Em definitivo, Câmara vota Projeto de Lei que concede jornada especial de trabalho a servidores públicos que tenham dependentes com deficiência

A Câmara Municipal de Campinas realiza na segunda-feira (2) a septuagésima terceira Reunião Ordinária do ano de 2024.  A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.

Entre as propostas previstas para votação na noite está, em análise final, o Projeto de Lei do Executivo que concede de jornada especial de trabalho aos servidores públicos da Administração direta do Município de Campinas que tenham, como dependentes, pessoa com deficiência. 

“É uma redução de cerca de 16%, que implica em uma redução da carga proporcional à jornada do servidor. Jornadas de 40 horas, por exemplo, passarão a ter 33 horas e vinte minutos.  A ideia é possibilitar que estes servidores tenham um pouco mais de tempo para se dedicar a estas pessoas que precisam de uma atenção maior delas”, diz o vereador Pulo Haddad (PSD), líder de governo na Câmara.

Haddad acrescenta que a proposta atende tanto a atendimento do Supremo Tribunal Federal quanto a pauta da campanha salarial de 2023 do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas. (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 73ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE DEZEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.265/24, devidamente aprovado: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 70/24, Processo nº 242.075, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências’; da Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990, que ‘dispõe sobre a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo’, e da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos – ITBI’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta faz uma série de mudanças pontuais relativas ao IPTU, taxa de lixo e ITBI, com o objetivo – de acordo com a Prefeitura - de eliminar divergências de interpretação. Por exemplo, entre as propostas para o IPTU está a alteração da forma de comprovação de que o imóvel urbano tem uso rural.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.294/24, devidamente aprovado: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 73/23, Processo nº 239.234, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre a concessão de jornada especial de trabalho aos servidores públicos da Administração direta do Município de Campinas que tenham, sob sua dependência, pessoa com deficiência, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto, à emenda de fl. 59 e à subemenda de fl. 69 e contrário às emendas de fls. 21, 52, 54-55, 57 e 62. A redução se dará proporcionalmente, de acordo com a jornada do servidor (jornadas de 40 horas, por exemplo, passarão a ter 33 horas e vinte minutos). Segundo o Executivo, a proposta atende tanto a atendimento do Supremo Tribunal Federal quanto a pauta da campanha salarial de 2023 do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.311/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 257/24, Processo nº 242.309, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Luciano Tadeu de Paula Pajola”. O homenageado é o guarda municipal e se destaca pela liderança e comprometimento em garantir um ambiente seguro para a sociedade.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.312/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 256/24, Processo nº 242.308, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a José Ronaldo Araújo da Costa”. O homenageado é guarda municipal e se destaca por ir além das atividades do dia a dia no cumprimento do serviço, sempre buscando o bem comum da sociedade.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.313/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 255/24, Processo nº 242.307, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Edilson da Silva”. O homenageado é guarda municipal, com trajetória marcada por realizações notáveis, que refletem visão e compromisso com a construção de uma sociedade mais segura.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.314/24, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 270/24, Processo nº 242.331, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Ivo Carneiro Silva”. O homenageado é o policial penal, conhecido pela dedicação e esforço contínuo em prol da Segurança Pública.

7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.315/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 269/24, Processo nº 242.330, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Marco Antônio da Silva Santos”. O homenageado é guarda municipal, se sobressaindo aos pares pela liderança e comprometimento em garantir um ambiente seguro para todos.

8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.316/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 268/24, Processo nº 242.329, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Irene do Rosário Megda”.  A homenageada é guarda municipal e exemplo de dedicação, altruísmo e compromisso com o bem-estar social.

9) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.317/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 265/24, Processo nº 242.332, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Diploma de Mérito Literário ‘Guilherme de Almeida’ a Rodrigo Villalba”.  Nascido em Campinas em 7 de setembro de 1976, o homenageado é fotojornalista desde 2009, especialista em Fotojornalismo Esportivo Registrado e credenciado à FIFA como fotojornalista internacional. Alguns de seus principais trabalhos incluem a cobertura de competições da FIFA como Copa das Confederações e três edições da Copa do Mundo (incluindo finais), além de competições sul americanas e brasileiras de futebol, É autor da foto "Os braços da Copa", premiada e reconhecida mundialmente durante a Copa do Mundo da Rússia 2018 – e que integrou no mesmo ano exposição sediada na Câmara Municipal de Campinas.

10) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.318/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 272/24, Processo nº 242.352, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Maria Inês de Freitas”. A homenageada é policial penal dedicada ao trabalho árduo e paixão pela Segurança Pública.

11) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.319/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 275/24, Processo nº 242.357, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Rodrigo de Carvalho Papa”. O homenageado é policial civil que, com o excelente trabalho realizado cotidianamente, inspira a sociedade e os demais profissionais de segurança

12) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.320/24, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 274/24, Processo nº 242.356, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Izabel Christina Momesso”. A homenageada é policial civil, com carreira ilibada, e que sempre vai além das obrigações técnicas e do dia a dia em busca de aprimoração e melhor servir.

13) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.321/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 273/24, Processo nº 242.355, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Otoniel Silvério”. Policial civil com carreira focada no bem e na segurança comuns, o homenageado é um verdadeiro exemplo entre os pares e a comunidade.

14) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.322/24, devidamente aprovado: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 65/24, Processo nº 242.005, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 13.213, de 21 de dezembro de 2007, em decorrência da unificação das áreas das matrículas 261.679 (com área de 113,00m²) e 261.680 (com área de 537,32m²), que passaram a formar uma só área de 650,32m², conforme descrito e caracterizado na matrícula nº 261.682, todos do 3º Registro de Imóveis de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  As áreas ficam no Conjunto Habitacional Lech Walesa, no DIC IV. As áreas pertencem à Fumec e a unificação é necessária para garantir segurança jurídica à doação do imóvel que deverá ser utilizado para implementação de unidade escolar.

15) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.324/24, devidamente aprovado: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 76/24, Processo nº 242.270, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a alienar, exclusivamente ao proprietário lindeiro, área remanescente do viário municipal, no loteamento Jardim do Trevo”. A proposta atualiza as dimensões da área e autoria a venda a proprietário vizinho, por se tratar de espaço isolado e sem nenhum aproveitamento para o município.

16) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.331/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 271/24, Processo nº 242.351, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “concede Diploma de Direitos Humanos ‘Cônego Milton Santana’ à Obra Social São João Bosco”. A instituição homenageada é uma Organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atua na cidade de Campinas  em três localidades distintas. . Fundada em 1909, então como Externato São João - escola de ensino fundamental, em 1994 teve o foco de trabalho alterado e passou a atender crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social. Hoje, a Obra Social São João Bosco atende mais de 2.000 pessoas diariamente, na Educação Infantil, nas atividades desenvolvidas com crianças e adolescentes no contra turno escolar e nas oficinas de qualificação profissional oferecidas a jovens e adultos, disponibilizadas gratuitamente.

17) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.333/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 215/24, Processo nº 242.062, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Diploma de Mérito Jornalístico ‘Bráulio Mendes Nogueira’ a Pedro Henrique Orioli Guedes”. Pedro Orioli tem a carreira marcada pela destacada atuação no jornalismo esportivo e significativa contribuição para a comunicação na cidade de Campinas e região. Natural de Caçapava/SP, Pedrom Orioli iniciou a trajetória no jornalismo esportivo na Rádio Cultura de Leme/SP e, posteriormente, consolidou sua carreira em Campinas, onde se formou em Jornalismo pela PUC-Campinas, em 2015. Desde então, atuou e veículos como a  Rádio Central de Campinas, a TV Câmara Campinas e, mais recentemente, a Rádio Jovem Pan News Campinas – 100.3 FM.  Também atuou na "Rádio 1900 - 98.3 FM", rádio oficial da Ponte Preta, onde demonstrou não apenas comprometimento com a comunicação esportiva, mas também sua capacidade de engajamento com o público, tornando-se  referência entre os torcedores. Também teve atuação no marketing esportivo, trabalhando com grandes marcas como Babolat Brasil e Adidas Beach Tennis, e passagem pelo grupo ZINI, assessorando a carreira de grandes atletas, como o futebolista Roberto Firmino.

18) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.339/24: 2ª discussão e votação Projeto de Lei nº 174/21, Processo nº 234.326, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emenda, que “dispõe sobre a criação de canal de atendimento telefônico em todas as empresas prestadoras de serviços por aplicativo no âmbito do município de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda. Sob pena de multa, o projeto obriga todas as empresas prestadoras de serviços por aplicativo em Campinas a terem atendimento telefônico disponível vinte e quatro horas por dia, em todos os dias da semana.

19) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.343/24: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 16/24, Processo nº 240.437, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre a utilização do solo público municipal para utilização de equipamentos de comércios em instalações não removíveis e removíveis, sob responsabilidade da Setec – Serviços Técnicos Gerais, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de folha 128. Segundo o Executivo, o objetivo da proposição é aprimorar as regas de uso do solo pelas instalações, e ainda gerar novas receitas para o município.  As normas consolidam não só o uso como a fixação do preço público, bem como a definição do que é o uso clandestino e as punições para este tipo de infração. 

20) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.344/24: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 185/24, Processo nº 241.674, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “denomina Praça Aparecida Zuleika Roda Laselva uma praça pública do município de Campinas”. A praça fica no  Jardim Santa Eudóxia. A homenageada nasceu em 1946 em Taquaritinga/SP e se mudou para Campinas na juventude. Morou em vários bairros na região sul, como Jardim Nova Europa, Jardim Antonio Von Zubem e principalmente no Jardim dos Oliveiras, onde ficou conhecida. Zuleika - como era popularmente chamada -  dedicou parte de sua vida a formação profissional de jovens e crianças. Junto com o esposo mantinha uma escola de datilografia em parceria com o Centro Comunitário do Jd. Dos Oliveiras – Cecom. Também ficou conhecida também pela atuação na proteção dos animais, sobretudo a cães e gatos abandonados. Faleceu em fevereiro de 2022 deixando um legado de caridade e vida dedicada a comunidade sobretudo aos mais pobres.

21) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.350/24: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 62/24, Processo nº 240.744, de autoria dos senhores Marcelo Silva e Filipe Marchesi, que “altera a ementa, altera o artigo 1º e o § 1º do artigo 1º, altera o artigo 3º, revoga o art. 4º e acrescenta artigo à Lei 13.954/ de 2010 que ‘proíbe a utilização de telefone celular equipamentos eletrônicos que especifica, nas salas de aulas da rede municipal de ensino e dá outras providências’”. Entre as alterações propostas à lei original, a proposição estabelece que o professor pode autorizar o uso do celular em sala e outros ambiente escolares quando entender que deve, bem como é estabelecida multa no valor de mil a três mil Ufesps (R$ 35.260,00 a R$ 105.780,00) às escolas que desobedecerem a lei,  de acordo com a gravidade da infração e o porte do estabelecimento. Se provada a multa, os recursos oriundos dela serão destinados ao Fundo Estadual de Cultura e aos Fundos Municipais de Educação e aplicados em campanhas educativas sobre o uso consciente do telefone celular e outros aparelhos eletrônicos.  

22) Matérias adiadas de reunião anterior.

22.1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 46/22, Processo nº 235.738, de autoria da senhora Mariana Conti, que “dispõe sobre a oferta de métodos contraceptivos para a população em idade reprodutiva e sobre a ampliação do acesso dos cidadãos às informações sobre as opções de métodos contraceptivos na rede pública municipal de saúde”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta pretende regular, na esfera municipal, a oferta de métodos contraceptivos, criando a obrigação de acompanhamento por meio de equipe de atenção básica e especializada, garantindo acesso universal a todos os meios de evitar gravidez.

22.2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 20/23, Processo nº 239.635, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o art. 4º da Resolução nº 990, de 6 de maio de 2022, que “autoriza a contratação de estagiários de nível superior pela Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

22.3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 230/22, Processo nº 237.375, de autoria do senhor Major Jaime, com emenda, que “torna obrigatória, em todas as unidades de saúde públicas e privadas do município de Campinas, a afixação de cartaz esclarecendo que aborto é crime”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. Os cartazes deverão ser colocados em local visível remetendo ao Código Penal, com aa pena para o respectivo crime e ressalvando os casos autorizados por lei.

22.4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 315/23, Processo nº 240.112,, de autoria da senhora Guida Calixto, que “institui a Lei Municipal de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja no âmbito do município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta estabelece que o Executivo deverá fomentar, em toda a rede pública municipal de ensino em Campinas, atividades voltadas ao esclarecimento sobre a gagueira, causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja. Estas atividades também deverão ser promovidas na integralidade da administração pública.

22.5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 165/24, Processo nº 241.599, de autoria do senhor Higor Diego, que “revoga a Lei nº 13.968, de 17 de dezembro de 2010, que ‘proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A norma municipal foi editada em 2010 e se tornou obsoleta: atualmente a proibição do uso de celulares nas agências bancárias contraria o interesse público, pois com o avanço da tecnologia os celulares passaram a ser utilizados também como mecanismos adicionais de segurança.

23) Discussão e votação de moção.

24) Discussão e votação de ata.

25) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 27 de novembro de 2024.

Luiz Rossini

Presidente