Vereadores aprovam, em definitivo, proibição de ruas de Campinas receberem nomes de pessoas condenadas por violência contra mulher e feminicídios
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda-feira (4), em votação final, o Projeto de Lei do vereador Paulo Gaspar (Novo) que – por meio de alteração à Lei nº 13.543/2009, que estabelece critérios para denominação de vias, próprios e logradouros públicos de Campinas - proíbe que estes locais recebam nomes de pessoas condenadas por violência doméstica ou familiar contra a mulher (em todas as formas, nas condições previstas Lei Maria da Penha) bem como por feminicídio.
“Dia 8 agora comemoramos o Dia Internacional da Mulher e aprovar um projeto como este nesse momento ganha um simbolismo ainda maior, se somando ao fato de que a aprovação em primeira análise ocorreu no mês em que a Lei Maria da Penha completou 17 anos, em agosto de 2023”, destaca Paulo Gaspar.
Ele acrescenta: “Vale ressaltar mais uma vez que esta proposta, que agora segue para sanção do prefeito para se tornar lei municipal, impede o que seria uma ação absurda, ou seja, homenagear pessoas que cometeram crimes terríveis. E ao fazer isso, em certa medida também desestimula estas práticas.”
Jovem Aprendiz – Câmara do Futuro
Também foi aprovado pelos parlamentares, em turno único, o Projeto de Resolução da Mesa que institui o Programa Jovem Aprendiz – Câmara do Futuro. A proposta visa a promover o ingresso de adolescentes e jovens para atuarem em atividades desenvolvidas pelo Legislativo.
“O programa tem um caráter de inclusão social, educacional e profissional dos jovens aprendizes, proporcionando formação técnico-profissional e aquisição de habilidades que favoreçam o ingresso no mercado de trabalho, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho aqui da Câmara”, explica o vereador Luiz Rossini (PV), presidente do Legislativo de Campinas.
Os aprendizes receberão retribuição não inferior a um salário-mínimo-hora, bem como dois vale-transporte por dia trabalhado, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, repouso semanal remunerado e trinta dias de férias. Poderão ser admitidos como aprendizes pessoas dentro da faixa etária de 14 a 24 anos incompletos que estejam inscritas em programas de aprendizagem voltados à formação técnico-profissional metódica de entidades qualificadas.
No caso, serviços nacionais de aprendizagem, escolas técnicas, entidades sem fins lucrativos que tenham por objetos a assistência ao adolescente e a educação profissional e que estejam registradas tanto no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional.
Também serão aceitos como aprendizes inscritos em entidades de prática desportiva de qualquer modalidade, filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “Para serem admitidos como aprendizes, os candidatos deverão estar matriculados e frequentando no mínimo o quinto ano do ensino fundamental”, destaca Rossini.
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/24, Processo nº 240.441, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Maria Stela de Toledo Borghi”. Formada em direito, a homenageada atuou como advogada por quase 50 anos. Neste período, foi diretora e posteriormente presidente da Associação dos Advogados. Também foi diretora da Secretaria dos Negócios Jurídicos da prefeitura de Campinas (gestão Magalhães Teixeira) e secretária municipal da Cidadania (gestão Francisco Amaral), tendo sido ainda responsável pela instalação do Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) na cidade de Campinas.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 21/24, Processo nº 240.214, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “denomina Elevado Professora Verci Gandolfi Greco um viaduto do município de Campinas”. O viaduto fica na avenida Transamazônica e liga o Jardim Garcia à Avenida John Boyd Dunlop. Nascida em Tabatinga, em 1939, a homenageada veio para Campinas com 21 anos e trabalhou como professora em diversas escolas estaduais da cidade, até se aposentar. Logo que o Jardim Garcia foi inaugurado, mudou-se para o bairro e lá iniciou o curso de Educação Infantil – onde hoje é o colégio Recanto Azul. Com toda uma história ligada ao Jardim Garcia, bairro que está em uma das pontas do viaduto que receberá o nome dela, era especialista em alfabetização e desenvolveu um método próprio, eclético e eficiente para o ensino das primeiras letras e palavras.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/24, Processo nº 240.211, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Título de Cidadã Campineira à Deputada Federal Maria Rosas”. Professora com especialização em alfabetização, a homenageada está no segundo mandato como deputada federal, eleita pelo Estado de São Paulo. Também é formada em gestão comercial e marketing e tem MBA em gestão pública. Foi presidente da Associação Brasileira de Assistência e Desenvolvimento Social e, antes de se eleger como deputada, foi voluntária por mais de 40 anos em instituições que realizam trabalhos sociais.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 283/23, Processo nº 240.117, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ à professora Oneide de Souza Moraes”. A homenageada é graduada em Administração de Empresas com habilitação em Marketing e em Pedagogia. Possui Pós-Graduação em Neuropsicopedagogia, Psicopedagogia e em Desenvolvimento Familiar para Educadores. Acumula vasta experiência no desenvolvimento educacional e presta relevantes serviços em prol da Educação em Campinas.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 3/24, Processo nº 240.435, de autoria da Mesa da Câmara, que “institui o Programa Jovem Aprendiz – Câmara do Futuro no âmbito da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. A proposta visa a promover o ingresso de adolescentes e jovens para atuarem em atividades desenvolvidas pelo Legislativo. O programa tem um caráter de inclusão social, educacional e profissional dos jovens aprendizes, proporcionando formação técnico-profissional e aquisição de habilidades que favoreçam o ingresso no mercado de trabalho, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho da Câmara.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 292/23, Processo nº 239.878, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Centro de Saúde Claudia Odete Maria Marsal Cintra um centro de saúde do município de Campinas”. O centro fica no loteamento Vila Rica. A homenageada, conhecida como Claudinha, foi moradora do bairro desde a fundação, em 1966, participou do movimento estudantil local, de grupos religiosos, do Conselho de Saúde e da Sociedade Amigos de Bairro.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/24, Processo nº 240.540, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede o Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Thelma Yara Falca dos Reis Queiroz”. Nascida no Mato Grosso, a homenageada está em Campinas há uma década. Psicopedagoga, iniciou a trajetória na área da educação aos 21 anos, atuando como Professora da Educação de Jovens e Adultos, educação infantil e ensino fundamental e foi professora ribeirinha em Belém do Pará. Na região do Jardim Campo Belo, em Campinas, atuou como professora da educação infantil, vice diretora e diretora de creches. Atualmente é coordenadora de projetos em uma organização social na cidade. Em 2021 idealizou o projeto Flores da Periferia que contemplou 60 mulheres dessa região com cursos profissionalizantes gratuitos e na pandemia se uniu a outras educadoras distribuindo mais de 400 cestas básicas e kits de higiene para a comunidade.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 224/23, Processo nº 239.511, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ ao Guarani Indians Futebol Americano”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Fundado em meados de 2017 por torcedores do Guarani Futebol Clube,, o Guarani Indians F.A. une a experiência e determinação dos envolvidos visando à crescente evolução do futebol americano no cenário nacional.
9) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 133/23, Processo nº 238.638, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “acrescenta inciso V e parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 13.543, de 23 de março de 2009, que ‘dispõe sobre os critérios para denominação de vias, próprios e logradouros públicos do município de Campinas e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Educação e Esporte: favoráveis. A alteração proíbe que as vias de Campinas recebam nomes de pessoas condenadas por feminicídio ou por violência doméstica ou familiar contra a mulher, em todas as suas formas, nas condições previstas Lei Maria da Penha.
10) ADIADO (pedido de vistas do autor). Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 258/23, Processo nº 239.906, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Carlos Alberto Rolim Zarattini”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é economista e político, filiado ao Partido dos Trabalhadores, atualmente no 5° mandato na Câmara dos Deputados. É filho do também Deputado Federal Ricardo Zarattini, já falecido e nascido em Campinas. Além de ser filho de campineiro e ter muitos familiares no município, Zarattini tem ligações muito profundas com a cidade, onde esteve presente em diversas lutas junto à população mais carente.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
