Comissão de Legalidade vota pareceres de pelo menos oito Projetos de Lei : Política de Enfrentamento dos Impactos Climáticos está na pauta
A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Jorge Schneider (PL), se reúne a partir das 15h30 desta quarta-feira (22) para debater e votar os pareceres de pelo menos oito Projetos de Lei. No Legislativo, todo projeto protocolado precisa ter parecer favorável aprovado pela comissão antes de seguir para votação no Plenário, de maneira a se tornar ou não lei municipal.
Entre os itens da pauta para análise está o parecer -favorável – ao Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo Bufalo (PSOL) que “altera a lei nº 16.022, de 5 de novembro de 2020, que institui a Política Municipal de Enfrentamento dos Impactos da Mudança do Clima e da Poluição Atmosférica de Campinas.
A proposição determina que a cidade adote ações a fim de minimizar os efeitos do aquecimento global, como esforços de arborização para reduzir a temperatura nas ruas, o cuidado com os recursos hídricos, e a execução de obras urbanas para limitar os efeitos danosos de eventos climáticos extremos.
Outro parecer - também favorável- em análise é o do Projeto de Lei de autoria do Zé Carlos (PSB) que veda a nomeação de pessoas condenadas por crime de racismo para cargos públicos no município de Campinas. Ainda deverá ser analisado o parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do prefeito municipal que autoriza a doação de área de propriedade da municipalidade à Fundação José Pedro de Oliveira.
A área deverá ser utilizada para criação de um corredor ecológico conectando a unidade de conservação arie Mata de Santa Genebra aos fragmentos de vegetação da Fazenda Rio das Pedras. Vale lembrar que a comissão poderá analisar e votar outros pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.
A reunião - aberta ao público - ocorre no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Haverá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra. O evento também terá retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na página inicial do site do Legislativo.
Confira a pauta da reunião:
1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Zé Carlos favorável ao PLC 16/2024, processo nº 240.437, de autoria do prefeito municipal, que “dispõe sobre a utilização do solo público municipal para utilização de equipamentos de comércios em instalações não removíveis e removíveis, sob responsabilidade da Setec - Serviços Técnicos Gerais, e dá outras providências”.
2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Zé Carlos favorável ao PLO 98/2024, processo nº 241.002, de autoria do prefeito municipal, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025 e dá outras providências”.
3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Zé Carlos favorável ao PLO 23/2024, processo nº 240.218, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia do município de Campinas”.
4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Zé Carlos favorável ao PLC 25/2024, processo nº 240.819, de autoria do prefeito municipal, que “autoriza a doação de área de propriedade da municipalidade à Fundação José Pedro de Oliveira para a criação de um corredor ecológico conectando a unidade de conservação arie Mata de Santa Genebra aos fragmentos de vegetação da Fazenda Rio das Pedras”.
5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Zé carlos favorável ao PLC 32/2024, processo nº 240.916, de autoria do prefeito municipal, que “altera a tabela de remuneração de cargos em comissão do anexo I e a tabela de remuneração de funções gratificadas do anexo II da lei complementar nº 446, de 28 de dezembro de 2023, que ‘extingue e cria cargos públicos e funções gratificadas do Instituto de Previdência Social do município de Campinas - Camprev’”.
6) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Cecílio Santos favorável ao PLO 16/2024,
processo nº 240.207, de autoria do senhor Zé Carlos, que “veda a nomeação de pessoas condenadas por crime de racismo para cargos públicos no âmbito do município de Campinas”.
7) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Nelson Hossri favorável ao PLC 54/2023 e à Emenda de fl. 25, Processo nº 238.939, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “dispõe sobre o respeito ao uso do nome social nas lápides e jazigos de pessoas travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e demais pessoas trans no âmbito do município de Campinas e dá outras providências”.
8) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Nelson Hossri favorável ao PLO 13/2024 e às Emendas de fls. 18 e 31, Processo nº 240.204, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “altera a lei nº 16.022, de 5 de novembro de 2020, que ‘institui a Política Municipal de Enfrentamento dos Impactos da mudança do clima e da poluição atmosférica de Campinas”.
9) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
