Na quarta-feira (13), Comissão de Política Urbana faz Audiência Pública para debater seis projetos de desafetação e desincorporação de áreas públicas
Sob a coordenação da Comissão Permanente de Política Urbana , presidida pelo vereador Arnaldo Salvetti (MDB), a Câmara de Campinas promove às 10 horas desta quarta-feira (13) uma Audiência Pública para discussão de seis Projetos de Lei de autoria do Executivo referentes a desafetação ou desincorporação de áreas públicas de Campinas.
Na prática, esses projetos permitem que a cidade dê um novo encaminhamento a áreas públicas que, normalmente, não estão sendo utilizadas pelo município ou que já atendem a um objetivo diferente do imaginado inicialmente - ou seja. precisam ter situação regularizada.
Entre as propostas que serão analisadas está, por exemplo, uma que tem como objetivo liberar a venda de uma área do Jardim Valença anteriormente reservada ao sistema viário municipal e que não será utilizada para este objetivo. No caso, a venda só pode ser feita para os chamados lindeiros, ou seja, proprietários vizinhos da área.
A população que quiser acompanhar a audiência presencialmente deve se dirigir ao Plenário da Câmara, com entrada pela avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Vale lembrar que, como ocorre em toda Audiência Pública, os cidadãos presentes no local podem fazer perguntas, críticas e sugestões sobre o tema.
Quem não puder ir ao Plenário tem como opção assistir à Audiência Pública ao vivo pela TV Câmara Campinas, em sinal digital aberto 11.3, no canal 4 da net ou do canal 9 da Vivo Fibra. Haverá retransmissão simultânea pelo canal da TV Câmara no Youtube e fanpages do Legislativo de da TV no Facebook. Perguntas e comentários podem ser enviados por quem estiver assistindo através do link que ficará na capa do site oficial durante a reunião.
Confira, a seguir, os Projetos de Lei que serão debatidos na quarta:
Projeto De Lei Complementar nº 98/2023, processo 239.868, de autoria do prefeito municipal, que “altera os incisos i e ii do art. 3º da lei complementar nº 420, de 21 de junho de 2023, que ‘desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de vielas para passagem de pedestres, de propriedade da municipalidade, localizadas no loteamento Parque Santa Bárbara, autoriza a venda a proprietários lindeiros e dá outras providências’". O objetivo da proposta é possibilitar que a correção da descrição das áreas, que não estão sendo utilizadas para o objetivo original, para que possam ser vendidas exclusivamente aos proprietários vizinhos destas faixas.
Projeto De Lei Complementar nº 113/2023, processo 240.055, de autoria do prefeito municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o poder executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários lindeiros, partes destacadas do viário municipal da rua Edgard Pereira De Souza, no loteamento Parque Valença". O objetivo da proposta é possibilitar que uma área anteriormente reservada ao viário municipal e que não será utilizada para este objetivo, possa ser vendida exclusivamente aos proprietários vizinhos desta área.
Projeto de Lei Complementar nº 114/2023, processo 240.119, de autoria do prefeito municipal, que “revoga a lei nº 5.977, de 21 de setembro de 1988, que ‘autoriza o poder executivo a permutar áreas de terreno e dá outras providências’". Segundo o Executivo, houve mudanças de titularidade dos proprietários e da situação dos imóveis que fariam parte da permuta, o que inviabiliza o cumprimento da lei municipal em vigor.
Projeto de Lei Complementar nº 2/2024, processo 240.184, de autoria do prefeito municipal, que “altera a lei complementar nº 84, de 24 de outubro de 2014, que ‘autoriza o poder executivo municipal a doar imóveis de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial - FAR, administrado pela caixa econômica federal’". Os três terrenos previstos na lei original ficam no Jardim do Lago e a doação é para que possam ser utilizados no Programa Minha Casa, Minha Vida. A mudança prevista na proposta é necessária para que a lei municipal se adeque a exigências feitas pela lei vigente.
Projeto de Lei Complementar nº 6/2024, processo 240.188, de autoria do prefeito municipal, que “altera a lei nº 14.545, de 26 de dezembro de 2012, que ‘desincorpora área pública da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, autoriza a venda através de licitação e dá outras providências’". As áreas ficam no Jardim do Lago e a alteração corrige a descrição das áreas já desincorporadas, de modo a possibilitar o registro das mesmas.
Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, processo 240.505, de autoria do prefeito municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o poder executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários lindeiros, área de viela de passagem de pedestres, de propriedade da municipalidade". A área fica no Jardim dos Oliveiras e era originalmente destinada a passagem de pedestres que não será necessária, possibilitando assim a venda para proprietários de áreas vizinhas.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
