Comissão de Direitos Humanos analisa parecer sobre Projeto de Lei que determina mais transparência nas obras realizadas por meio do TAC

A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Campinas, presidida pela vereadora Paolla Miguel (PT), irá se reunir às 15 horas desta segunda-feira (11), no Plenário da Câmara para analisar o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 149/2023, de autoria do vereador Cecílio Santos (PT) sobre a transparência e a fiscalização das obras realizadas por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e/ou como contrapartida de empreendimentos no município.

O objetivo principal da proposta é garantir mais transparência à execução dos TACs e permitir que a comunidade acompanhe o andamento de cada obra de contrapartida definida por eles. O projeto determina que sejam permitidas visitas dos conselhos municipais e locais de saúde, educação e outros relacionados à obra em andamento.

A proposição estabelece ainda que seja fornecido o cronograma da obra com atualização a cada dois meses e que este cronograma e atualizações bimestrais sejam publicadas no site oficial da administração, em lugar de fácil acesso para toda a comunidade.

Também poderão ser discutidos e votados outros pareceres que eventualmente vierem a ser apresentados pela relatoria durante a reunião.

A reunião – aberta ao público – ocorre no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta. O encontro será transmitido ao vivo pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas