Câmara vota, em primeira análise, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para Campinas em 2025, no valor de R$ 10,8 bilhões

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (13) a sexagésima nona Reunião Ordinária do ano de 2024.  A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.

Entre as propostas previstas para votação na noite está, em primeira análise, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para Campinas em 2025, no valor de R$ 10,8 bilhões. A proposta foi debatida amplamente na noite da última sexta-feira (8), em uma Audiência Pública com mais de três horas de duração.

Pela proposta, a área de Educação – incluindo a Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec) – será a que receberá os maiores investimentos, com R$ 2,32 bilhões. Saúde fica em segundo lugar, com R$ 2,27 bilhões, já inclusos os recursos destinados à Rede Mário Gatti. Por sinal, entre os questionamentos feitos na audiência de sexta foi perguntado o porquê do aumento dos recursos destinados para a Rede Mario Gatti, que percentualmente foi maior do que o da própria secretaria de Saúde.

"Isso ocorreu porque o custo cumulativo dos exames feitos na Rede Mário Gatti e os equipamentos que exigem manutenção que custam muito", explicou então o secretário municipal de Finanças, Aurílio Sérgio Costa Caiado.

Em sendo aprovado na Reunião Ordinária desta quarta-feira, o Projeto da LOA  aguardará duas reuniões ordinárias fora da pauta – neste período costumam ser protocoladas as emendas ao projeto.  Entre elas estarão as Emendas Impositivas (EIs), pelas quais os vereadores destinam de maneira direta valores para ações e projetos determinados pelos próprios parlamentares.

Para o Orçamento de 2025, o valor total previsto para as EIs, que é dividido por igual nas propostas dos 33 parlamentares, é de R$ 105,2 milhões, o que corresponde a R$ 3.188.000,00 para cada parlamentar definir destinação. Pelo menos metade deste valor, obrigatoriamente, tem de ser direcionado a ações para a Saúde Pública.

Finalizado este trâmite, o Projeto da Lei Orçamentária Anual segue para análise da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que inclusive pode chamar nova audiência pública caso ache necessário. Só então a LOA volta para o Plenário para ser votada em análise final e, em aprovada, ser mandada ao prefeito para sanção. A previsão é de que essa votação final ocorra em dezembro.

Contra a dengue

Também está prevista para votação final na 69ª Reunião Ordinária o Projeto de Lei do vereador Edvaldo Cabelo (PL) que acrescenta ao Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue o Método Wolbachia como diretriz complementar de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças.  

O método consiste na liberação de Aedes aegypti com a bactéria Wolbachia, que – explica o vereador - impede que os vírus da Dengue, Zika e Chikungunya se desenvolvam nos mosquitos. Os contaminados se reproduzem com os já presentes na natureza, espalhando a bactéria e contribuindo para a redução da transmissão das arboviroses.

“O combate ao mosquito apresenta um desafio constante para a saúde pública e a instituição do método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico fortalece e aprimora as estratégias existentes, considerando a necessidade de abordagens inovadoras e sustentáveis.  Estamos falando de um método com eficácia comprovada, que aumenta a efetividade das ações e reduz o tempo de resposta no combate à Dengue”, afirma Edvaldo Cabelo (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 69ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE NOVEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 227/24, Processo nº 242.071, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Orçamento-Programa do Município de Campinas para o exercício de 2025”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta define o orçamento de 2025 para a cidade de Campinas, no valor de R$ 10,8 bilhões, estabelecendo os valores que serão investidos em cada área - os maiores investimentos estão destinados a Educação e a Saúde.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.127/24, devidamente aprovado: 2ª discussão e votação do Substitutivo de fls.32-33 ao Projeto de Lei nº 27/24, Processo nº 240.229, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “acresce os arts. 14-A e 14-B à Lei nº 11.205, de 24 de abril de 2002, que ‘dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. A proposta acrescenta ao programa o Método Wolbachia como diretriz complementar de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças.  O método consiste na liberação de Aedes aegypti com a bactéria Wolbachia, que impede que os vírus da Dengue, Zika e Chikungunya se desenvolvam nos mosquitos.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.130/24, devidamente aprovado: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 68/24, Processo nº 242.073, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que ‘dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposição determina uma série de alterações na legislação tributária sobre o ISSQN no município buscando, dar maior segurança jurídica à administração e  ao contribuinte. As mudanças incluem, por exemplo, adequações sobre o local de incidência do imposto que levam em conta decisão recente de inconstitucionalidade de artigos de leis federais de 2016 e de 2020 que se referiam a locais de funcionamento de planos e saúde, administração de fundos e carteira do cliente, administração de consórcios e outros.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.135/24, devidamente aprovado: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 71/24, Processo nº 242.076, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico de Campinas – DTEC, sistema de informática disponível na Internet destinado à comunicação referente aos tributos municipais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O sistema deverá promover maior celeridade nas comunicações - notificações, intimações e avisos em geral - entre fiscais e contribuintes.  

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.229/24, devidamente aprovado: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 181/24, Processo nº 241.666, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “obriga a concessão às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e aos seus acompanhantes de período de tolerância dobrado para saída de estacionamentos não gratuitos localizados em shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos semelhantes”. Levando-se em consideração eventuais problemas de mobilidade das pessoas beneficiadas, o período de tolerância – aquele intervalo em que não há cobrança do estacionamento – de cada local deverá ser dobrado para estas pessoas.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.230/24, devidamente aprovado: 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 195/23, Processo nº 239.197, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “dispõe sobre o Programa de Incentivo à Formação de Cabeleireiros e Barbeiros no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. A proposta autoriza o Executivo a disponibilizar bolsas de estudos aos interessados em seguir na profissão de cabeleireiro ou barbeiro, por meio de parcerias com escolas profissionalizantes. 

7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.239/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 247/24, Processo nº 242.272, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Lucimar Ramos”. O homenageado é primeiro sargento da Polícia Militar, reconhecido pela dedicação à segurança pública e pela excelência dos serviços prestados para a instituição e a população.

8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.240/24, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 248/24, Processo nº 242.273, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Rodinei Wagner Belucci”. O homenageado é cabo da Polícia Militar, reconhecido por uma trajetória marcada por realizações notáveis que refletem visão e compromisso com a construção de uma sociedade mais segura.

9) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.241/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 249/24, Processo nº 242.274, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Luciano Gonçalves Mistieri”. O homenageado é cabo da Polícia Militar e tem a carreira marcada pela dedicação e esforço contínuo em prol da Segurança Pública e uma série de realizações de destaque.

10) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.242/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 239/24, Processo nº 242.228, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Ricardo Gonzaga”.   O homenageado é cabo da Polícia Militar , reconhecido pelo trabalho árduo e paixão pela Segurança Pública.

 11) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.243/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 240/24, Processo nº 242.229, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Hercílio de Almeida Costa”. O homenageado é capitão da Polícia Militar, reconhecido por ir além do cumprimento rotineiro do dever, atuando em ações que ultrapassam o padrão esperado, refletindo dedicação, altruísmo e compromisso com o bem-estar social

12) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.244/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 236/24, Processo nº 242.186, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “institui o Dia Municipal do Autor Geek e do Orgulho Nerd, a ser comemorado anualmente na data de 25 de maio”. A data – na qual já se comemora o Dia Internacional do Orgulho Nerd/Geek – foi estabelecida em homenagem ao escritor Douglas Adams, autor da série "O Guia Do Mochileiro das Galáxias" que faleceu em maio de 2001, e também remete ao lançamento do primeiro filme da franquia  Star Wars (Uma  Nova Esperança), que estreou em 25 de maio de 1977. No Dia Municipal do Autor Geek e do Orgulho Nerd serão promovidas ações de incentivo a exposições literárias e leitura, divulgação cultural de obras e eventos, formação e incentivo à profissionalização de atividades correlatas à cultura Geek.

13) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.245/24: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 184/19, Processo nº 230.473, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a publicação do Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal – RSATM e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O relatório ficará disponível na internet, permitindo o acesso público independente de justificativa e conterá informações sobre o montante de tributos arrecadado no semestre imediatamente anterior ao semestre em que for publicado. Os valores terão ainda discriminação por tipo de tributo, renúncia fiscal e valor arrecadado por Administração Regional.

14) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 288/23, Processo nº 240.150, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Título de Cidadã Campineira a Valéria Muller Ramos Bolsonaro”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada nasceu em Santos, é deputada estadual eleita e atual secretária estadual de Políticas Públicas para Mulheres de São Paulo. É moradora de Campinas há quase quatro décadas e iniciou a carreira como professora em 1987, atuando na formação e educação de crianças, jovens e adultos campineiros.

15) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 74/23, Processo nº 238.410, de autoria do senhor Professor Alberto, que “concede Título de Cidadã Campineira a Regina Elizabeth de Araújo Guimarães”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  A homenageada chegou a Campinas em 1984 e, a partir de uma parceria com Associação Beneficente Evangélica para Menores, conseguiu implantar o ensino bíblico nas escolas públicas de Campinas, com a adoção do Programa “A Bíblia para Crianças.” - o programa tornou-se um instrumento de mitigação da violência em ambiente escolar e domiciliar. Durante o período da pandemia, Regina Guimarães - sob a liderança da Igreja Assembleia de Deus Ministério Belém - atendeu a mais de 20 mil famílias campineiras, assim como dezenas de entidades do município, suprindo-as com material de higiene pessoal, máscaras e álcool em gel. Em 2021 e 2022, ela idealizou nas 170 igrejas das Assembleia de Deus em Campinas a campanha de entrega de lenços femininos a hospitais e entidades de apoio a pacientes com Câncer, dentre eles: Hospital do Amor, Hospital da PUC, Hospital Mario Gatti, Grupo Rosa e Amor.

16) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 65/24, Processo nº 242.005, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 13.213, de 21 de dezembro de 2007, em decorrência da unificação das áreas das Matrículas 261.679 (com área de 113,00m²) e 261.680 (com área de 537,32m²), que passaram a formar uma só área de 650,32m², conforme descrito e caracterizado na Matrícula nº 261.682, todas do 3º Registro de Imóveis de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. As áreas ficam no Conjunto Habitacional Lech Walesa, no DIC IV. As áreas pertencem à Fumec e a unificação é necessária para garantir segurança jurídica à doação do imóvel que deverá ser utilizado para implementação de unidade escolar.

17) Matérias adiadas de reunião anterior.

17.1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 16/23, Processo nº 237.742, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “acresce o art. 84-A à Lei nº 1.399, de 8 de novembro de 1955, que ‘dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposição prevê a redução da carga horária do servidor público que for pai ou responsável por pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em 25% da jornada semanal do servidor (podendo ser usufruída diariamente ou mediante desconto de um dia de trabalho por semana).

18) Discussão e votação de moção.

19) Discussão e votação de ata.

20) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 7 de novembro de 2024.

Luiz Rossini

Presidente