Em análise inicial, Câmara vota criação de programas de Assistência Judiciária e de orientação sobre malefícios de músicas polêmicas nas escolas
A Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta segunda-feira (18), a décima segunda Reunião Ordinária do ano de 2024. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.
Entre as votações previstas para a noite de segunda-feira está, em análise inicia, um Projeto de Lei do vereador Nelson Hossri (PSD) que determina a implementação de um programa junto à rede de educação - pública e privada - do município de Campinas com objetivo de orientar pais, responsáveis e alunos, bem como capacitar professores, sobre malefícios de músicas com letras que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas. ou que contenham expressão pornográfica ou linguajar obsceno.
“Infelizmente é preciso que o Poder Público tome algumas atitudes para inibir que nossos jovens consumam de forma demasiada algumas ‘musicas’, se assim podemos chamar, que usam um linguajar chulo, que atentam contra a moral e aos bons costumes. Hoje, com o amplo acesso às redes sociais, as músicas com conteúdo impróprio chegam a cada vez mais pessoas. Imagina como uma criança reage diante disso e o prejuízo no desenvolvimento. Por isso, é preciso orientar para essa questão”, defende Hossri.
O parlamentar afirma que não trata de proibir que alunos da rede de educação ouçam essa ou aquela música, até porque isso seria manifestamente inconstitucional. O objetivo, enfatiza, é alertar para o conteúdo, fazendo com que a criança e o jovem entendam que não é apropriado em ambiente escolar e que certas músicas podem configurar até crime. “Crianças e jovens muitas vezes são guiados pelos exemplos. Vemos diversos casos de pessoas fazendo coisas erradas só porque ‘bombou’ na internet. E isso também vale para músicas que fazem apologias nocivas”, conclui.
Assistência Judiciária
Também está previsto para ser votado em primeira análise um Projeto de Lei de autoria do vereador Luiz Cirilo (sem partido) que cria o Programa Municipal de Assistência Judiciária de Campinas. “O objetivo deste programa é atender gratuitamente aos munícipes carentes de Campinas em suas necessidades e direitos sob a obtenção de Justiça”, explica Luiz Cirilo.
A proposta prevê ainda que, para realizar os atendimentos, o Poder Executivo poderá fazer convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil e faculdades de Direito (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas)
PAUTA DOS TRABALHOS DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE MARÇO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 455/24, devidamente aprovado:
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/24, Processo nº 240.231, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Restaurante Ox Meat”. Localizado no Cambuí, o Ox Meat surgiu inspirado por um sonho compartilhado por três amigos aficionados por churrasco. A ideia começou em 2018, mas, devido aos impactos da pandemia de Covid 19, só se concretizou em 15 de outubro de 2020. Desde então, o restaurante se tornou referência da gastronomia no município de Campinas.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 456/24, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/24, Processo nº 240.233, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Daniel Arnaldo Caprini”. O homenageado é formado em Direito, com especialização em Direito Empresarial. Em 2016 fundou um escritório de advocacia, juntamente com André Souza Vieira. Atualmente trabalha no sistema Full Service, com escritório atuante em todo país, principalmente na Região Metropolitana de Campinas.
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 496/24:
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 62/23, Processo nº 238.078, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “dispõe sobre a implementação de programa junto à rede de educação pública e privada do município de Campinas com objetivos de orientar os pais, responsáveis e alunos e capacitar os professores sobre os malefícios das músicas com letras que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas ou que contenham expressão pornográfica ou linguajar obsceno”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Entre outras ações, o programa deverá promover a contratação de cursos, palestras e eventos correlatos e de especialistas para orientarem e capacitarem os professores, pais, responsáveis e alunos sobre as consequências criminais referentes à apologia de crime ou de fato criminoso.
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 501/24:
4) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 353/21, Processo nº 235.368, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “cria o PMAJ– Programa Municipal de Assistência Judiciária de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. O programa oferecerá assistência jurídica gratuita para cidadãos cuja renda familiar seja de dois salários mínimos mensais.
5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 102/23, Processo nº 239.900, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 370, de 19 de outubro de 2022, que “autoriza a venda de imóvel de propriedade municipal mediante licitação”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O imóvel fica no Jardim Novo Cambuí e a alteração apenas corrige a descrição da área, em virtude de novas certidões gráficas e descritivas do local.
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 61/23, Processo nº 239.041, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora área de propriedade municipal da classe de bens especiais, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo para a regularização de escola estadual instalada no local”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A área fica no Parque Floresta e a desincorporação é necessária para que a área seja doada de modo a regularizar a situação da Escola Estadual Hugo Penteado Teixeira, instalada no local.
7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 71/23, Processo nº 239.205, de autoria da Mesa da Câmara, com emendas, que “dispõe sobre atividades insalubres e atividades perigosas no âmbito da Câmara Municipal de Campinas e institui os respectivos adicionais”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e às emendas. A proposta estabelece adicional de insalubridade a atividades ou operações insalubres que, por natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o servidor a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados, assim como em razão da natureza, de acordo com a Norma Regulamentadora número 15 (NR15).
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 298/23, Processo nº 239.905, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui o Dia Municipal do Biomédico, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O objetivo do Dia do Biomédico é homenagear os profissionais que atuam neste campo e que contribuem com a descoberta de diagnósticos por meio da realização de análises físico-químicas e microbiológicas.
9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 230/23, Processo nº 239.594, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Higor Correa Gimenes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Campinas, o homenageado fez curso de técnico de Processamento de Dados e em 1997 passou no processo seletivo da IBM onde iniciou como estagiário. Em paralelo, cursou Computação na Faculdade de Valinhos (FAV), e posteriormente fez pós graduação na Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Concluída a pós, começou a lecionar no Colégio Bento Quirino e na Universidade Paulista (UNIP) - onde permaneceu até 2022. Atualmente, atua na empresa que possui com outros dois sócios, a Softvision, fundada em 2017, localizada no Pólo II de Tecnologia de Campinas e que conta com mais de 100 colaboradores.
10) Matérias adiadas de reunião anterior.
11) Discussão e votação de moção.
12) Discussão e votação de ata.
13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 13 de março de 2024.
LUIZ ROSSINI
Presidente
