Vereadores aprovam, em análise final, Projeto de Lei que cria a Campanha Permanente de Divulgação e Incentivo ao Salão Parceiro
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta-feira (8), em definitivo, o Projeto Lei do vereador Edvaldo Cabelo (PL) que cria a Campanha Permanente de Divulgação e Incentivo ao Salão Parceiro. A proposta – que segue para sanção do prefeito, de maneira a se tornar lei municipal - estabelece que a Prefeitura utilize dos meios de comunicação que dispõe para divulgar a Lei Federal do Salão Parceiro.
“Esta norma regulariza a contratação - por parte dos salões - de profissionais como cabeleireiros, esteticistas, barbeiros, depiladores, maquiadores, manicures, entre outros, sob o regime de trabalhadores autônomos. Apesar de estar em vigor há bastante tempo, essa legislação ainda desperta dúvidas nos donos de salões de beleza e nos seus respectivos funcionários”, explica o parlamentar.
Por esta razão, afirma Edivaldo Cabelo, é fundamental divulgar a Lei Federal no município. “É somente seguindo todas as orientações legais que o espaço do salão de beleza estará totalmente protegido contra os eventuais processos trabalhistas e também contra a questão da sonegação fiscal”, enfatiza.
Frente Parlamentar dos Salões
Também na reunião desta noite foi criada a Frente Parlamentar de Defesa do Empreendedorismo nas Atividades de Salões de Beleza, Barbearias e Afins, que será presidida pelo vereador Edivaldo Cabelo, que é autor da proposta de criação. “Estamos falando do segmento que abre mais CNPJ no Brasil. Esta Frente irá fomentar discussões sobre este tipo de empreendedorismo, sobre cursos, reciclagens e diversos temas relacionados. Acreditamos que é possível abrir ainda mais portas para o setor”, pontua Cabelo.
As Frentes Parlamentares da Câmara Municipal de Campinas têm por objetivo promover o debate com a população, instituições e representantes da sociedade sobre temas de interesse propostos pelos vereadores, produzindo ao final dos trabalhos um relatório que pode conter apontamentos, conclusões, sugestões e até políticas públicas sobre os temas debatidos.
Neste sentido, a principal diferença entre uma Frente e uma Comissão Especial de Estudos (CEE) é que esta segunda tem como integrantes apenas parlamentares, ainda que entidades e sociedade possam participar dos trabalhos como convidados e até mesmo fazendo perguntas e sugestões. Já nas Frentes representantes de entidades e da sociedade podem participar dos trabalhos na condição de integrantes do grupo.
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 78/24, Processo nº 241.026, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “concede Diploma ‘Araceli Cabrera Sanches’ ao Movimento de Mulheres Olga Benário”. De caráter nacional, o Movimento de Mulheres Olga Benário surgiu em 2012 e é uma entidade com 12 anos de lutas pela vida das mulheres, atuando na defesa da formação de uma rede complexa de enfrentamento ao feminicídio, à violência contra mulheres e o abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Em Campinas, busca proporcionar acolhimento a mais de cem mulheres.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 53/24, Processo nº 240.834, de autoria da senhora Debora Palermo, que “Concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Giuliana Scagliarini Bombatti”. Nascida em Campinas, a homenageada é pastora da Igreja Evangélica da Vitória e começou a trabalhar ainda jovem na Caixa Econômica Federal. Após oito anos, foi morar na Alemanha e dois anos depois retornou a Campinas, onde pelos cinco anos seguintes trabalhou no Hotel The Royal Palm Plaza. É também fundadora da Missão Lançando as Redes, que atende crianças e adolescentes.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 106/24, Processo nº 241.065, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “institui o dia Municipal da Conscientização sobre Prevenção de Doenças e Acidentes de trabalho e dá outras providências”. A data será celebrada anualmente em 28 de abril.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 43/24, Processo nº 240.775, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma de Mérito Jornalístico ‘Bráulio Mendes Nogueira” a Giuliano Santos Biondi”. Nascido em Campinas, o homenageado é locutor e operador de Rádio AM e FM com 24 anos de experiência na área. Formou-se em Jornalismo em 2009 nas Faculdades Maringá (PR) e residiu de 2005 a 2010 na cidade Paranaense. Há três anos e meio é âncora do Algazarra na Educadora FM, e ancora o Radar na Nova FM há outros cinco. Também há três anos faz o Botequim da Central. Também tem passagens tem passagens por diversos outros programas e emissoras, como Mix FM, Bandeirantes AM, Rádio Capital AM, Estadão FM e Rádio Brahma WEB; e n partidas de Futebol nas Rádio Brahma, rádio Estadão, rádio Capital e Ponte News.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 44/24, Processo nº 240.776, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Miriam Pereira”. A homenageada é treinadora de muay thai, graduada pela Confederação Brasileira do esporte. Como praticante, iniciou a carreira em 2002 e hoje tem CT próprio, onde treinou e treina inúmeros atletas, desde a faixa branca à preta.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 68/24, Processo nº 240.822, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “institui o Dia em Memória das Vítimas do Massacre de 7 de Outubro em Israel”. A data será celebrada anualmente em memória ao massacre ocorrido em 7 de outubro de 2023, quando centenas de terroristas do Hamas invadiram o sul de Israel, vitimando cerca de 1,4 mil pessoas - em sua maioria civis - e fazendo cerca de 240 reféns, no pior ato de violência contra o Estado judeu desde a formação, em 1948.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 300/23, Processo nº 239.959, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “institui o Dia Municipal contra o Fascismo e o Antissemitismo”. O dia será celebrado anualmente em 9 de novembro, uma vez que nesta data, em 1938, ocorreu a “Kristallnacht” (Noite dos Cristais Quebrados) na Alemanha. O evento é percebido historicamente como o marco inicial do Holocausto: tropas alemãs destruíram casas e estabelecimentos comerciais de judeus, incendiaram sinagogas e atacaram covardemente a população judaica-alemã por todo o país – o nome Kristallnach se deve à enorme quantidade de vidros estilhaçados que cobriram as ruas nas cidades após os ataques.
8) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 235/23, Processo nº 239.509, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “institui, no âmbito do município de Campinas, a Campanha Permanente de Divulgação e Incentivo ao Salão Parceiro”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta estabelece que a Prefeitura utilize dos meios de comunicação que dispõe para divulgar a Lei Federal 13.352/2016, que estabelece o “Salão Parceiro”: que regulariza a contratação - por parte dos salões - de profissionais como cabeleireiros, esteticistas, barbeiros, depiladores, maquiadores, manicures, entre outros, sob o regime de trabalhadores autônomos.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
