Comissão dos Direitos Humanos debate questões relacionadas ao 13 de Maio e analisa parecer do Projeto que prevê mais transparência nas obras realizadas por meio do TAC

A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da Câmara Municipal de Campinas, presidida pela vereadora Paolla Miguel (PT) se reúne às 10 horas desta segunda-feira (13). O encontro tem como objetivo debater o tema “13 de Maio: Luta, Resistência e Ancestralidade”.

Na reunião, também deverá ser analisado o parecer a respeito do Projeto de Lei nº 149/2023 de autoria do vereador Cecílio Santos (PT) sobre a transparência e a fiscalização das obras realizadas através de Termo de Ajuste de Conduta – TAC e/ou como contrapartida de empreendimentos no município.

O objetivo principal da proposta, segundo o parlamentar, é garantir mais transparência à execução dos TACs e permitir que a comunidade acompanhe o andamento de cada obra de contrapartida definida por eles.

O projeto determina que sejam permitidas visitas dos conselhos municipais e locais de saúde, educação e outros relacionados à obra em andamento. Também estabelece que seja fornecido o cronograma da obra com atualização a cada dois meses e que este cronograma e atualizações bimestrais sejam publicadas no site oficial da administração, em lugar de fácil acesso para toda a comunidade.

Também poderão analisados pareceres de outros projetos apresentados até a reunião.

A Reunião é a aberta ao público e ocorre no Plenarinho da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas