Comissão de Ciência e Tecnologia vota parecer do projeto que cria canal de atendimento telefônico nas empresas prestadoras de serviços por aplicativo em Campinas

A Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Gustavo Petta (PCdoB), se reúne às 15h30 desta quarta-feira (29). O encontro tem como objetivo analisar e votar o parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do vereador Luiz Cirilo (Podemos), que determina a criação de canal de atendimento telefônico em todas as empresas prestadoras de serviços por aplicativo no município de Campinas.

A proposta estabelece que o número deverá estar disponibilizado em local visível dentro do sistema do APP, em local de fácil acesso aos usuários e o atendimento deve estar disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, e as empresas terão 120 dias após a promulgação da lei para providenciar as devidas adequações.

De acordo com o projeto, o descumprimento da legislação implicará em notificação para regularização e implantação do canal telefônico de comunicação no prazo de 30 dias; multa de 100 Ufics (Unidades Fiscais de Campinas), algo em torno de R$ 378. Caso a empresa do aplicativo não regularize a situação, cumulada com multa diária de15 Ufics (R$ 56) a contar do fim da data para adequação.

Também poderão analisados e votados pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.

A reunião, aberta ao público, ocorre no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Haverá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra. O evento também terá retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na página inicial do site do Legislativo.


Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas