Vereadores aprovam, por unanimidade e em definitivo, autorização para prefeitura contratar empréstimo de R$ 150 milhões com objetivo de executar obras em bairros

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta (13), por unanimidade e em definitivo, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a Prefeitura a contratar empréstimo de R$ 150 milhões junto à Caixa Econômica Federal, via o programa Financiamento à Infraestrutura e o Saneamento (Finasa). De acordo com a proposta, os valores adquiridos serão utilizados para executar obras de infraestrutura, drenagem e pavimentação em diversos bairros de Campinas, entre eles o Jardim Itaguaçu e o Solar de Campinas.

A proposta agora segue para sanção do prefeito, de modo a se tornar Lei Municipal. “É importante destacar que esse empréstimo foi feito junto à CEF porque é a instituição com os juros mais baixos. É um valor que deve ser destinado a obras estruturantes para as localidades mais carentes, para atender as regiões mais periféricas da cidade. São localidades que convivem com dificuldades muitas vezes no que é básico, como ter uma via pública adequada pela qual os ônibus possam circular nesses bairros quando chove, por exemplo”, diz o vereador Paulo Haddad (Cidadania), líder de governo na Câmara.

Ele acrescenta que as obras nas quais serão utilizados os valores do empréstimo integram uma série de ações do Programa de Ativação Econômica e Social (Paes) do município. Também foi aprovado em definitivo na noite de hoje um outro projeto do Executivo, que determina uma reestruturação na Secretaria Municipal de Urbanismo. Confira, a seguir, os resultados da votação desta 11ª Reunião Ordinária:

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do  Projeto de Lei Complementar nº 19/24, Processo nº 240.506, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O empréstimo de R$ 150 milhões será contratado junto à Caixa Econômica Federal, com objetivo de executar obras de infraestrutura, drenagem e pavimentação em diversos bairros de Campinas.

2) APROVADO. 2ª discussão e votação d do Projeto de Lei Complementar 5/24, Processo nº 240.187, do Prefeito Municipal,, que “dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta visa a reestruturar a pasta para, segundo o Executivo, modernizar e tornar mais eficiente as funções por ela desenvolvidas. Entre outras mudanças, a proposição cria um cargo de secretário adjunto e um de diretor, além de  quatro coordenadores departamentais e 12 funções gratificadas de chefe de setor .

3) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº5/24, Processo nº 240.725, de autoria da Mesa da Câmara, que “suplementa dotações da Câmara Municipal de Campinas”.  A alteração visa a suportar a despesa orçamentária estimada com a contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software que permite aos gabinetes de Vereadores a gestão de demandas enviadas pelos cidadãos, além de serviços de suporte, manutenção, treinamento e envio de SMS.

4) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 195/23, Processo nº 239.197v, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, com emenda, que “institui o Programa de Incentivo à Formação de Cabeleireiros e Barbeiros no município de Campinas”. A proposta autoriza o Executivo a disponibilizar bolsas de estudos aos interessados em seguir na profissão de cabelereiro ou barbeiro, por meio de parcerias com escolas profissionalizantes.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 103/23, Processo nº 239.901, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a extinção de cargos públicos de provimento efetivo de salva-vidas na Prefeitura Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  O projeto extingue imediatamente sete cargos de salva-vidas que não são preenchidos e  determina a extinção de outros dezoito quando estes se vagarem. De acordo com o Executivo, estes cargos não são mais necessários visto que há desnecessidade dos profissionais nos períodos em que as piscinas ficam fechadas.

6) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto De Lei Complementar nº 98/2023, Processo nº 239.868, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera os incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 420, de 21 de junho de 2023, que ‘desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de vielas para passagem de pedestres, de propriedade da Municipalidade, localizadas no loteamento Parque Santa Bárbara, autoriza a venda a proprietários lindeiros e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O objetivo da proposta é possibilitar que a correção da descrição das áreas, que não estão sendo utilizadas para o objetivo original, para que possam ser vendidas exclusivamente aos proprietários vizinhos destas faixas.

7) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 113/23, Processo nº 240.055, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários lindeiros, partes destacadas do viário municipal da Rua Edgard Pereira de Souza, no loteamento Parque Valença”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O objetivo da proposta é possibilitar que uma área anteriormente reservada ao viário municipal e que não será utilizada para este objetivo, possa ser vendida exclusivamente aos proprietários vizinhos desta área.

]8) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 257/23, Processo nº 239.593, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “institui o Dia Municipal da Beleza nos Hospitais, a ser comemorado no dia 20 de outubro”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A data visa a valorizar ações que aumentem a autoestima de pacientes – em especial mulheres -  que ficam internados nos leitos hospitalares, principalmente por longos períodos em virtude de tratamentos e  sentem-se deprimidos. O desenvolvimento de atividades com enfoque na humanização, como o Dia Municipal da Beleza nos Hospitais, busca diminuir o impacto no processo dessa hospitalização.

9) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 222/23, Processo nº 239.492, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Kansas Steak Barbecue restaurante”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Localizado no Nova Campinas, o restaurante homenageado foi fundado em 2017, nascida da paixão do fundador por empreendedorismo e negócios no ramo de churrasco no estilo Americano low and slow barbecue. Conta com uma equipe na produção de um cardápio American Food Barbecue e Churrasco Parrilla/Grill.

10) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 260/23, Processo nº 239.908, de autoria da senhora Mariana Conti, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Maria de Lourdes Cosme da Silva (Naná)”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é professora de história aposentada e teve forte atuação na defesa da educação pública durante a carreira escolar. É reconhecida pela contribuição para a cultura afro-brasileira, especialmente como sambista. A arte e ativismo de Naná na cultura também passam pelo teatro e as danças populares, por exemplo em conjunto com o bloco Afoxé Ilé Ogum e o grupo Urucungos, Puítas e Quijengues. 

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas