Comissão de Direitos do Consumidor analisa pareceres a projetos sobre permanência de animais domésticos em restaurantes e presença de acompanhante para mulheres em exames com sedação

A Comissão Permanente de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Eduardo Magoga (Podemos), se reúne às 16 horas desta segunda-feira (6) para discutir os pareceres sobre dois Projetos de Lei.

O primeiro parecer, favorável, se refere ao Substitutivo Total ao Projeto de Lei 35/2022, de autoria do vereador Carlinhos Camelô (PSB), que altera a Lei Nº 15.449, de 28 de junho de 2017, sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos. A proposta tem com como objetivo autorizar a permanência de animais, por meio de Espaço Pet Friendly, em bares, restaurantes e similares no município.

Em seguida, a Comissão deve avaliar o parecer sobre o Projeto de Lei 5/2023 de autoria do vereador Nelson Hossri (PSD) que permite a presença de um acompanhante de escolha da mulher durante a realização dos exames e procedimentos médicos que utilizem sedação ou anestesia que induzam à inconsciência. De acordo com a proposta, o objetivo é garantir um mínimo de segurança para essas mulheres, e também salvaguardar os bons profissionais.

Também poderão ser votados outros pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião. A Reunião da Comissão Permanente de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor- aberta ao público - ocorre no Plenarinho da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 no bairro Ponte Preta.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas