Comissão de Legalidade analisa pareceres de sete Projetos de Lei: Polo Turístico da Vila Industrial e Programa de Uso da Cannabis Medicinal estão em pauta

A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Jorge Schneider (PL), se reúne a partir das 15h30 desta quarta-feira (8) para debater e votar os pareceres de pelo menos sete Projetos de Lei. No Legislativo, todo projeto protocolado precisa ter parecer favorável aprovado pela comissão antes de seguir para votação no Plenário, de maneira a se tornar ou não leis municipal.

Entre os pareceres previstos para serem analisados nesta quarta está o – favorável -  ao Projeto de Lei de autoria do vereador Jorge Schneider que cria Polo Turístico da Vila Industrial. “O objetivo é promover, na área do polo, o desenvolvimento sustentável do potencial turístico regional, bem como o fortalecimento, a ampliação e o desenvolvimento da produção local, nas áreas de turismo cultural, histórico, gastronômico e arquitetônico”, destaca Schneider.

De acordo com o projeto, o polo seria delimitado pela totalidade do Parque Ferroviário composto pela antiga Companhia Paulista de Estradas de Ferro e Companhia Mogiana, incluindo todas as construções civis e espaços vazios; todos os imóveis já tombados ou em estudo de tombamento dentro dos limites da Vila Industrial; e o polígono que contém a rotunda da Fepasa; a oficina de carros e vagões; a usina geradora; a oficina de locomotivas; a Hospedaria dos Imigrantes; o Armazém Mogiana; o edifício de baldeação; a oficina Sr. Lemos; a Estação da Cia Paulista; a Oficina da Cia Paulista; e o armazém da Cia Paulista.

Schneider argumenta reforça ainda que a proposta prevê a implantação de mecanismos de educação ambiental, histórica, urbanística e arquitetônica, bem como o incentivo à organização produtiva das comunidades locais relacionada ao turismo, ao artesanato e à geração de novas fontes de emprego e renda.

Cannabis

Outro parecer - favorável - em discussão se refere ao Projeto de Lei  de autoria da vereadora Paolla Miguel (PT) para instituir em Campinas o Programa Municipal de Uso de Cannabis para Fins Medicinais. A parlamentar explica que a proposta prevê que é direito de qualquer paciente receber gratuitamente do poder público municipal, com base no disposto no artigo 196 da Constituição Federal de1988, medicamentos nacionais ou importados a base de cannabis, desde que devidamente autorizados por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa.

 “O objetivo é adequar a temática da Cannabis Medicinal aos padrões e referências internacionais e proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes com epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia, de forma a diminuir as consequências clínicas e sociais dessas patologias, assim como universalizar o tratamento, hoje restrito a poucos que possuem maiores condições materiais e acesso às informações sobre este tema” justifica a parlamentar.

Além dos pareceres previstos em pauta, pode haver discussão e votação de outros pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.

A reunião - a aberta ao público- ocorre no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Haverá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra. O evento também terá retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na página inicial do site do Legislativo.

Pauta dos trabalhos da 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Legalidade, a ser realizada no dia 8 de maio de 2024, quarta-feira, ÀS 15H30, no Plenário “José Maria Matosinho” da Câmara Municipal de Campinas.

  1) discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor zé carlos favorável ao plc 20/2024, processo nº 240.507, de autoria do prefeito municipal, que “dispõe sobre o Centro Integrado de Comando e Controle de Campinas - CICCCAMP e dá outras providências”. 

2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Zé Carlos favorável ao PLO 7/2024 e à Emenda de fl. 21, Processo nº 240.195, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que “institui o Polo Turístico do bairro Vila Industrial e dá outras providências”. 

3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Zé Carlos favorável ao PLC 88/2023 e à Emenda de fl. 416, Processo nº 239.483, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 207. de 20 de dezembro de 2018, para adequá-la ao que determina o art. 42-b, caput, incisos ii e vi, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade)”. 

4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Nelson Hossri contrário ao PLO 39/2024 e à Emenda de fl. 12, Processo nº 240.462, de autoria da senhora Mariana Conti, que “autoriza o fornecimento gratuito de repelente na rede pública de saúde para o combate à transmissão da dengue e de outras arboviroses no município de Campinas”. 

5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Nelson Hossri favorável ao PLC 104/2023 e às Emendas, Processo nº 239.902, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui no município de Campinas o Programa de Regularização Social das construções clandestinas e irregulares existentes nos conjuntos habitacionais e/ou em empreendimentos de interesse social na forma que especifica e dá outras providências”.

6) Discussão e votação do parecer sugerido em voto em separado divergente pela senhora Mariana Conti favorável ao Substitutivo Total ao PLO 114/2022, Processo nº 236.369, de autoria da Senhora Paolla Miguel, que “institui o Programa Municipal de Uso de Cannabis para Fins Medicinais”. 

7) Discussão e votação do parecer sugerido em voto em separado divergente pela senhora Debora Palermo favorável ao PLO 109/2021, Processo nº 233.782, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “define condições e prazo para encerramento do zoológico localizado nas dependências do Bosque dos Jequitibás”

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas