Comissão de Constituição e Legalidade analisa pareceres a pelo menos nove Projetos de Lei, entre eles o da Lei Orçamentária Anual para 2025
A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Jorge Schneider (PL) se reúne a partir das 15h30 horas desta quarta-feira (6) para analisar e votar os pareceres de pelo menos nove Projetos de Lei. Entre os itens da pauta está o parecer - favorável - ao Projeto de Lei de autoria do Executivo sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025.
“O projeto da LOA é um dos mais relevantes que a Câmara vota no ano, se não o mais, já que define todos os investimentos que o município fara em cada uma das áreas no ano seguinte", enfatiza Schneider. A LOA prevê para o exercício de 2025 um orçamento de R$ 10,8 bilhões para Campinas, o que representa, um crescimento de 15,6% em relação ao ano vigente, que é de R$ 9,3 bi.
Pela proposta, a área de Educação – incluindo a Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec) – será a que receberá os maiores investimentos, com R$ 2,32 bilhões. Saúde fica em segundo lugar, com R$ 2,27 bilhões, já inclusos os recursos destinados à Rede Mário Gatti. A Comissão de Legalidade também poderá discutir e votar outros pareceres apresentados durante a reunião, que ocorre no Plenário do Legislativo e é aberta ao público, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta.
O encontro será transmitido ao ao vivo pela TV Câmara Campinas nos canais 11.3 da TV Digital, 4 da NET e 9 da Vivo Fibra. Também ocorre a retransmissão simultânea nas páginas do Facebook da Câmara Municipal de Campinas e da TV Câmara Campinas, e no canal da TV Câmara Campinas no YouTube.
Pauta dos trabalhos da 17ª reunião ordinária da Comissão de Comissão de Constituição e Legalidade:
1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Jorge Schneider favorável ao PLO 227/2024, Processo nº 242.071, de autoria do prefeito municipal, que “dispõe sobre o Orçamento-Programa do Município de Campinas para o exercício de 2025”.
2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Cecílio Santos favorável ao PLC 106/2023, Processo nº 239.962, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “institui o Programa de Adoção de Pontes e Viadutos”.
3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Cecílio Santos favorável ao PLO 165/2024, Processo nº 241.599, de autoria do senhor Higor Diego, que “revoga a Lei Nº 13.968, DE 17 de dezembro de 2010, que ‘proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas e dá outras providências’”.
4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Cecílio Santos contrário ao PLO 133/2024, Processo nº 241.314, de autoria do Senhor Marcelo Silva, que “dispõe sobre a criação de Unidade de Pronto-Socorro Veterinário no município de Campinas”.
5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Nelson Hossri favorável ao PRE 12/2024, Processo nº 241.978, de autoria da Mesa da Câmara, que “institui o Regime de Adiantamento para Pronto Pagamento de Pequenas Despesas e dá outras providências”.
6) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Filipe Marchesi favorável ao PLC 28/2024, Processo nº 240.825, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “torna obrigatório o uso de dispositivo antirrefluxo capaz de vedar a passagem de patógenos, gases, odores e animais pelos ralos de chão dos imóveis que especifica”.
7) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Zé Carlos favorável ao Substitutivo Total ao PRE 6/2022, Processo nº 236.001, de autoria da Mesa da Câmara, que “revoga, altera e acresce dispositivos à resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que ‘dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas”, e dá outras providências’”.
8) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Zé Carlos favorável ao PLO 195/2024, Processo nº 241.696, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera a lei nº 8.552, de 30 de outubro de 1995, que dispõe sobre a doação de materiais inservíveis da Administração Municipal às sociedades de amigos de bairros, às associações de moradores e a outras entidades e dá outras providências”.
9) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Zé Carlos favorável ao PLC 65/2024, Processo nº 242.005, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 13.213, de 21 de dezembro de 2007, em decorrência da unificação das áreas das matrículas 261.679 (com área de 113,00m²) e 261.680 (com área de 537,32m²), que passaram a formar uma só área de 650,32m², conforme descrito e caracterizado na matrícula nº 261.682, todos do 3º Registro de Imóveis de Campinas”.
Texto e foto: Câmara Municipal de Cammpinas
