Nesta segunda (13), Comissão de Legalidade faz Audiências Públicas para debater permissão para praças serem adotadas por mais de uma entidade e atualização de remuneração no Camprev

Sob o comando da Comissão de Constituição e Legalidade, presidida pelo vereador Jorge Schneider (PL), a Câmara Municipal de Campinas realiza duas Audiências Públicas em sequência, a partir das 9 horas desta segunda-feira (13).

A primeira Audiência tem como objetivo debater o Projeto de Lei Nº 58/2023, do vereador Zé Carlos (PSB), sobre a reorganização do Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esporte e do Programa de Manutenção de Canteiros Centrais e encostas das vias públicas.

De acordo com a proposta, a adoção dessas áreas poderá ser feita por uma ou mais entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedades de amigos de bairros e pessoas jurídicas legalmente constituídas. A legislação em vigor permite estabelece que a adoção pode ser feita por apenas uma única pessoa jurídica.

Em seguida, a partir das 9h30, haverá a segunda Audiência Pública do dia, que deve debater o Projeto de Lei Nº 32/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a de remuneração de cargos em comissão e a tabela de remuneração de funções gratificadas. Também trata sobre a extinção e criação cargos públicos e funções gratificadas do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – Camprev .

O Executivo argumenta que tal reajuste foi objeto da Resolução nº 02/2023, do Camprev, publicada no dia 07 de julho de 2023, que não foi observada à época. Desta forma, as remunerações dos cargos em comissão e assessoramento das funções gratificadas do Camprev não foram adequadamente atualizadas, causando o decréscimo das remunerações já praticadas.

As pessoas presentes no Plenário da Câmara poderão fazer perguntas sobre o tema específico da Audiência. Quem não estiver presente pode acompanhar ao vivo pela TV Câmara Campinas e participar por meio do link que ficará disponível na página inicial do Legislativo (www.campinas.sp.leg.br) durante as reuniões.

As Audiências Públicas ocorrem no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Haverá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra. O evento também terá retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na página inicial do site do Legislativo.  

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas