Em definitivo, vereadores aprovam criação da Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às pessoas com Doenças Raras

Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na noite desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei do vereador Eduardo Magoga (Podemos) que institui em Campinas a Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às pessoas com Doenças Raras.  A proposição agora segue para sanção do prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos), de maneira a se tornar lei municipal.

Eduardo Magoga explica que o objetivo da proposta é proporcionar atenção integral à saúde, visando a melhorar a qualidade de vida dos pacientes diagnosticados com este tipo de moléstia. “A ideia é produzir e oferecer informações sobre direitos dos pacientes, medidas de prevenção e cuidado, e serviços disponíveis na rede municipal de saúde. E, mais ainda, instituir um comitê de doenças raras, a fim de identificar pacientes que tenham estas moléstias por meio de agentes de saúde e oferecer acolhimento, instruções e uma rede de apoio às famílias”, explica Magoga.

Segundo a definição do Ministério da Saúde, são consideradas doenças um conjunto diverso de condições médicas que afetam um número relativamente pequeno de pessoas em comparação com doenças mais comuns.  O número exato de doenças raras não é conhecido. Estima-se que existam mais de 5.000 tipos diferentes, cujas causas podem estar associadas a fatores genéticos, ambientais, infecciosos e imunológicos, entre tantas outras causas.

Também foi aprovado nesta 30ª Reunião Ordinária, porém em análise inicial, o Projeto de Lei do vereador Carlinhos Camelô  (PSB) que que institui o fornecimento gratuito de adesivos para identificação de veículos que transportam autistas em Campinas. De acordo com a proposta, o objetivo dos adesivos não é substituir as credenciais de estacionamento prioritário e, sim, alertar os demais motoristas sobre a presença de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em determinado carro, de maneira a evitar ruídos sonoros como buzinas e alto volume de caixas de som próximos a ele.

“A hipersensibilidade sonora é uma característica comum do autismo. Para muitas pessoas autistas, sons altos ou repentinos podem causar desconforto, estresse ou até mesmo crises. Então a ideia é que esses adesivos identificativos sejam distribuídos e utilizados, aliados a uma campanha de conscientização pública sobre o tema, opara que isso ajude a educar os motoristas sobre como serem mais respeitosos com quem tem o transtorno”, pontua Camelô.

O Projeto de Lei também prevê que o Executivo poderá firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes da norma proposta. “É um passo importante para promover a inclusão social de pessoas autistas, garantindo um trânsito com mais segurança e conforto”, conclui.

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 116/24, Processo nº 241.151, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 11.833, de 19 de dezembro de 2003, para renomear o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte para Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto renomeia e atualiza as competências e composição do atual conselho, com o objetivo de – segundo a prefeitura - fortalecer a atuação do órgão.

2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/24, Processo nº 240.202, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de adesivos para a identificação de veículos que transportam pessoa autista”. O objetivo dos adesivos é alertar os demais motoristas sobre a presença de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em determinados carros, de maneira a evitar ruídos sonoros como buzinas e alto volume de caixas de som próximos a eles, salvaguardando a pessoa autista – que costuma ser hipersensível a barulhos.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 68/24, Processo nº 240.921, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Marcos Pereira Rodrigues”. O homenageado nasceu em Osasco (SP), em 1975, e mudou-se ainda na infância para Campinas. Aos 15 anos de idade começou a trajetória como ambulante em uma banca no centro da cidade, para ajudar os pais no sustento dos irmãos. Na década de 90 passou a ter um ponto fixo na Rua Álavares Machado, conhecido  até hoje como Banca do Marquinho Comercio Varejista de Eletrônicos.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 113/24, Processo nº 241.074, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “institui o Dia Municipal da Batalha de Rima no Município de Campinas e dá outras providências”. A data será celebrada anualmente em 22 de fevereiro.  Também conhecida por batalha de rap, batalha de MCs ou duelo de MCs, a batalha de rima é um tipo de rap improvisado que utiliza palavras que tem o fonema igual ou parecido e faz parte da cultura hip-hop.

5) ADIADO (retirado pela presidência, por não haver fórum qualificado para votação). Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 41/24, Processo nº 240.752, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Título de Cidadã Emérita a Eliane Jocelaine Pereira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é advogada e servidora pública municipal da Prefeitura desde 1998, com atuação na Secretaria de Finanças, Hospital Mário Gatti, Secretaria de Justiça, Secretaria de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, Sanasa e Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoa.  Foi secretária municipal de Pessoa com Deficiência e Cidadania em Campinas de janeiro a agosto de 2017, e assumiu a pasta de Políticas de Assistência Social, Segurança Alimentar e Direitos Humanos no período de 2017 a 2020. Atualmente é Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.

6) APROVADO. 2ª  discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 52/23, Processo nº 237.998, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “institui, no âmbito do município de Campinas, a Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A proposta visa a proporcionar atenção integral à saúde, visando a melhorar a qualidade de vida dos pacientes diagnosticados com doenças raras. Entre outras medidas, propõe a produção de informações sobre direitos dos pacientes, medidas de prevenção e cuidado e sobre serviços disponíveis na rede municipal de saúde, bem como a criação de um comitê de doenças raras, a fim de identificar pessoas com estas moléstias por meio de agentes de saúde.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 262/23, Processo nº 239.910, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sergio José Salvucci’ a Jean Marcel Quio”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  O homenageado teve o primeiro contato com o esporte j[á aos três anos, por meio do pai, praticante de Taekwondo. Aos sete anos começou a lutar caratê – aos 12 já era faixa preta e participava de competições regionais, estaduais e nacionais. Posteriormente se formou em Educação Física e se tornou um treinador reconhecido em diversas modalidades do esporte – de lutas como MMA e caratê a outro esportes como futebol e tênis.     

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas