Comissão de Política Urbana debate desafetação e desincorporação de áreas públicas para regularização de base da PM, de escola e para projeto de educação ambiental

A Comissão Permanente de Política Urbana, da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Arnaldo Salvetti (MDB), se reúne às 14 horas desta quinta-feira (28) para discussão e votação de pareceres sobre pelo menos quatro Projetos de Lei, de autoria do Executivo, referentes a desafetação ou desincorporação de áreas públicas de Campinas.

Esses projetos permitem que a cidade dê um novo encaminhamento a áreas públicas que, normalmente, não estão sendo utilizadas pelo município ou que já atendem a um objetivo diferente do imaginado inicialmente, ou seja, precisam ter situação regularizada.

Entre as propostas que serão analisadas está, por exemplo, o parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 97/2023 que autoriza a cessão de uso, por 20 anos, ao Governo do Estado, de uma área, parte da Praça José Bonifácio, no Centro, para regularização de uma base da Polícia Militar.

Já o Projeto de Lei Complementar 84/2023 autoriza a cessão de uso ao governo do Estado de São Paulo para a regularização de uma unidade educacional no Jardim Campos Elíseos e o Projeto de Lei Complementar 89/2023 concede a doação à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (Sanasa) de um terreno para desenvolvimento de Projeto de Educação Ambiental e Sustentabilidade, bem como difusão dos conceitos do uso racional da água.

Confira a pauta da reunião da Comissão de Política Urbana

1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Zé Carlos favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2024,processo nº 240.188, de autoria do prefeito municipal, que “altera a lei nº 14.545, de 26 de dezembro de 2012, que “desincorpora área pública da classe de bens
públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, autoriza a venda através de licitação e dá outras providências”.

2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Zé Carlos favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 97/2023, processo nº 239.823, de autoria do prefeito municipal, que “desincorpora área de propriedade municipal da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens de uso especial e autoriza a cessão de uso ao Governo do Estado de São Saulo para a regularização de uma base da Polícia Militar”.

3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Fernando Mendes favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 84/2023, processo nº 239.420, de autoria do prefeito municipal, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça localizada no loteamento Jardim Campos Elíseos, da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial, e autoriza a cessão de uso ao governo do Estado de São Paulo para a regularização de uma unidade educacional”.

4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Fernando Mendes favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 89/2023, processo nº 239.517, de autoria do prefeito municipal, que “desafeta áreas de propriedade municipal da classe de bens de uso comum do povo onde se localiza o parque das águas, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza sua doação à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. - Sanasa Campinas, para fins de desenvolvimento de Projeto de Educação Ambiental e Sustentabilidade, bem como difusão dos conceitos do uso racional da água”.

A reunião ocorre no Plenarinho da Câmara, com entrada pela avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta, será gravada e disponibiliza no canal da TV Câmara Campinas, no YouTube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas