Comissão de Administração Pública vota parecer sobre Projeto de Lei que cria o 'Programa Infância sem Pornografia'

A Comissão Permanente de Administração Pública da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Fernando Mendes (Republicanos), se reúne às 15h30 desta quarta-feira (27) para discutir os pareceres de pelo menos dois Projetos de Lei. Entre os pareceres previstos para análise está o se refere ao Projeto de Lei Nº 119/2022 de autoria do vereador Zé Carlos para instituir em Campinas o "Programa Infância sem Pornografia."

A proposta estabelece, entre outras medidas, a proibição de imagens, textos, materiais de divulgação e músicas que contenham pornografia ou obscenidade tanto nos serviços públicos quanto em eventos apoiados pelo Poder Público Municipal, bem como acesso de crianças a tal conteúdo.

O Projeto define pornografia como “palavrões, imagens eróticas ou de órgãos genitais e de conteúdos que simulem ou exponha ato de relação sexual ou libidinoso.”

Outro item que deve ser votado é o parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 289/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que altera um artigo da Lei Municipal, que aprova as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos do quadro permanente de pessoal, fixa a remuneração dos cargos em comissão e estabelece as gratificações de função previstas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas.

Também poderão ser discutidos votados pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião. A reunião da Comissão de Administração Pública ocorre no Plenarinho da Câmara, com entrada pela avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. A reunião será gravada e disponibilizada no YouTube da TV Câmara Campinas.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas