Com diferentes Projetos de Lei do Executivo em pauta, Comissão de Legalidade coordena quatro Audiências Públicas em sequência nesta quarta (6)
A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade, presidida pelo vereador Jorge Schneider (PL), promove quatro Audiências Públicas nesta quarta-feira (6) para debater uma série de Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. Todas as reuniões são abertas ao público e ocorrem no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Como ocorre em Audiência Pública, as pessoas presentes no local podem fazer as perguntas e apontamentos que quiserem sobre o tema durante a reunião.
Quem não puder estar presente tem como opção acompanhar a transmissão da audiência e enviar perguntas e comentários por meio do link que ficará na capa do site oficial durante a reunião. A transmissão ocorre ao vivo pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3, no canal 4 da Net Campinas ou do Canal 9 da Vivo Fibra. Haverá ainda retransmissão simultânea pelo canal da TV Câmara Campinas no YouTube e Fanpages do Legislativo da TV no Facebook.
A primeira Audiência Pública do dia, marcada para começar às 9 horas, tem como foco o Projeto de Lei Complementar (PLC) 99/2023, processo 239.358. A proposta altera a lei nº 13.351/2008, que criou a corregedoria da Guarda Municipal de Campinas e o procedimento administrativo disciplinar da GM.
Na prática, a proposta prevê que o servidor transgressor que tiver cumprido na íntegra a punição administrativa recebida poderá, após determinados períodos de tempo a contar do fim do cumprimento, solicitar a reabilitação do próprio histórico, ou seja, ter retirada da ficha as anotações de pena.
Às 9h30 se inicia a Audiência Pública que irá debater o Projeto de Lei Complementar nº 115/2023, processo 240.120. A preposição faz uma ampla alteração na estrutura organizacional da Secretaria Municipal De Desenvolvimento E Assistência Social para, de acordo com o Executivo, atualizar e atender as demandas da pasta. Entre outras mudanças, prevê a criação de três cargos de diretor de departamento, 15 de coordenador departamental e 64 funções gratificadas de chefia de setor.
Já às 10 horas o foco da terceira Audiência Pública de quarta-feira será o Projeto de Lei Complementar nº 117/2023, processo 240.147, que propõe criação de cargos públicos de provimento efetivo de economista na Prefeitura. O Executivo prevê a criação de dez cargos, a serem preenchidos por concurso público, para corrigir a defasagem de profissionais deste tipo na Prefeitura.
Por fim, na quarta e última Audiência Pública do dia, às 10h30, o tema é o Projeto de Lei Complementar nº 116/2023, processo 240.146. A proposta quer extinguir oito cargos comissionados existentes e criar outros seis cargos diferentes, também por comissão, todos eles na Setec. De acordo com o Executivo, o objetivo é aperfeiçoar cargos e funções.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
