Projeto de Lei de Paulo Bufalo exige garantia de escola regular no mesmo território em caso de instalação de escola cívico-militar

O vereador Paulo Bufalo (PSOL) protocolou um Projeto de Lei que obriga o Poder Executivo Municipal a disponibilizar vagas em escolas regulares - no mesmo ciclo e território - caso haja instalação de escolas cívico-militares conforme possibilita lei estadual recém sancionada pelo governo do estado.

De acordo com o vereador, a Lei de Diretrizes de Base da Educação (LDB) garante o direito ao aluno de estudar na escola mais próxima de sua residência e caso essa escola seja transformada em uma unidade de escola cívico-militar, é direito deste aluno e da família ter a opção de matricular em outra unidade, sem qualquer tipo de ônus ou prejuízo pedagógicos.

“O argumento do Governo do Estado para a criação do programa de escolas militarizadas é que ela é opcional. Sendo assim, para que haja a possibilidade de escolha dos munícipes, em caso de adoção do programa de escola cívico-militar deve ser antes disponibilizada, no mesmo território, outra escola de mesmo ciclo de ensino que não é aderente do programa, para que não haja qualquer prejuízo ou constrangimento ao aluno e a sua família”, justifica o vereador.

O projeto prevê ainda que, caso seja comprovada a impossibilidade de outra unidade educacional no mesmo território, o poder público deve garantir gratuitamente o transporte do aluno até a escola mais próxima que não tenha aderido o programa.

Para se tornar lei municipal, o Projeto de Lei precisa ser aprovado no Plenário em duas votações e sancionado pelo prefeito.

Texto: Gabinete do vereador Paulo Bufalo
Foto: Câmara Municipal de Campinas