Comissão de Administração Pública vota parecer sobre o Projeto de Lei que determina notificação compulsória dos casos de intoxicação por metanol

A Comissão Permanente de Administração Pública da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Fernando Mendes (Republicanos), se reúne às 15h30 desta quarta-feira (27). O encontro tem por objetivo analisar e votar o parecer -favorável- ao Projeto de Lei de autoria do vereador Luiz Rossini (Republicanos), que estabelece o procedimento de notificação compulsória dos casos de intoxicação por metanol atendidos em estabelecimentos de saúde públicos e privados no município de campinas.

De acordo com a proposta, a notificação compulsória terá que ser feita à Secretaria Municipal de Saúde, pelo profissional de saúde ou responsável pelo serviço assistencial que prestar o primeiro atendimento ao paciente, em até 24 horas desse atendimento. A secretaria deverá acionar imediatamente as autoridades policias competentes para abertura de investigação e apuração das responsabilidades no ocorrido, bem como a Vigilância Sanitária.
O Projeto de Lei estabelece que os serviços de saúde que não obedecerem a determinação sofrerão sanções de caráter administrativo aos responsáveis pelo serviço público. Já as unidades de saúde privadas que descumprirem a regra deverão ser multadas.

Também poderão ser discutidos e votados pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião. A reunião da Comissão de Administração Pública ocorre no Plenarinho da Câmara, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta. O evento será gravado e disponibilizado no YouTube da TV Câmara Campinas.


Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas