Comissão de Legalidade faz Audiência Pública na quarta-feira (27) para debater Projeto de Lei que estabelece alterações no Camprev

Sob o comando da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade, presidida pelo vereador Jorge Schneider (PL), a Câmara Municipal de Campinas realiza às 9 horas de quarta-feira (27) uma Audiência Pública para debater o  Projeto de Lei do Executivo Nº 80/2024 que propõe alterações na Lei em vigor que criou e organizou o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev).  A entrada da população já a partir das oito horas - uma hora antes do início da reunião.

A principal alteração proposta pelo projeto determina o aumento do número de membros titulares do Conselho Deliberativo de 12 para 14. Desses, sete membros serão eleitos pelos servidores (sendo cinco representando os ativos e dois representando os inativos); quatro membros serão indicados pelo Poder Executivo; e dois membros indicados pelo chefe do Poder Legislativo Municipal.  O último integrante será um membro da Sociedade Civil convidado pelo Poder Executivo (este não poderá ser servidor público de Campinas).

De acordo com a prefeitura, as alterações são indispensáveis para a modernização da legislação local em consonância com os ditames do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios Pró-Gestão, instituído pela Portaria MPS Portaria MPS no 185/2015 e Portaria MTP n° 1.467/2022.

A Audiência Pública ocorre no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta. As pessoas presentes poderão fazer perguntas e apontamentos sobre o tema. Quem não puder comparecer, pode acompanhar tudo pela TV Câmara Campinas, ao vivo, e participar via Internet, por meio de link que ficará disponível na página inicial do site www.campinas.sp.leg.br durante a reunião.

A TV Câmara transmite em sinal digital aberto 11.3 ou pela TV a cabo, nos canais 4 da Net Campinas e do canal 9 da Vivo Fibra. Também haverá retransmissão simultânea nas fanpages da TV e da Câmara no Facebook, streaming da página inicial do site do Legislativo (www.campinas.sp.leg.br) e no canal da TV Câmara Campinas no Youtube.

Cabe lembrar que - além de poderem fazer questionamentos, críticas e sugestões – os presentes na reunião também podem manifestar posicionamentos sobre o tema por meio de faixas e cartazes, porém com limitações impostas para garantir tanto a segurança quanto a visibilidade dos demais presentes. De acordo com o Ato da Mesa 17/23, é proibido o acesso de objetos que possam ser utilizados como artefatos para agressão, tais como pedaços de materiais, como madeira e outros, para sustentação de faixas, cartazes ou bandeiras.

Porém as faixas e cartazes em si podem ser segurados nas mãos ou mesmo afixados em locais permitidos. Neste sentido, o mesmo ato determina que isso só pode ser feito em locais que não impeçam a visão do público sentado no Plenário ou Plenarinho, bem como não ofereçam risco de acidentes e deterioração ao próprio público. E, claro, não obstruam as câmeras da Tv, que estará transmitindo tudo ao vivo.

Também  é vetado o uso de equipamentos ou instrumentos sonoros como megafone, apitos, cornetas, instrumentos musicais ou quaisquer outros que prejudiquem a compreensão dos presentes na manifestação de parlamentares ou convidados na Mesa ou na Tribuna. Ou ainda que venham a interferir, prejudicar ou atrapalhar o pleno andamento dos trabalhos.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas