Na primeira parte da Reunião Ordinária desta segunda (13), Rossini entrega Medalha Câmara de Campinas ao Tribunal de Contas do Estado de SP, que completa 100 anos

Por iniciativa do vereador Luiz Rossini (Republicanos), presidente da Câmara Municipal de Campinas, a Primeira Parte da Reunião Ordinária desta segunda-feira (13) terá como tema os 100 anos de existência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), completados no último dia 6 de maio. Durante o evento - que começa às 17 horas no Plenário – Rossini irá entregar a Medalha Câmara de Campinas ao presidente da instituição, Renato Martins Costa.

“Estamos falando de um século de atividades fundamentais para  sociedade. Desde 1924 o TCE-SP realiza com rigor e eficiência a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus municípios. Além disso, exerce o controle das entidades de administração direta ou indireta das cidades, exceto da Capital, bem como das fundações por elas instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas”, destaca Rossini;

A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por orçamentos, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas que - mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres - apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público. Assim como os demais Tribunais de Contas, o TCE paulista é um órgão independente, com autonomia orçamentária e administrativa e não faz parte da estrutura de Poder Judiciário.

Raio-X

O TCE possui uma estrutura formada por sete conselheiros, auditores, procuradores de contas, procuradores da Fazenda Estadual e servidores de carreira que atuam na fiscalização e na assessoria, na instrução dos processos nos gabinetes, órgãos técnicos e departamentos.

Com três prédios localizados na capital e vinte unidades regionais no interior paulista, tem cerca de 1.800 servidores que fiscalizam mais de 3.500 unidades administrativas – todos os órgãos da esfera estadual, prefeituras, câmaras municipais, autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista.

As unidades regionais estão localizadas em Araçatuba, Bauru, Campinas, Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Sorocaba, Araras, Fernandópolis, Registro, Araraquara, Guaratinguetá, Andradina, Itapeva, Ituverava, Adamantina, Mogi Guaçu e Santos.

Histórico

Quando foi presidente do Estado de São Paulo, Washington Luís Pereira de Sousa, promulgou em 29 de dezembro de 1923 a Lei Estadual número 1.961, que determinou a instalação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.  A instituição foi regulamentada pelo Decreto número 3.708-A, de 6 de maio de 1924, editado pelo recém-empossado presidente do Estado, Carlos de Campos. A primeira sessão plenária sob a presidência de Jorge Tibiriçá Piratininga.

Com a vitória do movimento político-militar, que levou Getúlio Vargas ao poder em 1930, os Tribunais de Contas foram extintos e só retornaram no ano de 1945. Em 1952 o TCE foi reorganizado e passou a deliberar suas decisões por meio de um colegiado com sete ministros nomeados pelo governador, com aprovação do Legislativo.  Em 1967, passou a ter como competência a fiscalização financeira e orçamentária sobre os municípios.

A Constituição de 1988 promoveu o fortalecimento da instituição TCE e, ao órgão foi garantida competência para aplicar multas, interromper licitações, sustar a execução de despesas, julgar atos de admissão e promover a responsabilização dos administradores.

Primeira Parte

A chamada “Primeira Parte” ocorre antes de uma Reunião Ordinária (RO), sempre que um vereador ou vereadora solicita, para debater um tema específico. Com duração de 45 minutos, a Primeira Parte é presidida pelo parlamentar que agendou a reunião e conta com um ou mais convidados que podem contribuir com a questão.

O evento é aberto ao público, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming  na página inicial do site do Legislativo.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas