Comissão de Política Urbana realiza, na terça-feira (5), Audiência Pública para debater projeto que visa a regularizar unificação de uma área doada à Fumec
Sob o comando da Comissão Permanente de Política Urbana, presidida pelo vereador Arnaldo Salvetti (MDB), a Câmara Municipal de Campinas realiza - a partir das 10 horas de terça-feira (5) - uma Audiência Pública para debater dois Projetos de Lei de autoria do Executivo sobre a forma de utilização de algumas áreas públicas.
O projeto Nº 65/2024 altera a Lei nº 13.213/2007, em decorrência da unificação das áreas das matrículas 261.679 (com área de 113,00m²) e 261.680 (com área de 537,32m²), que passaram a formar uma só área de 650,32m², conforme já descrito e caracterizado no 3º Registro de Imóveis de Campinas. De acordo com o Executivo, a proposição decorre da necessidade de se conferir segurança jurídica à doação do imóvel à Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec) para a instalação de uma unidade escolar. Esta área fica no loteamento denominado no Conjunto Habitacional Lech Walesa, no DIC IV.
Já o Projeto de Lei Nº 54/2024 desafeta bens públicos municipais e autoriza o Poder Executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários lindeiros, áreas de vielas de passagens de pedestres no loteamento Jardim São Fernando. As áreas não são utilizadas para o fim original, razão pela qual serão liberadas para a venda a proprietários vizinhos.
As pessoas que quiserem acompanhar presencialmente o encontro, que ocorre no Plenário da Casa, devem se dirigir à avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta. Já para assistir pela TV, basta sintonizar em sinal digital 11.3, no canal 4 da NET ou do canal 9 da Vivo Fibra (haverá ainda retransmissão simultânea pelo canal da TV Câmara Campinas no Youtube e fanpages do Legislativo da TV no Facebook). Perguntas e comentários podem ser enviados por meio do link que ficará na capa do site oficial - www.campinas.sp.leg.br - durante toda a audiência.
A TV Câmara transmite em sinal digital 11.3, pelo canal 4 da NET e do canal 9 da Vivo Fibra, com retransmissão simultânea nas fanpages da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas no Facebook, e streaming no site campinas.sp.leg.br e no canal da TV Câmara Campinas no Youtube.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
