Câmara analisa, em votação definitiva, proibição de ruas de Campinas receberem nomes de pessoas condenadas por violência contra mulher e feminicídios

A Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta segunda-feira (4), a oitava Reunião Ordinária do ano de 2024. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na página inicial do site oficial.

Entre as votações previstas para a noite de segunda-feira está, em análise definitiva, o Projeto de Lei do vereador Paulo Gaspar (Novo) que – por meio de alteração à Lei nº 13.543/2009, que estabelece critérios para denominação de vias, próprios e logradouros públicos de Campinas - proíbe que estes locais recebam nomes de pessoas condenadas por violência doméstica ou familiar contra a mulher (em todas as formas, nas condições previstas Lei Maria da Penha) bem como por feminicídio.

“Essa proposta, em primeiro lugar, impede o que seria uma ação absurda, ou seja, se homenagear pessoas que cometeram crimes terríveis. Além disso, em certa medida, também desestimula estas práticas. E, vale lembrar, a aprovação em primeira análise ocorreu no mês em que a Lei Maria da Penha completou 17 anos, em agosto de 2023”, relembra Paulo Gaspar.

Jovem Aprendiz – Câmara do Futuro

Também em votação nesta segunda, em turno único, está o Projeto de Resolução da Mesa que institui o Programa Jovem Aprendiz – Câmara do Futuro. A proposta visa a promover o ingresso de adolescentes e jovens para atuarem em atividades desenvolvidas pelo Legislativo.

“O programa tem um caráter de inclusão social, educacional e profissional dos jovens aprendizes, proporcionando formação técnico-profissional e aquisição de habilidades que favoreçam o ingresso no mercado de trabalho, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho aqui da Câmara”, explica o vereador Luiz Rossini (PV), presidente do Legislativo de Campinas.

Poderão ser admitidos como aprendizes pessoas dentro da faixa etária de 14 a 24 anos incompletos que estejam inscritas em programas de aprendizagem voltados à formação técnico-profissional metódica de entidades qualificadas. No caso, serviços nacionais de aprendizagem, escolas técnicas, entidades sem fins lucrativos que tenham por objetos a assistência ao adolescente e a educação profissional e que estejam registradas tanto no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional.

Também serão aceitos como aprendizes inscritos em entidades de prática desportiva de qualquer modalidade, filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “Para serem admitidos como aprendizes, os candidatos deverão estar matriculados e frequentando no mínimo o quinto ano do ensino fundamental”, destaca Rossini.

Vale lembrar que os aprendizes receberão retribuição não inferior a um salário-mínimo-hora, bem como dois vale-transporte por dia trabalhado, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, repouso semanal remunerado e trinta dias de férias (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 4 DE MARÇO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 283/24, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/24, Processo nº 240.441, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Maria Stela de Toledo Borghi”.    Formada em direito, a homenageada atuou como advogada por quase 50 anos. Neste período, foi diretora e posteriormente presidente da Associação dos Advogados. Também foi diretora da Secretaria dos Negócios Jurídicos da prefeitura de Campinas (gestão Magalhães Teixeira) e secretária municipal da Cidadania (gestão Francisco Amaral), tendo sido ainda responsável pela instalação do Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) na cidade de Campinas.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 286/24, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 21/24, Processo nº 240.214, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “denomina Elevado Professora Verci Gandolfi Greco um viaduto do município de Campinas”. O viaduto fica na avenida Transamazônica e liga o Jardim Garcia à Avenida John Boyd Dunlop. Nascida em Tabatinga, em 1939, a homenageada veio para Campinas com 21 anos e trabalhou como professora em diversas escolas estaduais da cidade, até se aposentar. Logo que o Jardim Garcia foi inaugurado, mudou-se para o bairro e lá iniciou o curso de Educação Infantil – onde hoje é o colégio Recanto Azul. Com toda uma história ligada ao Jardim Garcia, bairro que está em uma das pontas do viaduto que receberá o nome dela, era especialista em alfabetização e desenvolveu um método próprio, eclético e eficiente para o ensino das primeiras letras e palavras.  

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 296/24, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/24, Processo nº 240.211, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Título de Cidadã Campineira à Deputada Federal Maria Rosas”. Professora com especialização em alfabetização, a homenageada está no segundo mandato como deputada federal, eleita pelo Estado de São Paulo. Também é formada em gestão comercial e marketing e tem MBA em gestão pública. Foi presidente da Associação Brasileira de Assistência e Desenvolvimento Social e, antes de se eleger como deputada, foi voluntária por mais de 40 anos em instituições que realizam trabalhos sociais.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 300/24, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 283/23, Processo nº 240.117, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ à professora Oneide de Souza Moraes”.   A homenageada é graduada em Administração de Empresas com habilitação em Marketing e em Pedagogia. Possui Pós-Graduação em Neuropsicopedagogia, Psicopedagogia e em Desenvolvimento Familiar para Educadores. Acumula vasta experiência no desenvolvimento educacional e presta relevantes serviços em prol da Educação em Campinas.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 309/24, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 3/24, Processo nº 240.435, de autoria da Mesa da Câmara, que “institui o Programa Jovem Aprendiz – Câmara do Futuro no âmbito da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. A proposta visa a promover o ingresso de adolescentes e jovens para atuarem em atividades desenvolvidas pelo Legislativo. O programa tem um caráter de inclusão social, educacional e profissional dos jovens aprendizes, proporcionando formação técnico-profissional e aquisição de habilidades que favoreçam o ingresso no mercado de trabalho, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho da Câmara,

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 327/24, devidamente aprovado:

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 292/23, Processo nº 239.878, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Centro de Saúde Claudia Odete Maria Marsal Cintra um centro de saúde do município de Campinas”. O centro fica no loteamento Vila Rica.  A homenageada, conhecida como Claudinha, foi moradora do bairro desde a fundação, em 1966, participou do movimento estudantil local, de grupos religiosos, do Conselho de Saúde e da Sociedade Amigos de Bairro.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 380/24, devidamente aprovado:

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/24, Processo nº 240.540, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede o Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Thelma Yara Falca dos Reis Queiroz”. Nascida no Mato Grosso, a homenageada está em Campinas há uma década. Psicopedagoga, iniciou a trajetória na área da educação aos 21 anos, atuando como Professora da Educação de Jovens e Adultos, educação infantil e ensino fundamental e foi professora ribeirinha em Belém do Pará. Na região do Jardim Campo Belo, em Campinas, atuou como professora da educação infantil, vice diretora e diretora de creches. Atualmente é coordenadora de projetos em uma organização social na cidade. Em 2021 idealizou o projeto Flores da Periferia que contemplou 60 mulheres dessa região com cursos profissionalizantes gratuitos e na pandemia se uniu a outras educadoras distribuindo mais de 400 cestas básicas e kits de higiene para a comunidade.

 Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 326/24:

8)  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 224/23, Processo nº 239.511, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ ao Guarani Indians Futebol Americano”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Fundado em meados de 2017 por torcedores do Guarani Futebol Clube,, o Guarani Indians F.A. une a experiência e determinação dos envolvidos visando à crescente evolução do futebol americano no cenário nacional.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 335/24:

9) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 133/23, Processo nº 238.638, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “acrescenta inciso V e parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 13.543, de 23 de março de 2009, que ‘dispõe sobre os critérios para denominação de vias, próprios e logradouros públicos do município de Campinas e dá outras providências’”.  Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Educação e Esporte: favoráveis. A alteração proíbe que as vias de Campinas recebam nomes de pessoas condenadas por feminicídio ou por violência doméstica ou familiar contra a mulher, em todas as suas formas, nas condições previstas Lei Maria da Penha.

10)  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 258/23, Processo nº 239.906, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Carlos Alberto Rolim Zarattini”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é economista e político, filiado ao Partido dos Trabalhadores, atualmente no 5° mandato na Câmara dos Deputados. É filho do também Deputado Federal Ricardo Zarattini, já falecido e nascido em Campinas. Além de ser filho de campineiro e ter muitos familiares no município, Zarattini tem ligações muito profundas com a cidade, onde esteve presente em diversas lutas junto à população mais carente.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e votação de moção.

13) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 26 de fevereiro de 2024.

LUIZ ROSSINI

Presidente