Câmara analisa, em votação final, criação de bônus de final de ano para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (25) a septuagésima primeira Reunião Ordinária do ano de 2024.  A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.

Entre as propostas previstas para votação na noite está, em análise final, o Projeto de Lei do vereador Cecílio Santos (PT) - subscrito por vários outros parlamentares – que autoriza o Executivo a pagar um bônus de incentivo de fim de ano aos agentes comunitários de saúde vinculados às equipes de Saúde da Família e aos agentes de combate às endemias. O valor, não definido na proposta, sairia de recurso recebido do Ministério ao Fundo Municipal da Saúde.

“Várias cidades da região já concedem esse incentivo. É uma questão de justiça com as trabalhadoras e trabalhadores que estão na linha de frente, atendendo a população, conhecem o território e sabem das necessidades nas unidades de saúde. São pessoas que se desdobram para dar seu melhor e, se de fato queremos reconhecer o serviço da Saúde e dos servidores, esse é o momento”, defende Cecílio Santos.

Tolerância ampliada

Outro Projeto de Lei previsto para passar por análise final na segunda-feira é a proposição do vereador Edvaldo Cabelo (PL) que  determina que o período de tolerância – aquele intervalo em que não há cobrança -  seja dobrado nos  estacionamentos privados de shopping centers e estabelecimentos comerciais semelhantes  para as pessoas idosas, às pessoas com deficiência e acompanhantes.

“São pessoas que naturalmente levam mais tempo para se deslocar e chegarem até seus veículos, e que por isso muitas vezes têm de pagar estacionamento por causa desta condição específica. Então a ideia é que em um shopping, por exemplo, em vez de terem 15 minutos para entrar e sair sem pagar, tenham 30 minutos”, explica Edvaldo Cabelo.

Zumbido

Também está previsto para votação final na segunda-feira o   Projeto Lei do vereador Luiz Cirilo (Podemos) que cria o programa de conscientização sobre o zumbido e outros problemas auditivos.  “São números alarmantes: atualmente mais de 9 milhões de indivíduos no Brasil são deficientes auditivos e, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 30 milhões de brasileiros reclamam de zumbido no ouvido. É preciso conscientizar a todos que o problema existe e, mais ainda, que existe cura e é possível proporcionar bem- estar e qualidade de vida a todas essas pessoas”, destaca Luiz Cirilo.

O zumbido pode ser definido como uma ilusão auditiva, uma sensação sonora não relacionada com uma fonte externa de estimulação. Muitas vezes ele pode ser causado não por doenças subjacentes e, sim, por causas comuns como exposição a sons altos, lesões no pescoço e na cabeça, excesso de cera no ouvido ou efeitos colaterais de medicamentos.

De acordo com a proposta, o programa deverá ser realizado permanentemente em clínicas e hospitais públicos e particulares do âmbito de Campinas, promovendo seminários, palestras e simpósios sobre o tema. “O objetivo é incentivar as pessoas a respeito de hábitos e cuidados preventivos sobre, principalmente,  zumbido, misofonia e hiperacusia, bem como conscientizar sobre as causas e  consequências na saúde humana”; diz Cirilo.  (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 71ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE NOVEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1)  Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.176/24, devidamente aprovado: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 68/23, Processo nº 238.146, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “dispõe sobre o repasse de recurso do Governo Federal, como incentivo de fim de ano, aos agentes comunitários de saúde vinculados às equipes de Saúde da Família e aos agentes de combate às endemias”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposição autoriza o governo municipal a repassar aos agentes recurso recebido do governo federal (do Ministério ao Fundo Municipal da Saúde) a título de incentivo a cada final de ano.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.177/24, devidamente aprovado: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 228/24, Processo nº 242.072, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais e outras informações de interesse público, nos termos do disposto no art. 199 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O(s) convênio(s) possibilitarão o recebimento/acesso dos dados, tornando possível a realização de atividades de forma integrada e de maneira mais ágil.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.179/24, devidamente aprovado: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 72/24, Processo nº 242.077, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023, que ‘institui as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa, dispõe sobre seu tratamento tributário, autoriza a realização de termos de convênio, altera as leis relativas às posturas municipais correlatas e dá outras providências’, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Segundo o Executivo, o objetivo da proposta é manter atualizada a legislação tributária local. Desta forma, proposição inclusive incorpora taxas que anteriormente eram previstas em outras normas e leis.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.229/24, devidamente aprovado: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 181/24, Processo nº 241.666, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “obriga a concessão às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e aos seus acompanhantes de período de tolerância dobrado para saída de estacionamentos não gratuitos localizados em shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos semelhantes”. Levando-se em consideração eventuais problemas de mobilidade das pessoas beneficiadas, o período de tolerância – aquele intervalo em que não há cobrança do estacionamento – de cada local deverá ser dobrado para estas pessoas.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.255/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 241/24, processo n° 242.230, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Eronilso Reginaldo de Souza”. O homenageado é cabo da Polícia Militar, com histórico de dedicação à Segurança Pública e contribuição relevante para a proteção e o bem-estar da comunidade.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.256/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 243/24, Processo n° 242.232, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Santini Júnior’ a Anderson Luiz Camargo”. O homenageado é sargento da Polícia Militar, e é apontado como exemplo de liderança e comprometimento em garantir um ambiente seguro para todos.

7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.257/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 244/24, processo n° 242.233, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Santini Júnior’ a Anderson Roberto Pieroni”. Subtenente da Polícia Militar, o homenageado é reconhecido pela dedicação e esforço contínuo em prol da Segurança Pública,  tendo causado impacto positivo para a sociedade neste campo de atuação.

8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.258/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 230/24, Processo n° 242.219, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Santini Júnior’ a Pedro Henrique Borges Marques”. O homenageado é tenente da Polícia Militar, com uma trajetória notável que reflete ampla visão e compromisso com a construção de uma sociedade mais segura.

9) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.259/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 234/24, Processo n° 242.223, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Santini Júnior’ a José Moreira da Silva Júnior”. O homenageado é capitão da Polícia Militar, reconhecido por ir sempre além do cumprimento do dever e pelo trabalho árduo e paixão pela Segurança Pública.

10) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.265/24, devidamente aprovado: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 70/24, Processo nº 242.075, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências’; da Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990, que ‘dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação do lixo’ e da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI’". A proposta faz uma série de mudanças pontuais relativas ao IPTU, taxa de lixo e ITBI, com o objetivo – de acordo com a Prefeitura - de eliminar divergências de interpretação. Por exemplo, entre as propostas para o IPTU está a alteração da forma de comprovação de que o imóvel urbano tem uso rural.

11) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.271/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 242/24, Processo n° 242.231, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Santini Júnior’ a Vanessa Tel”. A homenageada é perita criminal de 1ª classe da Polícia Técnico Científica, cuja dedicação e foco extrapolam a mera obrigação profissional, refletindo dedicação, altruísmo e compromisso com o bem-estar social.

12) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.275/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 122/24, Processo nº 241.418, de autoria senhor Marcelo da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Rancho Colonial Grill”. Com a primeira unidade fundada no Parque Industrial em 1989, com o nome de Palhaço, a churrascaria passou por diversas ampliações e atualmente tem duas unidades na cidade (a segunda fica no Campinas Shopping). O carro-chefe da casa é a costela de ripa, conhecida por ser macia e suculenta, além de deliciosos acompanhamentos, grelhados e peixes  bem servidos.

13) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.276/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 246/24, Processo nº 242.235, de autoria senhor Marcelo da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Romulo Romano Salles”.  Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Salvador , o homenageado é o primeiro Diretor Regional da Nelson Willians Advogados (NWADV), assumindo a administração de todas as filiais da região Sul. Há mais de 15 anos na área jurídica, também é conselheiro estadual da OAB/SC, além de vice-presidência da Comissão de Desenvolvimento e Infraestrutura.

14) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.277/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 250/24, Processo n° 242.275, de autoria do senhor Higor Diego, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Daniel Henrique Coimbra”. O homenageado é agente da Polícia Federal, instituição na qual atua com grande empenho e dedicação, se destacando entre os pares pela qualidade dos serviços executados e dedicação ímpar.

15) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.278/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 251/24, Processo n° 242.276, de autoria do senhor Higor Diego, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Natasha Reze Jodas”. Reconhecida pelo empenho pessoal e profissionalismo no exercício da profissão, a homenageada é soldado da Polícia Militar.

16) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.279/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 252/24, Processo n° 242.277, de autoria do senhor Higor Diego, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Wilmar Omena Santana”. Sempre focado em fazer o melhor pela segurança pública e honrar a corporação, o homenageado se destaca pela atuação como 3° sargento da Polícia Militar.

17) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.280/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 253/24, Processo n° 242.278, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Alex Halti Cabral”. Apontado como um agente exemplar da Polícia Federal, o homenageado se sobressai pela dedicação e amor pelo trabalho em prol da população.

18) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.281/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 254/24, Processo n° 242.279, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Marcelo Guidetti Avancini”  . O homenageado é agente da Polícia Federal, instituição na qual se sobressai pelo comprometimento e atuação irretocável no cumprimento do dever.

19) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.294/24, devidamente aprovado: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 73/23, Processo nº 239.234, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre a concessão de jornada especial de trabalho aos servidores públicos da Administração direta do Município de Campinas que tenham, sob sua dependência, pessoa com deficiência, e dá outras providências”. A redução se dará proporcionalmente, de acordo com a jornada do servidor (jornadas de 40 horas, por exemplo, passarão a ter 33 horas e vinte minutos). Segundo o Executivo, a proposta atende tanto a atendimento do Supremo Tribunal Federal quanto a pauta da campanha salarial de 2023 do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas.

20) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.297/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 261/24, Processo nº 242.313, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Saúde ‘Ana Nery’ a João Vitor Pereira Rodrigues”. Conhecido como Dr. Vitor Rodrigues, o homenageado é farmacêutico clínico e esteta especializado em diversas áreas, como Farmácia Estética, Farmácia Clínica e Ortomolecular. Proprietário da Diamond Clinic – Saúde & Beleza, também atua nas áreas de gestão de clínicas e marketing digital.

21) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.298/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 262/24, Processo nº 242.314, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Diploma de Mérito Literário ‘Guilherme de Almeida’ a Antonio Carlos Rodrigues Lorette”. O homenageado é um dos autores do livro Cemitério Da Saudade  e atualmente é professor universitário da PUC Minas, em Poços de Caldas. Elaborado essencialmente por meio das imagens feitas pelo fotógrafo Rodrigo Villalba, o livro “tem como proposta ser um documento único do patrimônio histórico disponível nas mais de 30 mil sepulturas que compõem a necrópole. Antonio Carlos Rodrigues Lorette  é ainda arquiteto e urbanista pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas, mestre e doutor em Urbanismo, e especialista em museologia, patrimônio e restauro de edificações.

22) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.299/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 263/24, Processo nº 242.315, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Diploma de Mérito Literário ‘Guilherme de Almeida’ a Maria Rita Silveira de Paula Amoroso”. Arquiteta Urbanista e pesquisadora de grande renome, a homenageada escreveu o livro Cemitério Da Saudade  ao lado de outros autores. Elaborado essencialmente por meio das imagens feitas pelo fotógrafo Rodrigo Villalba, o livro “tem como proposta ser um documento único do patrimônio histórico disponível nas mais de 30 mil sepulturas que compõem a necrópole. Maria Rita Silveira de Paula Amoroso é também doutora em Arquitetura,Tecnologia e Cidades pela Universidade de Campinas (Unicamp), Sócia Diretora da DPA Projetos e Construções Ltda e Membro Titular do Conselho de Patrimônio de Campinas (Condepacc) de 2009 até o momento.

23) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.300/24: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 319/23, Processo nº 240.122, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “institui programa de conscientização sobre o zumbido e outros problemas auditivos, a ser realizado nas clínicas e hospitais públicos e privados no município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O programa deverá ser realizado permanentemente em clínicas e hospitais públicos e particulares do âmbito de Campinas, promovendo seminários, palestras e simpósios sobre o tema

24) Matérias adiadas de reunião anterior:

24.1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 28/24, Processo n° 240.825, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “torna obrigatório o uso de dispositivo antirrefluxo capaz de vedar a passagem de patógenos, gases, odores e animais pelos ralos de chão dos imóveis que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O dispositivo deverá ser instalado obrigatoriamente em escolas, hospitais, clínicas e outros estabelecimentos comerciais com acesso público, bem como em edifícios utilizados pela Administração Pública (ainda que de acesso restrito), em prédios residenciais com mais de três pavimentos e estabelecimentos industriais em geral.

24.2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 195/24, Processo n° 241.569, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera a Lei nº 8.552, de 30 de outubro de 1995, que dispõe sobre a doação de materiais inservíveis da Administração Municipal às sociedades de amigos de bairros, às associações de moradores e a outras entidades e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposição autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a fazer doações, de caráter provisório ou permanente, de materiais como móveis, máquinas, arquivos e outros utensílios às Sociedades Amigos de Bairros, Associações de Moradores, Cooperativas de Reciclagem, Gestão e Tratamento de Resíduos e outras entidades representativas da população, legalmente constituídas.

24.3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 110/24, Processo n° 241.071, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “institui a campanha municipal Brincando mais Campinas, para conscientização e mobilização social sobre a importância da preservação de praças, quadras e demais espaços públicos comunitários”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Além da conscientização e mobilização em si, a campanha estabelece que o Poder Público deverá incentivar, sempre que possível, a prática de atividades nesses espaços.

25) Discussão e votação de moção.

26) Discussão e votação de ata.

27) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 19 de novembro de 2024.

Luiz Rossini

Presidente