Vereadores aprovam, em definitivo, dois Projetos de Lei em prol de pessoas com Transtorno do Espectro Autista; LDO 2025 é aprovada em 1ª votação
Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na noite desta quarta-feira (29), dois Projetos de Lei que propõem ações em prol de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O primeiro deles, de autoria do vereador Carlinhos Camelô (PSB), institui o fornecimento gratuito de adesivos para identificação de veículos que transportam autistas em Campinas. De acordo com a proposta, o objetivo dos adesivos é alertar os demais motoristas sobre a presença de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em determinado carro, de maneira a evitar ruídos sonoros como buzinas e alto volume de caixas de som próximos a ele.
“A hipersensibilidade sonora é uma característica comum do autismo. Para muitas pessoas autistas, sons altos ou repentinos podem causar desconforto, estresse ou até mesmo crises. Então a ideia é que esses adesivos identificativos sejam distribuídos e utilizados, aliados a uma campanha de conscientização pública sobre o tema, opara que isso ajude a educar os motoristas sobre como serem mais respeitosos com quem tem o transtorno”, pontua Camelô, frisando que os adesivos não irão substituir as credenciais de estacionamento prioritário.
O segundo Projeto de Lei aprovado em segunda votação foi idealizado pelo ex-vereador Jorge da Farmácia. Ele institui o uso do “Colar de Girassol” para auxiliar a identificação de pessoas com deficiência não visível. Na proposta é destacado que indivíduos com deficiências ocultas - como autismo, doenças de Crohn e outros transtornos - têm dificuldade de se manter por muito tempo em determinados locais, gerando tensões e nervosismo.
Por essa razão, pontuava o ex-parlamentar na época, a identificação destas pessoas por meio de uma fita ou cordão verde, enfeitado por girassóis, alertavam os presentes de maneira a evitar constrangimentos e, ao mesmo tempo, garantir agilidade e segurança aos que fazem o uso do acessório. Desta forma, a proposta estabelece o reconhecimento dos colares como identificadores e prevê ainda que a prefeitura deverá criar campanhas de publicidade para divulgar sobre a importância do uso do Colar de Girassol.
“Vale lembrar que o autismo é apenas uma destas doenças invisíveis, que não são identificadas à primeira vista e esse fato muitas vezes leva a constrangimento e até mesmo a abordagens e atitudes agressivas. Às vezes uma pessoa surda está na frente da fila e alguém atrás começa a questionar de maneira ofensiva o fato de ela estar ali, sem saber da deficiência”, enfatiza Carlinhos Camelô. Os dois Projetos de Lei agora seguem para sanção do prefeito, de modo a se tornarem leis municipais.
Havia ainda em pauta um terceiro projeto em prol das pessoas com TEA, a chamada “Lei Larissa”, de autoria do vereador Eduardo Magoga (Podemos). Contudo, o parlamentar tirou a urgência de votação da proposta, que permite que as faixas exclusivas para ônibus de transporte coletivo urbano sejam utilizadas por veículos que prestam serviços ao Programa de Acessibilidade Inclusiva – PAI, Serviço Especial Conveniado – Ligado, Vans Escolares Adaptadas e Táxis cadastrados para o transporte de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência física, mental, intelectual, psicossocial ou múltipla, ou com paralisia cerebral. Assim, a votação foi adiada.
LDO 2025
Também foi aprovada nesta quarta, porém em análise inicial, a proposta do Executivo que cria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Campinas para 2025. A LDO tem como principal finalidade definir as prioridades de investimentos e orientar a elaboração do orçamento de Campinas para o ano que vem.
Na justificativa da proposta, o prefeito Dário Saadi (Republicanos) afirma que ela foi elaborada ”observando-se a necessidade de se priorizar as ações e investimentos em áreas sociais, a austeridade na gestão de recursos públicos, a modernização da gestão governamental e o fomento aos investimentos capazes de gerar emprego e renda à população de Campinas de maneira sustentável.”
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/24, Processo nº 240.202, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de adesivos para a identificação de veículos que transportam pessoa autista”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O objetivo dos adesivos é alertar os demais motoristas sobre a presença de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em determinados carros, de maneira a evitar ruídos sonoros como buzinas e alto volume de caixas de som próximos a eles, salvaguardando a pessoa autista – que costuma ser hipersensível a barulhos.
2) ADIADO (retirada d urgência, a pedido do autor). 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 92/22, Processo nº 236.171, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “institui a ‘Lei Larissa’, que dispõe sobre a utilização das faixas exclusivas para ônibus de transporte coletivo urbano por veículos que prestam serviços ao Programa de Acessibilidade Inclusiva – PAI, Serviço Especial Conveniado – Ligado, Vans Escolares Adaptadas e Táxis e da outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário: favoráveis ao Substitutivo Total. Poderão utilizar as faixas exclusivas, em qualquer horário, veículos cadastrados que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência física, mental, intelectual, psicossocial ou múltipla, e pessoas com paralisia cerebral.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 94/24, Processo nº 240.960, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “institui o Dia Municipal da Educação Ambiental em Campinas”. A Educação Ambiental está prevista na Constituição Federal de 1988 e é um direito humano fundamental do cidadão brasileiro, considerando que ela contribui diretamente para a proteção do meio ambiente e para a promoção da cidadania e da dignidade das pessoas. A data será celebrada anualmente no dia 3 de junho.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/24, Processo nº 241.248, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mulher Virtuosa a Marilene Laubenstein”. Pianista e também com formação pelo Instituto de Artes da Universidade Estadual de Campinas, a homenageada é amplamente reconhecida pela contribuição ao campo da assistência social no município de Campinas. É ainda fundadora da Associação Moradores Palmeiras – Hipica, e idealizadora do projeto “Padeiros Do Futuro”, na Vila Formosa.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/24, Processo nº 240.459, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ ao Dr. Marco Antônio Ruzene”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, além de mestre em Relações Econômicas pela mesma instituição. É atual sócio sênior da Ruzene Sociedade de Advogados.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 84/24, Processo nº 241.060, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ a Elinton Adami Chaim.” Nascido em Poços de Caldas (MG), o homenageado se mudou para a cidade quando veio curar medicina na Universidade Estadual de Campinas. É cirurgião geral com especialização em Transplante Hepático, com mestrado e doutorado em cirurgia. Também se tornou professor na Unicamp e é o atual gestor do Ambulatório Médico de Especialidades. Como pesquisador, dedicou-se ao melhor entendimento e adequado tratamento da obesidade no SUS, sendo também o atual coordenador do Grupo de Cirurgia Bariátrica e Metabólica da Unicamp.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 99/24, Processo nº 241.150, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma ‘Ana Nery’ a Débora de Souza Santos”. A homenageada possui graduação e mestrado em Enfermagem pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) doutorado em Enfermagem pela Universidade de São Paulo (USP), com experiência de estágio de doutoramento na School of Nursing and Midwifery - King´s College, em Londres. Tem experiência de ensino, pesquisa e extensão na área de Saúde Coletiva. Atualmente é professora doutora livre-docente dos cursos de graduação e pós-graduação. mestrado e doutorado da Faculdade de Enfermagem da Unicamp.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98/24, Processo nº 241.149, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito ‘Herbert de Souza – Betinho’ a Nadia Kelly Nunes”. A homenageada – que profissionalmente já atuou serviços gerais, como doméstica e cabeleira - é dedicada ao serviço comunitário e à promoção do bem-estar na periferia. Moradora do Rosa Balão, no Satélite Íris, é pastora e presidente da ONG Gabriel, que lidera iniciativas de prevenção ao suicídio e depressão, oferecendo atendimento psicológico gratuito, rodas de conversa e palestras.
9) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 32/24, Processo nº 240.916, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a tabela de remuneração de cargos em comissão do anexo I e a tabela de remuneração de funções gratificadas do anexo II da Lei Complementar nº 446, de 28 de dezembro de 2024, que “extingue e cria cargos públicos e funções gratificadas do instituto de previdência Social do município de Campinas - Camprev”. A proposta eleva os valores das remunerações uma vez que, de acordo com a prefeitura, os atuais valores pagos estão defasados porque não foram atualizados com reajustes já concedidos anteriormente a outras autarquias e fundações públicas.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 75/24, Processo nº 241.010, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Rosane Floriani Chagas”. A homenageada começou a trabalhar na Escola Bíblica Infantil (EBI) no início dos anos 2000, quando tinha 14 anos, e em 2022 assumiu a coordenação dos trabalhos – hoje executados por mais de 1,2 mil educadores em Campinas e outras cidades da região.
11) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 279/19, Processo nº 231.343, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, com emendas, que “institui, no município de Campinas, o uso do cordão de girassóis como instrumento auxiliar de orientação, para identificação de pessoas com deficiência não visível”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Social e Saúde: favoráveis ao Substitutivo Total e à emenda. O Substitutivo estabelece o reconhecimento dos colares - uma fita ou cordão verde, enfeitado por girassóis - como identificadores das pessoas com doenças ocultas, possibilitando inclusive o atendimento prioritário, e prevê ainda que a prefeitura deverá criar campanhas de publicidade para divulgar sobre a importância do uso do Colar de Girassol.
12) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 22/2024, Processo nº 240.538, de autoria da Mesa da Câmara, que acresce parágrafo único ao art. 4º e altera o anexo III da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que “aprova as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos do quadro permanente de pessoal, fixa a remuneração dos cargos em comissão e estabelece as gratificações de função previstas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas”. O Projeto tem o objetivo de reduzir o valor das funções gratificadas na Câmara Municipal de Campinas, e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 14.759/2014, fixando-se um limitador para que o valor da função gratificada nunca possa superar o valor do vencimento do respectivo cargo do servidor. As medidas decorrem de estudo elaborado pelo Poder Legislativo e apresentado ao Ministério Público do Estado de São Paulo que resultarão na expressiva economia anual de R$ 231.324,93.
13) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 98/24, Processo nº 241.002, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2025 e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias da cidade para 2025. De acordo com a prefeitura, as prioridades serão as ações e investimentos em áreas sociais; austeridade na gestão de recursos; modernização da gestão governamental; e fomento de empreendimentos capazes de gerar empregos e renda à cidade.
14) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 41/24, Processo nº 240.752, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Título de Cidadã Emérita a Eliane Jocelaine Pereira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é advogada e servidora pública municipal da Prefeitura desde 1998, com atuação na Secretaria de Finanças, Hospital Mário Gatti, Secretaria de Justiça, Secretaria de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, Sanasa e Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoa. Foi secretária municipal de Pessoa com Deficiência e Cidadania em Campinas de janeiro a agosto de 2017, e assumiu a pasta de Políticas de Assistência Social, Segurança Alimentar e Direitos Humanos no período de 2017 a 2020. Atualmente é Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.
15) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 98/23, Processo nº 239.868, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera os incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 420, de 21 de junho de 2023, que "desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de vielas para passagem de pedestres, de propriedade da municipalidade, localizadas no loteamento Parque Santa Bárbara, autoriza a venda a proprietários lindeiros e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O objetivo da proposta é possibilitar que a correção da descrição das áreas, que não estão sendo utilizadas para o objetivo original, para que possam ser vendidas exclusivamente aos proprietários vizinhos destas faixas.
16) Matérias adiadas de reunião anterior.
16.1) ADIADO (pedido de vistas do autor).1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 2/23, Processo nº 237.553, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “dispõe sobre a publicação, nos portais da transparência, de informações sobre os servidores nomeados para cargos em comissão de livre provimento e exoneração na administração pública direta e indireta”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Executivo e órgãos de administração deverão publicar nos respectivos Portais da Transparência, a cada mês, as seguintes informações dos servidores nomeados para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração: nome completo; lotação; cargo e função; remuneração; grau de escolaridade; data de nomeação; e data de exoneração.
16.2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/24, Processo nº 240.432, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “Concede Título de Cidadão Campineiro a Manuel Eugênio Queiroz”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido Malpartida, norte de Portugal, o homenageado imigrou para o Brasil em 1975 (após ter morado em Angola por 22 anos, até o evento da guerra civil naquele país, que o fez deixar para trás o comércio que possuía, bem como imóveis comerciais, residenciais e rural para salvar a vida da família). Chegou a São Paulo apenas com a roupa do corpo e começou a trabalhar como balconista na Mooca. Em 1985 mudou para Campinas e foi convidado para ser sócio em três restaurantes da cidade ((Polo Norte, Ponto Ideal e Docelia), bem como na fábrica de chocolates Bela Veneza. É integrante da Casa Portugal e faz parte do rancho folclórico da instituição.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
