Câmara vota, em análise inicial, Projeto de Lei que obriga estabelecimentos de saúde de Campinas a notificar compulsoriamente casos de intoxicação por metanol

A Câmara Municipal de Campinas realiza na segunda-feira (4) a sexagésima sexta Reunião Ordinária do ano de 2024.  A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.

Entre as propostas previstas para votação na noite de segunda-feira está, em votação inicial, o Projeto de Lei do vereador Luiz Rossini (Republicanos) que obriga estabelecimentos de saúde de Campinas – tanto públicos quanto privados - a notificar compulsoriamente casos de intoxicação por metanol.

A proposta surgiu em consequência do evento realizado no Legislativo (o lançamento da campanha “Um Basta Contra as Fraudes nos Combustíveis – Fuja Dessa Bomba” ), organizado pelo Sindicato dos Revendedores de Combustíveis de Campinas e Região (Recap) com apoio do Legislativo Municipal

“A comercialização de combustível adulterado com metanol tem ocorrido em Campinas e região, e precisa ser combatida não apenas pela questão econômica, mas principalmente por uma questão de saúde pública, porque infelizmente esse produto irregular  é uma ameaça à saúde das pessoas, sejam elas frentistas, quem manuseiam o combustível,  o motorista do caminhão que transporta, o funcionário do posto que recebe o produto e o consumidor que abastece com ele”, destaca Rossini.

De acordo com a proposição, a notificação compulsória terá que ser feita à Secretaria Municipal de Saúde, pelo profissional de saúde ou responsável pelo serviço assistencial que prestar o primeiro atendimento ao paciente, em até 24 horas a partir do atendimento. “A secretaria, por sua vez, deverá acionar imediatamente as autoridades policias competentes para abertura de investigação e apuração das responsabilidades no ocorrido, bem como a Vigilância Sanitária”, explica Luiz Rossini.

O Projeto de Lei prevê ainda que os serviços de saúde que não obedecerem a determinação sofrerão sanções de caráter administrativo aos responsáveis pelo serviço público. Já as unidades de saúde privadas que descumprirem a regra deverão ser multadas (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 66ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 4 DE NOVEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.105/24, devidamente aprovado: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 69/24, Processo nº 242.074, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga dispositivos da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que ‘dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário municipal, e dá outras providências’”. De acordo com o Executivo, a proposição tem como objetivo dar mais segurança jurídica ao contribuinte e à administração, A proposta revoga dois artigos da lei de 2007 que apresentam duplicidade em relação a artigos de lei posterior, mais atualizada, de 2024.

2) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.089/24: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 119/24, Processo nº 241.372, de  autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “concede Medalha Exemplo Digno “General Nelson Santini Júnior” a José Lafani Junior”. Nascido em São Paulo, o homenageado veio para Campinas com a família em 1980, quando tinha 12 anos. Formou-se em Direito n Unip e aos 21 anos ingressou na carreira de investigador da Polícia Civil. Atualmente é Investigador Chefe do 10º Distrito Policial de Campinas.

3) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.090/24: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 127/24, Processo nº 241.428, de  autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “concede Diploma de Honra ao Mérito à Rádio Ponte News”. A web rádio está completando uma década de existência: foi fundada em janeiro de 2014 por uma equipe de profissionais de comunicação - Marcos Lucas Cerone, Roberto Mian e Fábio Xavier - com o objetivo de ser um meio de ligação entre a Ponte Preta e a torcida alvinegra. Além da cobertura exclusiva e repleta de informações relevantes aos torcedores pontepretanos e entrevistado inúmeras celebridades ligadas à Macaca, a Ponte News revelou diversos talentos ao longo da própria existência, abrindo portas para profissionais hoje reconhecidos, como Giuliano Biondi, que atualmente coordena a rádio Antena 1, e Paulo do Valle -  neto do lendário Luciano do Valle – que dali seguiu caminho para a Rádio Bandeirantes de Campinas e posteriormente para a Band da capital. Atualmente a equipe da PonteNews é composta pelo comentarista e repórter Marcos Cerone, o assessor de redes sociais Jankiel Waldman e o narrador Lucas de Souza.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 124/24, Processo nº 241.251, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “estabelece o procedimento de notificação compulsória dos casos de intoxicação por metanol atendidos em estabelecimentos de saúde públicos e privados no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A notificação terá que ser feita à Secretaria Municipal de Saúde, pelo profissional de saúde ou responsável pelo serviço assistencial que prestar o primeiro atendimento ao paciente, em até 24 horas a partir do atendimento. A secretaria deverá acionar imediatamente as autoridades policiais competentes para abertura de investigação e apuração das responsabilidades no ocorrido, bem como a Vigilância Sanitária.

5) Turno único discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 74/23, Processo nº 238.410, de autoria do senhor Professor Alberto, que “concede Título de Cidadã Campineira a Regina Elizabeth de Araújo Guimarães”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada chegou a Campinas em 1984 e, a partir de uma parceria com Associação Beneficente Evangélica para Menores, conseguiu implantar o ensino bíblico nas escolas públicas de Campinas, com a adoção do Programa “A Bíblia para Crianças.” - o programa tornou-se um instrumento de mitigação da violência em ambiente escolar e domiciliar. Durante o período da pandemia, Regina Guimarães - sob a liderança da Igreja Assembleia de Deus Ministério Belém - atendeu a mais de 20 mil famílias campineiras, assim como dezenas de entidades do município, suprindo-as com material de higiene pessoal, máscaras e álcool em gel. Em 2021 e 2022, ela idealizou nas 170 igrejas das Assembleia de Deus em Campinas a campanha de entrega de lenços femininos a hospitais e entidades de apoio a pacientes com Câncer, dentre eles: Hospital do Amor, Hospital da PUC, Hospital Mario Gatti, Grupo Rosa e Amor.

6) Matérias adiadas de reunião anterior.

7) Discussão e votação de moção.

8) Discussão e votação de ata.

9) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 23 de outubro de 2024.

Luiz Rossini

Presidente