Câmara vota, em definitivo, Projeto de Lei que obriga a instalação de área nos pontos finais de ônibus para descanso, refeição e banheiros para motoristas e fiscais do transporte coletivo

A Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta quarta-feira (20), a décima terceira Reunião Ordinária do ano de 2024. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.

Entre as votações previstas para a noite desta quarta-feira está, em análise final, o Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Magoga (Podemos) – também subscrito por Carlinhos Camelô (PSB), Cecílio Santos (PT), Luiz Cirilo (sem partido), Luiz Rossini (PV) e Paulo Bufalo (PSOL) - que obriga a prefeitura a conceder aos concessionários ou permissionários do transporte público municipal permissão administrativa a para a instalação de área para descanso e refeição e de banheiros para uso de motoristas e fiscais nos pontos finais das linhas de ônibus. 

Caso a proposta seja aprovada em segunda votação e sancionada pelo prefeito, tornando-se lei municipal, estas áreas poderão ser de logradouro público - como calçadas, canteiros, recuos, áreas remanescentes, praças e jardins - e os concessionários terão de apresentar projeto das instalações para aprovação do Executivo.

“É uma questão de justiça, de possibilitar acesso a um direito básico. Os profissionais do transporte público passam por grandes dificuldades quando se diz respeito às necessidades fisiológicas. Muito dificilmente têm à disposição banheiros nos pontos finais, acabam tendo que recorrer ao favor de algum estabelecimento comercial nas redondezas. Ou seja, motoristas e cobradores já tem pouco tempo para ir ao banheiro e, quando precisam, muitas vezes sequer um lugar para isso. É uma situação que precisa ser mudada”,  defende Magoga.

Também previsto para ser votado em definitivo na noite de quara está um Projeto de Lei do vereador Edvaldo Cabelo (PL) que institui o Programa de Incentivo à Formação de Cabeleireiros e Barbeiros no município de Campinas. Na prática, a proposta autoriza o Executivo a disponibilizar bolsas de estudos aos interessados em seguir na profissão de cabelereiro ou barbeiro, por meio de parcerias com escolas profissionalizantes.

“O objetivo principal deste projeto é proporcionar a jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social a possibilidade de ter uma profissão. Esses cidadãos não possuem condições de arcar com cursos técnicos ou profissionalizantes, tendo em vista a situação que vivem e as escolhas que precisam fazer para garantir a sobrevivência. A ideia é dar a essa parcela da população a possibilidade de uma mudança de vida, promovendo a empregabilidade e a geração de renda para as famílias, por meio de um trabalho digno”, justifica Edvaldo Cabelo (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE MARÇO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 512/24, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 4/22, Processo no 235.462, de autoria dos senhores Eduardo Magoga, Carlinhos Camelô, Cecílio Santos, Luiz Cirilo, Luiz Rossini e Paulo Bufalo, que “dispõe sobre a instalação de área para descanso e refeição e de banheiros para uso de motoristas e fiscais das empresas do transporte coletivo municipal nos pontos finais das linhas de ônibus e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Administração Pública: favoráveis. A proposta obrigada a prefeitura a conceder aos concessionários ou permissionários do transporte público municipal permissão administrativa a para a instalação de área para descanso e refeição e de banheiros para uso de seus motoristas e fiscais nos pontos finais das linhas de ônibus.  Estas áreas poderão ser de logradouro público - como calçadas, canteiros, recuos, áreas remanescentes, praças e jardins – e os concessionários terão de apresentar projeto das instalações para aprovação do Executivo.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 517/24, devidamente aprovado:

2)1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 117/23, Processo nº 240.147, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de economista na Prefeitura Municipal de Campinas”. O Executivo prevê a criação de dez cargos, a serem preenchidos por concurso público, para corrigir a defasagem de profissionais deste tipo na Prefeitura.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 518/24, devidamente aprovado:

3)1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 116/23, Processo nº 240.146, de autoria do Prefeito Municipal, que “extingue e cria cargos em comissão de assessoramento, de livre provimento e exoneração, fixando suas atribuições e requisitos, revoga os dispositivos da lei nº 13.273, de 13 de março de 2008, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  A proposta quer extinguir oito cargos comissionados existentes e criar outros seis cargos diferentes, também por comissão, todos eles na Setec. De acordo com o Executivo, o objetivo é aperfeiçoar cargos e funções.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 519/24, devidamente aprovado:

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 115/23, Processo nº 240.120,de autoria do Prefeito municipal, que “dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social”. A preposição faz uma ampla alteração na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social para, de acordo com o Executivo, atualizar e atender as demandas da pasta. Entre outras mudanças, prevê a criação de três cargos de diretor de departamento, 15 de coordenador departamental e 64 funções gratificadas de chefia de setor.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 522/24, devidamente aprovado:

5) Turno único discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 3/24, Processo nº 240.191, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “denomina Praça Sebastião Messias de Godoy Passos uma Praça Pública do Município de Campinas”. A praça que será nomeada fica no Jardim Paranapanema e o homenageado – que era conhecido como Nico Passos – nasceu em Campinas e se formou em Agronomia. Trabalhou na Coordenadoria Técnica Integral (Cati) do Estado de São Paulo, como técnico de algodão, tema de um dos quatro livros que escreveu durante a vida.  Também foi apresentador do programa radiofônico “Você é sabido?”. Faleceu em 12 de outubro de 2013, aos 95 anos de idade.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 523/24, devidamente aprovado:

6)  Turno único discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 211/23, Processo nº 239.395, de autoria da Mesa da Câmara que “Concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’, ao Guarani Futebol Clube”. Fundado em 1911, O Guarani foi o primeiro clube campineiro a construir o seu próprio estádio, em 15 de junho de 1923, revelou inúmeros jogadores de peso - que posteriormente atuaram em equipes de todo o mundo, além de convocados para a Seleção Brasileira – e é até hoje o é o único time de futebol do interior a ter conquistado o título da Primeira Divisão (Série A) do Campeonato Brasileiro, em 1978.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 470/24:

7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 195/23, Processo nº 239.197, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, com emenda, que “institui o Programa de Incentivo à Formação de Cabeleireiros e Barbeiros no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  A proposta autoriza o Executivo a disponibilizar bolsas de estudos aos interessados em seguir na profissão de cabeleireiro ou barbeiro, por meio de parcerias com escolas profissionalizantes.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 526/24:

8)  1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 88/23, Processo nº 239.483, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 207/18, para adequá-la ao que determina o Art. 42-B, Caput, inciso II e VI, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)”. Segundo o Executivo, a mudança proposta tem caráter técnico,  com objetivo de adequar a legislação municipal ao que determina a Lei de Normas Gerais em matéria de direito urbanístico vigente no país.

9) Matérias adiadas de reunião anterior.

10) Discussão e votação de moção.

11) Discussão e votação de ata.

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 14 de março de 2024.

Luiz Rossini

Presidente