Vereadores aprovam, em definitivo, obrigatoriedade do Executivo permitir instalação de áreas para descanso, refeição e banheiros a motoristas e fiscais nos pontos finais de ônibus

Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo e por unanimidade, na noite desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Magoga (Podemos) – também subscrito por Carlinhos Camelô (PSB), Cecílio Santos (PT), Luiz Cirilo (sem partido), Luiz Rossini (PV) e Paulo Bufalo (PSOL) - que obriga a prefeitura a conceder aos concessionários ou permissionários do transporte público municipal permissão administrativa a para a instalação de área para descanso e refeição e de banheiros para uso de motoristas e fiscais nos pontos finais das linhas de ônibus. A votação ocorreu com presença maciça da categoria na galeria da Câmara. 

“Os motoristas e fiscais atualmente sofrem por falta de acesso a um direito básico e esta situação gera uma série de problemas não só para eles. Já tivemos caso registrado de um condutor que precisou sair do ônibus para ir a um banheiro no comércio, longe do ponto final, tendo que deixar o ônibus sozinho. Ocorre que enquanto ele atendia às necessidades fisiológicas o ônibus perdeu o freio, desceu a rua e acabou vitimando uma pessoa”, conta.

A proposta, que agora segue para sanção do prefeito de modo a se tornar lei municipal, determina que estas áreas poderão ser de logradouro público - como calçadas, canteiros, recuos, áreas remanescentes, praças e jardins - e os concessionários terão de apresentar projeto das instalações para aprovação do Executivo.

Magoga acrescenta que assegurar um local para alimentação, descanso e principalmente banheiros é uma questão de justiça. “Não é adequado que os motoristas e fiscais tenham que se afastar dos pontos em busca de lugar para poder comer, descansar e principalmente pedir favor para usar banheiro de bar, por exemplo. São profissionais que trabalham duro, já têm pouco tempo para ir ao banheiro e, quando precisam, muitas vezes sequer um lugar para isso. É uma situação que precisa ser mudada”, defende.

Também na note desta quarta estava previsto para ser votado em definitivo um Projeto de Lei do vereador Edvaldo Cabelo (PL) que institui o Programa de Incentivo à Formação de Cabeleireiros e Barbeiros no município de Campinas. Contudo, o parlamentar retirou a proposta para adequações. Confira os resultados das votação desta 13ª Reunião Ordinária do ano.

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 4/22, Processo no 235.462, de autoria dos senhores Eduardo Magoga, Carlinhos Camelô, Cecílio Santos, Luiz Cirilo, Luiz Rossini e Paulo Bufalo, que “dispõe sobre a instalação de área para descanso e refeição e de banheiros para uso de motoristas e fiscais das empresas do transporte coletivo municipal nos pontos finais das linhas de ônibus e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Administração Pública: favoráveis. A proposta obrigada a prefeitura a conceder aos concessionários ou permissionários do transporte público municipal permissão administrativa a para a instalação de área para descanso e refeição e de banheiros para uso de seus motoristas e fiscais nos pontos finais das linhas de ônibus.  Estas áreas poderão ser de logradouro público - como calçadas, canteiros, recuos, áreas remanescentes, praças e jardins – e os concessionários terão de apresentar projeto das instalações para aprovação do Executivo.

2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 117/23, Processo nº 240.147, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de economista na Prefeitura Municipal de Campinas”. O Executivo prevê a criação de dez cargos, a serem preenchidos por concurso público, para corrigir a defasagem de profissionais deste tipo na Prefeitura.

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 116/23, Processo nº 240.146, de autoria do Prefeito Municipal, que “extingue e cria cargos em comissão de assessoramento, de livre provimento e exoneração, fixando suas atribuições e requisitos, revoga os dispositivos da lei nº 13.273, de 13 de março de 2008, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  A proposta quer extinguir oito cargos comissionados existentes e criar outros seis cargos diferentes, também por comissão, todos eles na Setec. De acordo com o Executivo, o objetivo é aperfeiçoar cargos e funções.

4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 115/23, Processo nº 240.120,de autoria do Prefeito municipal, que “dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social”. A preposição faz uma ampla alteração na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social para, de acordo com o Executivo, atualizar e atender as demandas da pasta. Entre outras mudanças, prevê a criação de três cargos de diretor de departamento, 15 de coordenador departamental e 64 funções gratificadas de chefia de setor.

5) APROVADO. Turno único discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 3/24, Processo nº 240.191, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “denomina Praça Sebastião Messias de Godoy Passos uma Praça Pública do Município de Campinas”. A praça que será nomeada fica no Jardim Paranapanema e o homenageado – que era conhecido como Nico Passos – nasceu em Campinas e se formou em Agronomia. Trabalhou na Coordenadoria Técnica Integral (Cati) do Estado de São Paulo, como técnico de algodão, tema de um dos quatro livros que escreveu durante a vida.  Também foi apresentador do programa radiofônico “Você é sabido?”. Faleceu em 12 de outubro de 2013, aos 95 anos de idade.

6)  APROVADO. Turno único discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 211/23, Processo nº 239.395, de autoria da Mesa da Câmara que “Concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’, ao Guarani Futebol Clube”. Fundado em 1911, O Guarani foi o primeiro clube campineiro a construir o seu próprio estádio, em 15 de junho de 1923, revelou inúmeros jogadores de peso - que posteriormente atuaram em equipes de todo o mundo, além de convocados para a Seleção Brasileira – e é até hoje o é o único time de futebol do interior a ter conquistado o título da Primeira Divisão (Série A) do Campeonato Brasileiro, em 1978.. 

7) ADIADO (pedido de vistas do autor). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 195/23, Processo nº 239.197, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, com emenda, que “institui o Programa de Incentivo à Formação de Cabeleireiros e Barbeiros no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  A proposta autoriza o Executivo a disponibilizar bolsas de estudos aos interessados em seguir na profissão de cabeleireiro ou barbeiro, por meio de parcerias com escolas profissionalizantes. 

8)  ADIADO (pedido de vistas do líder de governo).  1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 88/23, Processo nº 239.483, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 207/18, para adequá-la ao que determina o Art. 42-B, Caput, inciso II e VI, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)”. Segundo o Executivo, a mudança proposta tem caráter técnico, com objetivo de adequar a legislação municipal ao que determina a Lei de Normas Gerais em matéria de direito urbanístico vigente no país. 

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas