Em votação inicial, vereadores aprovam Projeto de Lei que cria o Selo Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda-feira (11), em votação inicial, o Projeto de Lei de autoria do vereador Nelson Hossri (PSD) que cria o Selo Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O selo deverá ser concedido a pessoas jurídicas de direito público ou privado - como estabelecimentos comerciais ou de ensino, entidades assistenciais, hospitais, entre outros -  que promovam ações relativas à defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida de pessoas com TEA. Para se tornar lei municipal, a proposta ainda precisa ser aprovada em segunda análise no Plenário e sancionada pelo prefeito.

“Esse projeto foi confeccionado a partir de uma ideia apresentada em um evento sobre o TEA promovido pelo Paica (Programa de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente), sugerida  pelo Lucas, do Instituto Anelo”, conta Hossri, referindo-se à instituição campineira que utiliza música como ferramenta de transformação da sociedade. Ele continua: “Além de prestigiar as empresas que tenham o trabalho em prol das pessoas com TEA, este selo visa a incentivar uma competição saudável entre as pessoas jurídicas de direito público e privado visando a um bem comum, que é a inserção das pessoas com TEA junto ao convívio social”, destaca Hossri.

O vereador, que revela também estar dialogando com a prefeitura para que seja criado um centro de acolhimento para autistas a partir de 59 anos de idade, destaca que o autismo interfere no comportamento do cidadão, o que muitas vezes dificulta o acesso a direitos, já que o indivíduo com TEA tem dificuldade de se comunicar. “Esse fator o priva de conviver e de alcançar alguns objetivos pessoais e profissionais, tal qual outra pessoa poderia conseguir, isto porque suas limitações exigem respaldo maior que os demais indivíduos”, diz.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou autismo é caracterizado por uma combinação de atributos pautados pelo prejuízo na interação social e na comunicação, verbal e não verbal (gestos, por exemplo), e por padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades. Usualmente o quadro tem início precoce, antes dos três anos de idade.

Quando diagnosticado precocemente e acompanhado de perto por profissionais especialistas em TEA, por meio de treinamento e informação, o transtorno pode ser revertido a níveis leves ou moderados, dependendo do tempo do diagnóstico e qualidade da abordagem do tratamento. Confira a íntegra da votação desta 10ª Reunião Ordinária do ano.

1) ADIADO (retirada a urgência pelo autor). Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 228/23, Processo nº 239.551, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Título de Cidadã Emérita a Maria Alice Ribeiro”.  Nascida em Campinas, a homenageada se tornou professora do ensino fundamental na rede pública aos 19 anos e exerceu a profissão por mais de quatro décadas.  Integrante da comunidade Jongo Dito Ribeiro – formada por indivíduos do Jardim Roseira que preservam a cultura do jongo (dança de origem africana praticada ao som do caxambu), a homenageada é Griot.  Griot, ou griote na forma feminina, é o nome dado originalmente na África Ocidental à pessoa que tem por vocação preservar e transmitir as histórias, conhecimentos, canções e mitos do seu povo.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 282/23, Processo nº 240.116, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Medalha Arautos da Paz ao Pastor André Luís Lima”. O homenageado pastoreia e dirige a Congregação do Ministério no Jardim Fernanda, localizada na região do entorno do Aeroporto de Viracopos, em Campinas/SP. Criou o Projeto “Refúgio das Gerações”, que consiste em atender gratuitamente crianças carentes com  as “oficinas da criança” - conjunto de atividades como futebol, músicas, doações de roupas, entregas de doces, brinquedos e outros.

3) APROVADO . Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/24, Processo nº 240.458, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Valter Patriani”.  Nascido em 1958 na cidade de Novo Horizonte, interior de São Paulo, o homenageado iniciou a carreira na área de Turismo, tendo chegado a ser presidente da CVC, e em paralelo investia no mercado imobiliário. Em 2010 eneveredou para a Construção Civil e lançou o primeiro empreendimento em Campinas, O primeiro deles, ocorreu em 2011, o Vértice Patriani, no Jardim Pauliceia. Desde então já foram 15 empreendimentos comercializados  - entre os quais o Sirius Campinas, o prédio mais alto da cidade -  e milhares de empregos diretos e indiretos gerados, estimulando sempre o desenvolvimento econômico local. Também merece destaque o cumprimento do dever social e legal diante de todas as contrapartidas públicas – neste campo se encaixam a construção da Residência Inclusiva Renascer, que acolherá jovens e adultos com deficiências no Parque Industrial; a decoração da Rua 13 de Maio por um ano com guarda-chuvas coloridos; a reforma e a ampliação do Recinto das Araras, no Zoológico do Bosque dos Jequitibás; e a futura Reforma do Terminal Mercado, parte das comemorações dos 250 anos de Campinas.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 255/23, Processo nº 239.826, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Título de Cidadão Emérito a José Antônio Ruas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é responsável por identificar, resgatar e preservar arte sacra na cidade de Campinas, sendo hoje o profissional que atua em restauração mantendo viva a memória e o legado de lugares e populações. Em Campinas, Ruas já restaurou imagens da Catedral Metropolitana, Paróquia São Benedito, Igreja Santo Antônio, Capela São Miguel, Lar São Vicente de Paulo e o trabalho se estende às cidades do interior de São Paulo e sul de Minas Gerais, sendo responsável também por restaurar imagens de outras religiões, como do budismo e de matrizes africanas, além de molduras de quadros e peças de mármore.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 196/23, Processo nº 239.198, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “institui o programa Selo Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O selo deverá ser concedido a pessoas jurídicas de direito público ou que promovam ações relativas à defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida de pessoas com TEA.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 254/23, Processo nº 239.590, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “institui o Dia Municipal do Piloto de Drone, a ser comemorado no dia 20 de junho”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável.  A data tem como objetivo valorizar e reconhecer esse os profissionais que pilotam este tipo de aeronave, originalmente criada em 1977 pelo especialista israelita Abraham Karen.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 294/23, Processo nº 239.899, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “denomina Praça Nazareth de Jesus Benetti – Dona Lazinha uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. A praça fica no loteamento Vila Boa Vista, bairro em que a homenageada morava e no qual era conhecida como “Dona Lazinha”. Uma das primeiras moradoras da vizinhança, ela era conhecida por participar ativamente de causas sociais e assistenciais na região.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 189/23, Processo nº 239.192, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ ao Dr. José Antônio Góngora de Oliveira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado nasceu em Campinas e é advogado, com pós-graduação em Direito Processual Civil e Direito Tributário. Começou a trabalhar com 11 anos, nos Patrulheiros de Campinas em 1966, e pouco depois atuou no então Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Na sequência atuou nas Mecânicas Schneider , Senac Campinas e proprietário da Floricultura "AnaBela Flores." Em 1988 abriu escritório próprio de advocacia, no qual permanece até hoje.

9) APROVADO  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 242/23, Processo nº 239.707, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Marina Cristina Soares Fagundes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. A homenageada é atleta de futsal, futebol de campo e Society, com destaque no cenário esportivo nacional. Conquistou inúmeras vitórias e títulos ao longo de sua carreira, na qual atuou por diversos clubes (Bonfim, Guarani, Indaiatuba, São José Dos Campos, Xv De Piracicaba, Americana, Santa Bárbara D’oeste, Limeira, Flórida, Porto Feliz, Araçoiaba Da Serra, Jaguariúna, Ponte Preta e Hortolândia). Entre as muitas taças levantadas, é bicampeã dos Jogos Regionais por Campinas, campeã dos jogos Regionais por Piracicaba; Campeã Paulista sub 17; Artilheira da Federação Paulista de Futsal sub 15  e Campeã da Liga Campineira de Futsal sub 21 e Adulto.

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 259/23, Processo nº 239.907, de autoria da senhora Mariana Conti, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Luara Souza de Oliveira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. A homenageada é estudante de Ciências Sociais, ativista do Movimento Trans de Campinas, militante do PSOL e do movimento Juntos. É uma das fundadoras do Ateliê Transmoras, movimento cultural que promove artistas trans, e também é co-fundadora do Núcleo de Consciência Trans (NCT) da Universidade Estadual de Campinas. Através do NCT, idealizou a SlamBall, evento para promoção da poesia periférica e da cultura Ballroom - que acolhe a comunidade LGBTQIAPN+, especialmente negra e periférica, através do entretenimento.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

11.1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar 6/24, Processo nº 240.188, do Prefeito Municipal, que “altera a lei nº 14.545, de 26 de dezembro de 2012, que "desincorpora área pública da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, autoriza a venda através de licitação e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração visa a adequar a descrição das áreas desincorporadas pela lei de 2012, todas localizadas no Jardim do Lago, de modo a possibilitar o registro.

 11.2) ADIADO (pedido de vistas do autor). Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 252/23, Processo nº 239.821, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “concede Título de Cidadã Campineira a Nilvanda Sena Rodrigues”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada á gente de saúde e líder comunitária, tendo atuação destacada em ações de combate ao racismo com práticas educacionais, artísticas e de organização nos movimentos de arte, cultura e no Movimento de Mulheres Negras de Campinas. Também atua no Promotoras legais Populares, combatendo à violência de gênero e o racismo estrutural, apresentando de forma simples os direitos das pessoas, principalmente mulheres e crianças em situação de vulnerabilidade, junto aos órgãos públicos. 

11.3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 203/23, Processo nº 239.330, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito Jurídico “Elvino Silva Filho” a Gabriel Normanton Penteado”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Campinas, o homenageado é advogado formado pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas, reconhecido pela competência e dedicação à advocacia, com vasta experiência em diversas áreas do Direito. Pós-graduado em direito digital e compliance, é ainda um gastrônomo formado pelo Instituto Gourmet de Campinas.  

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas