Comissão de Administração vota parecer a projeto que cria Frente de Inibição ao Assédio nos órgãos da administração e outros pareceres
A Comissão Permanente de Administração Pública da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Fernando Mendes (Republicanos), realiza reunião a partir das 15h30 desta quarta-feira (29). Na pauta para ser analisado e votado está o parecer ao Projeto de Lei de autoria da vereadora Debora Palermo (PL) que institui a Frente de Inibição ao Assédio (Freia) nos órgãos da administração direta e indireta de Campinas.
“O objetivo desse projeto é inibir assédio sexual, moral, enfim, todo tipo de assédio que ocorre no ambiente de trabalho tanto na prefeitura quanto nas autarquias municipais. Estamos falando de uma violência terrível que acontece principalmente contra as mulheres, e a Freia é um canal para que este tipo de violência seja conhecida e combatida”, ressalta Debora.
Outro parecer previsto para voto é ao Projeto de Lei de autoria do Executivo sobre a extinção de cargos de salva-vidas na Prefeitura Municipal de Campinas. O projeto extingue imediatamente sete cargos de salva-vidas que não são preenchidos e determina a extinção de outros dezoito quando estes se vagarem. De acordo com o Executivo, estes cargos não são mais necessários visto que há desnecessidade dos profissionais nos períodos em que as piscinas ficam fechadas.
Também deverá ser votado o parecer ao Projeto de Lei do prefeito municipal que estabelece mudança no Ouvidoria Geral do Município. A alteração permite que o Ouvidor escolhido entre os integrantes do quadro permanente dos servidores de carreira possa ser reconduzido ao cargo de maneira sucessiva e ilimitada. Atualmente, o ouvidor – que tem um mandato de dois anos – só pode ser reconduzido ao cargo uma única vez.
Também poderão ser analisados e votados pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião. A reunião ocorre no Plenarinho do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
