecidos inicialmente por servirem jiló no azeite e as famosas batidas da casa, famosas ainda hoje.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.084/24, devidamente aprovado:

4) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 92/22, Processo nº 236.171, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “institui a ‘Lei Larissa’, que dispõe sobre a utilização das faixas exclusivas para ônibus de transporte coletivo urbano por veículos que prestam serviços ao Programa de Acessibilidade Inclusiva – PAI, Serviço Especial Conveniado – Ligado, Vans Escolares Adaptadas e Táxis e da outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário: favoráveis ao Substitutivo Total. Poderão utilizar as faixas exclusivas, em qualquer horário, veículos cadastrados que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência física, mental, intelectual, psicossocial ou múltipla, e pessoas com paralisia cerebral.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.089/24, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 94/24, Processo nº 240.960, de  autoria do senhor Luiz Rossini, que “institui o Dia Municipal da Educação Ambiental em Campinas”. A Educação Ambiental está prevista na Constituição Federal de 1988 e é um direito humano fundamental do cidadão brasileiro, considerando que ela contribui diretamente para a proteção do meio ambiente e para a promoção da cidadania e da dignidade das pessoas. A data será celebrada anualmente no dia 3 de junho

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.091/24, devidamente aprovado:

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/24, Processo nº 241.248, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mulher Virtuosa a Marilene Laubenstein”. Pianista e também com formação pelo Instituto de Artes da Universidade Estadual de Campinas, a homenageada é amplamente reconhecida pela contribuição ao campo da assistência social no município de Campinas. É ainda fundadora da Associação Moradores Palmeiras – Hipica, e idealizadora do projeto “Padeiros Do Futuro”, na Vila Formosa.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.092/24, devidamente aprovado:

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/24, Processo nº 240.459, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ ao Dr. Marco Antônio Ruzene”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, além de mestre em Relações Econômicas pela mesma instituição. É atual sócio sênior da Ruzene Sociedade de Advogados.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.093/24, devidamente aprovado:

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 84/24, Processo nº 241.060, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ a Elinton Adami Chaim.” Nascido em Poços de Caldas (MG), o homenageado se mudou para a cidade quando veio curar medicina na Universidade  Estadual de Campinas.  É cirurgião geral com especialização em Transplante Hepático , com mestrado e doutorado em cirurgia. Também se tornou professor na Unicamp e é o atual gestor do Ambulatório Médico de Especialidades. Como pesquisador, dedicou-se ao melhor entendimento e adequado tratamento da obesidade no SUS, sendo também o atual coordenador do Grupo de Cirurgia Bariátrica e Metabólica da Unicamp.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.097/24, devidamente aprovado:

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 99/24, Processo nº 241.150, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma ‘Ana Nery’ a Débora de Souza Santos”. A homenageada possui graduação e mestrado em Enfermagem pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) doutorado em Enfermagem pela Universidade de São Paulo (USP), com experiência de estágio de doutoramento na School of Nursing and Midwifery - King´s College, em Londres. Tem experiência de ensino, pesquisa e extensão na área de Saúde Coletiva, Atualmente é professora doutora livre-docente dos cursos de graduação e pós-graduação. mestrado e doutorado da Faculdade de Enfermagem da Unicamp.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.098/24, devidamente aprovado:

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98/24, Processo nº 241.149, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito ‘Herbert de Souza – Betinho’ a Nadia Kelly Nunes”.  A homenageada – que profissionalmente já atuou serviços gerais, como doméstica e cabeleira -  é dedicada ao serviço comunitário e à promoção do bem-estar na periferia. Moradora do Rosa Balão, no Satélite Íris, é pastora e presidente da ONG Gabriel, que lidera iniciativas de prevenção ao suicídio e depressão, oferecendo atendimento psicológico gratuito, rodas de conversa e palestras.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.072/24:

11) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 2/23, Processo nº 237.553, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “dispõe sobre a publicação, nos portais da transparência, de informações sobre os servidores nomeados para cargos em comissão de livre provimento e exoneração na administração pública direta e indireta”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  O Executivo e órgãos de administração deverão publicar nos respectivos Portais da Transparência, a cada mês, as seguintes informações dos servidores nomeados para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração:  nome completo; lotação; cargo e função; remuneração; grau de escolaridade; data de nomeação; e data de exoneração.

12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/24, Processo nº 240.432, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “Concede Título de Cidadão Campineiro a Manuel Eugênio Queiroz”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido Malpartida, norte de Portugal, o homenageado imigrou para o Brasil em 1975 (após ter morado em Angola por 22 anos, até o evento da guerra civil naquele país, que o fez deixar para trás o comércio que possuía, bem como imóveis comerciais, residenciais e rural para salvar a vida da família). Chegou a São Paulo apenas com a roupa do corpo e começou a trabalhar como balconista na Mooca. Em 1985 mudou para Campinas e foi convidado para ser sócio em três restaurantes da cidade ((Polo Norte, Ponto Ideal e Docelia), bem como na fábrica de chocolates Bela Veneza. É integrante da Casa Portugal e faz parte do rancho folclórico da instituição.

13) Matérias adiadas de reunião anterior.

14) Discussão e votação de moção.

15) Discussão e votação de ata.

16) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 22 de maio de 2024

Luiz Rossini

Presidente