Em definitivo, Câmara vota proposição para que Vigilância Sanitária passe a fiscalizar cumprimento da lei que obriga apresentação de caderneta de vacinação no ato da matrícula escolar

08/11/2024

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (11) a sexagésima oitava Reunião Ordinária do ano de 2024. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.

Entre as propostas previstas para votação na noite de segunda-feira está, em votação definitiva, o Projeto de Lei do vereador Luiz Cirilo (Podemos) que altera a lei que obriga os pais ou responsáveis por crianças em idade de vacinação a apresentar no ato da matrícula nas escolas a caderneta de saúde da criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à idade. A mudança determina que, para que haja o cumprimento da lei em vigor, as escolas passem a ser fiscalizadas pela Secretaria da Saúde, por meio da Vigilância Sanitária.

Pela lei vigente, a responsabilidade hoje é dos próprios estabelecimentos de ensino, que são obrigados a contatar o Conselho Tutelar caso a carteira de vacinação não seja apresentada ou o aluno não esteja com a vacinação em dia – vale lembrar que o fato não impede a matrícula em si.

“A ideia desta mudança é facilitar o cumprimento dos protocolos de vacinação dos alunos das escolas públicas e particulares. Vale lembra que essa é uma ação com foco preventivo, pois protege a alunos, pais e toda comunidade, até porque infelizmente vivemos em tempos em que doenças já estão ressurgindo na população por falta de vacina”, diz Luiz Cirilo.

Hip-Hop

Também está previsto para votação definitiva na segunda-feira o Projeto de Lei do Executivo que reestrutura o Conselho Municipal de Hip-Hop de Campinas, criado por lei de 2004, promovendo alterações nas atribuições do órgão, composição e estrutura organizacional. Segundo o Executivo, a proposta foi formulada em conjunto com integrantes da sociedade, o Conselho Municipal de Política Cultural e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

“O objetivo da reestruturação é fortalecer a participação da sociedade civil na elaboração de políticas públicas voltadas ao movimento cultural Hip-Hop. Vamos dar mais paridade aos integrantes do Conselho, divididos entre secretarias municipais e sociedade civil: é uma nova estrutura organizacional para valorizar mais o Hip-Hop em nossa cidade”, afirma o vereador Paulo Haddad (PSD), líder de governo na Câmara.

TEA

Outro destaque entre os Projetos de Lei previstos para votação na noite de segunda, porém em primeira análise, é a proposição do vereador Eduardo Magoga (Podemos) que prevê a redução da carga horária do servidor público que for pai ou responsável por pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em 25% da jornada semanal do servidor (podendo ser usufruída diariamente ou mediante desconto de um dia de trabalho por semana).

Quando os pais ou responsáveis forem ambos servidores públicos do Município, somente um deles poderá solicitar a redução. “Ao receber o diagnóstico que seu filho ou sua filha possui Transtorno do Espectro Autista, pais, mães ou responsáveis legais se defrontam com inúmeros desafios e incertezas. Esta proposta visa a garantir as mães e pais trabalhadores seus direitos assegurados, sem prejuízo do seu emprego e sua fonte de renda”, defende Eduardo Magoga.

O parlamentar acrescenta que estudos clínicos demonstram que a interação dos pais e a afetividade e parte essencial no tratamento do TEA, mostrando base fortalecedora do processo de ensino/aprendizagem e concernente evolução dos assistidos. E que aos servidores públicos federais - em inúmeros estados e cidades do Brasil - já existem decisões judiciais garantindo o direito à redução da jornada de trabalho, sem redução de salário, a profissionais com crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 68ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE NOVEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.105/24, devidamente aprovado: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 69/24, Processo nº 242.074, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga dispositivos da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que ‘dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário municipal, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. De acordo com o Executivo, a proposição tem como objetivo dar mais segurança jurídica ao contribuinte e à administração, A proposta revoga dois artigos da lei de 2007 que apresentam duplicidade em relação a artigos de lei posterior, mais atualizada, de 2024.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.176/24, devidamente aprovado: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 68/23, Processo nº 238.146, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “dispõe sobre o repasse de recurso do governo federal, como incentivo de fim de ano, aos agentes comunitários de saúde vinculados às equipes de saúde da família e aos agentes de combate às endemias”. A proposição autoriza o governo municipal a repassar aos agentes recurso recebido do governo federal (do Ministério ao Fundo Municipal da Saúde) a titulo de incentivo a cada final de ano.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.177/24, devidamente aprovado: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 228/24, Processo nº 242.072, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a fazenda pública da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios para fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais e outras informações de interesse público, nos termos do disposto no art. 199 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências”. O(s) convênio(s) possibilitarão o recebimento/acesso dos dados, tornando possível a realização de atividades de forma integrada e de maneira mais ágil.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.178/24, devidamente aprovado: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 25/24, Processo nº 240.819, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a doação de área de propriedade da municipalidade à Fundação José Pedro de Oliveira para a criação de um corredor ecológico conectando a unidade de conservação na Mata de Santa Genebra aos fragmentos de vegetação da fazenda Rio das Pedras”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O corredor servirá para o desenvolvimento de recuperação e de educação ambientais, e funcionará ainda como área de proteção.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.179/24, devidamente aprovado: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 72/24, Processo nº 242.077, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023, que ‘institui as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa, dispõe sobre seu tratamento tributário, autoriza a realização de termos de cooperação, altera as leis relativas às posturas municipais correlatas e dá outras providências’, e dá outras providências”. Segundo o Executivo, o objetivo da proposta é manter atualizada a legislação tributária local. Desta forma, proposição inclusive incorpora taxas que anteriormente eram previstas em outras normas e leis.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.182/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 221/24, Processo nº 242.127, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Sílvio de Lima”. Advogado com larga experiência em Direito Penal e da Família, o homenageado foi membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB Campinas e da Banca Examinadora do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil/SP - OAB/SP Campinas. Desempenhou as funções de vicentino e coordenador do Conselho Paroquial da Paróquia Conceição de Nova Aparecida. No Partido dos Trabalhadores, ao qual é filiado, sempre desempenhou um papel ativo no núcleo no setorial de luta contra o racismo, realizando diversas atividades sociais com o objetivo de valorizar a comunidade negra e propor políticas públicas que atendessem às demandas dessa população.

7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.183/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 220/24, Processo nº 242.126, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Huyra Estevão de Araújo”. O homenageado é graduado em Física pela Universidade Federal de São Carlos, mestre em Ciência de Materiais e doutor na área de Ciência e Engenharia de Materiais. Integra o Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia de São Paulo - IFSP Campus Campinas e atualmente está na Coordenação do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas do IFSP (Neabi). É ainda palestrante do Projeto Diálogos: Sobre o Racismo desde 2020 na PUC - Campinas (Pontifícia Universidade Católica).

8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº /24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 214/24, Processo nº 241.959, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “institui O Dia Municipal do Congresso Eucarístico Nacional em Campinas, a ser comemorado anualmente no dia 19 de julho”. Realizados desde 1933 no Brasil, os congressos são grandes encontro de pessoas que professam a fé católica. Em Campinas, as celebrações do 14º Congresso ocorreram há 23 anos, de 19 a 21 de julho (daí a escolha do dia 19 para a efeméride), no espaço em área contígua ao Parque Portugal “Arquiteto Denis Roberto Castro Perez, atribuindo-lhe a denominação de Praça Arautos da Paz.

9) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.195/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 112/24, Processo nº 241.293, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Buteco do Fortão”. Fundado pelos amigos Armando Souza Campos, Edson Narducci, Gustavo Ramos Salmazo e Thiago Narducci, o Buteco do Fortão tem atualmente quatro unidades (três em Campinas e uma em Paulínia) e é reconhecido por ter um ambiente acolhedor, as melhores bebidas e petiscos, entre eles o famoso torresmo de rolo.

10) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.196/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 231/24, Processo nº 242.220, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Medalha Exemplo Digno “General Nelson Santini Júnior” a Juliano Rodrigues Mondin”. O homenageado é capitão da Polícia Militar, reconhecido pela dedicação à Segurança Pública e sua contribuição ara a proteção e o bem-estar da população de Campinas.

11) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.197/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 158/24, Processo nº 241.602, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Título de Cidadão Campineiro ao Major PM Fábio Pedron”. Natural de Araras, o homenageado entrou nas fileiras da Polícia Militar em 1999 na Academia da Polícia Militar do Barro Branco e foi apresentado como Aspirante à Oficial em dezembro de 2002 no 8º BPM/I (Campinas), exercendo a função de Comando de Força Patrulha e por vezes a função de Comando de Força Tática, sempre atuando no serviço operacional até 2006 – ano em que prestou concurso interno no CBO (Curso de Bombeiros para Oficiais). Seguiu carreira sólida no grupamento até que, em 2021, assumiu a função de Chefe da Seção Administrativa do 7º GB onde permaneceu até maio de 2023, quando na promoção a Major PM foi classificado como Subcomandante do 7º GB. Como Subcomandante é responsável pela chefia do Estado Maior da Unidade e pela coordenação operacional dos 10 municípios que são abrangidos pelo 7º GB.

12) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.199/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 232/24, Processo nº 242.221, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Medalha Exemplo Digno “General Nelson Santini Júnior” a Ana Cristina Ribeiro e Silva”. A homenageada é subtenente PM, reconhecida por uma trajetória marcada por realizações notáveis que refletem visão e compromisso com a construção de uma sociedade mais segura.

13) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.205/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 229/24, Processo nº 242.096, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “Denomina Praça Luciano Batista Metran Uma Praça Pública Do Município De Campinas”. A praça fica no Jardim Ouro Preto. O homenageado nasceu em Corumbá e foi trazido pela família para Campinas ainda na infância, com sete anos de idade. Foi servidor público da Prefeitura, tendo dedicado muitos anos da vida aos cuidados com o Centro Olímpico – até aprendeu a nadar par melhor zelar pelas piscinas do local. Antes de falecer, também foi o responsável por cuidar das casas da vila Olímpica, inclusive impedindo eventuais invasões e depredações do patrimônio.

14) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.210/24, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 225/24, Processo nº 242.147, de autoria do senhor Major Jaime, que “Concede Título de Cidadão Campineiro a Santiago César França Budó”. O homenageado é general do Exército, formado pela Academia Militar das Agulhas Negras. Ao longo da carreira acumulou uma vasta experiência militar e acadêmica, incluindo cursos de aperfeiçoamento no Brasil e no exterior, MBA em Administração pela Fundação Getúlio Vargas, além de um Mestrado em Gestão Estratégica de Recursos Humanos pela UFRRJ. Serviu como oficial em diversas unidades militares, foi instrutor no Exército da Guatemala e assessor militar na Namíbia. Comandou o 20º Regimento de Cavalaria Blindado em Campo Grande e desempenhou funções estratégicas no Estado-Maior do Exército em Brasília.

15) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.216/24, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 238/24, Processo nº 242.227, de autoria do senhor Rubens Gás, que “Concede Medalha Exemplo Digno “General Nelson Santini Júnior” a Abrão Ghussn Neto”. O homenageado é coronel de Infantaria do Exército Brasileiro e tem a carreira marcada pela dedicação e esforço contínuo em prol da Segurança Pública e uma série de realizações notáveis.

16) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.217/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 237/24, Processo nº 242.226, de autoria do senhor Rubens Gás, que “Concede Medalha Exemplo Digno “General Nelson Santini Júnior” a Eliezer dos Santos Rafael”. O homenageado é sargento da Polícia Militar, reconhecido pelo trabalho árduo e paixão pela Segurança Pública.

17) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.218/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 236/24, Processo nº 242.225, de autoria do senhor Rubens Gás, que “Concede Medalha Exemplo Digno “General Nelson Santini Júnior” a Jorge Luís Xavier de Camargo”. O homenageado é cabo da PM, reconhecido por ir além do cumprimento rotineiro do dever, atuando em ações que ultrapassam o padrão esperado, refletindo dedicação, altruísmo e compromisso com o bem-estar social.

18) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.219/24, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 235/24, Processo nº 242.224, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “concede Medalha Exemplo Digno “General Nelson Santini Júnior” a Pedro Henrique Lemos Alves da Cruz”. O homenageado é primeiro tenente da Polícia Militar, cargo que exerce com dedicação, altruísmo e compromisso com o bem-estar social.

19) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.220/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 233/24, Processo nº 242.222, de autoria do senhor Major Jaime, que “Concede Medalha Exemplo Digno “General Nelson Santini Júnior” a Erivelton Luís Nascimento Biassi”. O homenageado é agente da Polícia Penal do Estado de São Paulo. Ao longo dos anos, tem se mostrado um exemplo inspirador por meio da liderança e comprometimento em garantir um ambiente seguro para todos.

20) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.227/24, devidamente aprovado: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 168/24, Processo nº 241.648, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre a criação do conselho municipal de hip-hop”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. A proposição reestrutura o conselho, criado por lei de 2004, promovendo alterações nas atribuições do órgão, composição e estrutura organizacional.

21) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.185/24:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 134/24, Processo nº 241.453, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Natan Burgos de Almeida”. Nascido em Campinas e atualmente lutando em equipe sediada em Belo Horizonte, o homenageado acumula uma série de títulos no Kiu Jitsu, entre eles o de Campeão Sul Brasileiro, bicampeão ADCC Opens (Abu Dhabi Combat Club, edições Portugal e México) e pentacampeão IBJJF Opens (Vitória, Brasília, Curitiba e Rio de Janeiro).

22) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.186/24: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 214/22, Processo nº 237.264, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “acresce os arts. 4º-A, 4º-B e 6º à Lei nº 15.800, de 13 de setembro de 2019, que “obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou seus responsáveis, a apresentar, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino público ou privado, caderneta de saúde da criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração determina que, para que haja o cumprimento da lei em vigor, as escolas deverão ser fiscalizadas pela Secretaria da Saúde, por meio da Vigilância Sanitária.

23) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.193/24: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 150/24, Processo nº 241.457, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “Institui o Dia e a Semana das Feiras Noturnas e Feiras Livres e os inclui no calendário oficial de eventos do município de Campinas”. O dia e a semana serão comemorados anualmente, no dia e na semana de 12 de setembro. No período deverão ser promovidas e divulgadas informações a respeito das feiras noturnas e feiras livres como instrumento de convívio social dos cidadãos; bem como fomentada a participação da sociedade campineira em atividades, astronômicas, culturais e artesanais nas feiras noturnas e feiras livres.

24) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 16/23, Processo nº 237.742, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “acresce o art. 84-A à Lei nº 1.399, de 8 de novembro de 1955, que ‘dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposição prevê a redução da carga horária do servidor público que for pai ou responsável por pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em 25% da jornada semanal do servidor (podendo ser usufruída diariamente ou mediante desconto de um dia de trabalho por semana).

25) Matérias adiadas de reunião anterior.

26) Discussão e votação de moção.

27) Discussão e votação de ata.

28) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 5 de novembro de 2024.

Luiz Rossini

Presidente