Em primeira votação, vereadores aprovam projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para Campinas em 2025, no valor de R$ 10,8 bi

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta-feira (13), em primeira análise, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para Campinas em 2025, no valor de R$ 10,8 bilhões. A proposta agora aguardará duas reuniões ordinárias fora da pauta – neste período costumam ser protocoladas as emendas ao projeto - e na sequência segue para análise da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que inclusive pode chamar nova Audiência Pública caso ache necessário. Só então a LOA volta para o Plenário para ser votada em análise final e, em aprovada, ser mandada ao prefeito para sanção. A previsão é de que essa votação final ocorra em dezembro.

Na votação de ontem, 21 vereadores votaram a favor da LOA e seis votaram contra – Gustavo Petta (PC do B), Paulo Bufalo e Mariana Conti (PSOL), e os petistas Cecílio Santos, Guida Calixto e Paolla Miguel.

“É preciso destacar que debatemos amplamente a proposta do Orçamento, que é 15% maior que o do ano corrente, na noite da última sexta-feira (8) em uma Audiência Pública aqui na Câmara . Tudo o que foi questionado naquela noite foi respondido. Hoje o que foi votado foi a legalidade da peça. Neste sentido, o projeto cumpre tudo o que determina a Constituição, inclusive os porcentuais de Saúde e de Educação. E vale lembrar que os parlamentares têm emendas impositivas para suprir lacunas que o vereador julga não terem sido contempladas”, diz o vereador Jorge Schneider, presidente da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade da Câmara.

Vale lembrar que, pela proposta, a área de Educação – incluindo a Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec) – será a que receberá os maiores investimentos, com R$ 2,32 bilhões. Saúde fica em segundo lugar, com R$ 2,27 bilhões, já inclusos os recursos destinados à Rede Mário Gatti.

Quanto às Emendas Impositivas (EIs) citadas por Schneider, pelas quais os vereadores destinam de maneira direta valores para ações e projetos determinados pelos próprios parlamentares, para o Orçamento de 2025 o valor total previsto é de R$ 105,2 milhões. O montante é dividido por igual nas propostas dos 33 parlamentares, o que corresponde a R$ 3.188.000,00 para cada um deles definir destinação. Pelo menos metade deste valor, obrigatoriamente, tem de ser direcionado a ações para a Saúde Pública.

Também estava prevista para votação final nesta 69ª Reunião Ordinária o Projeto de Lei do vereador Edvaldo Cabelo (PL) que acrescenta ao Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue o Método Wolbachia como diretriz complementar de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças.  Contudo, o autor solicitou retirada de urgência, adiando a votação.

O método consiste na liberação de Aedes aegypti com a bactéria Wolbachia, que – explica o vereador - impede que os vírus da Dengue, Zika e Chikungunya se desenvolvam nos mosquitos. Os contaminados se reproduzem com os já presentes na natureza, espalhando a bactéria e contribuindo para a redução da transmissão das arboviroses.

Confira abaixo a íntegra da votação desta noite:

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 227/24, Processo nº 242.071, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Orçamento-Programa do Município de Campinas para o exercício de 2025”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta define o orçamento de 2025 para a cidade de Campinas, no valor de R$ 10,8 bilhões, estabelecendo os valores que serão investidos em cada área - os maiores investimentos estão destinados à Educação e à Saúde.

2) ADIADO (urgência retirada a pedido do autor). 2ª discussão e votação do Substitutivo de fls.32-33 ao Projeto de Lei nº 27/24, Processo nº 240.229, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “acresce os arts. 14-A e 14-B à Lei nº 11.205, de 24 de abril de 2002, que ‘dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. A proposta acrescenta ao programa o Método Wolbachia como diretriz complementar de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças.  O método consiste na liberação de Aedes aegypti com a bactéria Wolbachia, que impede que os vírus da Dengue, Zika e Chikungunya se desenvolvam nos mosquitos.

3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 68/24, Processo nº 242.073, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que ‘dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposição determina uma série de alterações na legislação tributária sobre o ISSQN no município buscando, dar maior segurança jurídica à administração e  ao contribuinte. As mudanças incluem, por exemplo, adequações sobre o local de incidência do imposto que levam em conta decisão recente de inconstitucionalidade de artigos de leis federais de 2016 e de 2020 que se referiam a locais de funcionamento de planos e saúde, administração de fundos e carteira do cliente, administração de consórcios e outros.

4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 71/24, Processo nº 242.076, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico de Campinas – DTEC, sistema de informática disponível na Internet destinado à comunicação referente aos tributos municipais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O sistema deverá promover maior celeridade nas comunicações - notificações, intimações e avisos em geral - entre fiscais e contribuintes.  

5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 181/24, Processo nº 241.666, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “obriga a concessão às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e aos seus acompanhantes de período de tolerância dobrado para saída de estacionamentos não gratuitos localizados em shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos semelhantes”. Levando-se em consideração eventuais problemas de mobilidade das pessoas beneficiadas, o período de tolerância – aquele intervalo em que não há cobrança do estacionamento – de cada local deverá ser dobrado para estas pessoas.

6) APROVADO.  2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 195/23, Processo nº 239.197, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “dispõe sobre o Programa de Incentivo à Formação de Cabeleireiros e Barbeiros no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. A proposta autoriza o Executivo a disponibilizar bolsas de estudos aos interessados em seguir na profissão de cabeleireiro ou barbeiro, por meio de parcerias com escolas profissionalizantes. 

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 247/24, Processo nº 242.272, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Lucimar Ramos”. O homenageado é primeiro sargento da Polícia Militar, reconhecido pela dedicação à segurança pública e pela excelência dos serviços prestados para a instituição e a população.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 248/24, Processo nº 242.273, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Rodinei Wagner Belucci”. O homenageado é cabo da Polícia Militar, reconhecido por uma trajetória marcada por realizações notáveis que refletem visão e compromisso com a construção de uma sociedade mais segura.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 249/24, Processo nº 242.274, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Luciano Gonçalves Mistieri”. O homenageado é cabo da Polícia Militar e tem a carreira marcada pela dedicação e esforço contínuo em prol da Segurança Pública e uma série de realizações de destaque.

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 239/24, Processo nº 242.228, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Ricardo Gonzaga”.   O homenageado é cabo da Polícia Militar , reconhecido pelo trabalho árduo e paixão pela Segurança Pública.

 11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 240/24, Processo nº 242.229, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Hercílio de Almeida Costa”. O homenageado é capitão da Polícia Militar, reconhecido por ir além do cumprimento rotineiro do dever, atuando em ações que ultrapassam o padrão esperado, refletindo dedicação, altruísmo e compromisso com o bem-estar social

12) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 236/24, Processo nº 242.186, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “institui o Dia Municipal do Autor Geek e do Orgulho Nerd, a ser comemorado anualmente na data de 25 de maio”. A data – na qual já se comemora o Dia Internacional do Orgulho Nerd/Geek – foi estabelecida em homenagem ao escritor Douglas Adams, autor da série "O Guia Do Mochileiro das Galáxias" que faleceu em maio de 2001, e também remete ao lançamento do primeiro filme da franquia  Star Wars (Uma  Nova Esperança), que estreou em 25 de maio de 1977. No Dia Municipal do Autor Geek e do Orgulho Nerd serão promovidas ações de incentivo a exposições literárias e leitura, divulgação cultural de obras e eventos, formação e incentivo à profissionalização de atividades correlatas à cultura Geek.

13) ADIADO (retirado o requerimento de inclusão na pauta). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 184/19, Processo nº 230.473, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a publicação do Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal – RSATM e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O relatório ficará disponível na internet, permitindo o acesso público independente de justificativa e conterá informações sobre o montante de tributos arrecadado no semestre imediatamente anterior ao semestre em que for publicado. Os valores terão ainda discriminação por tipo de tributo, renúncia fiscal e valor arrecadado por Administração Regional.

14) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 288/23, Processo nº 240.150, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Título de Cidadã Campineira a Valéria Muller Ramos Bolsonaro”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada nasceu em Santos, é deputada estadual eleita e atual secretária estadual de Políticas Públicas para Mulheres de São Paulo. É moradora de Campinas há quase quatro décadas e iniciou a carreira como professora em 1987, atuando na formação e educação de crianças, jovens e adultos campineiros.

15) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 74/23, Processo nº 238.410, de autoria do senhor Professor Alberto, que “concede Título de Cidadã Campineira a Regina Elizabeth de Araújo Guimarães”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  A homenageada chegou a Campinas em 1984 e, a partir de uma parceria com Associação Beneficente Evangélica para Menores, conseguiu implantar o ensino bíblico nas escolas públicas de Campinas, com a adoção do Programa “A Bíblia para Crianças.” - o programa tornou-se um instrumento de mitigação da violência em ambiente escolar e domiciliar. Durante o período da pandemia, Regina Guimarães - sob a liderança da Igreja Assembleia de Deus Ministério Belém - atendeu a mais de 20 mil famílias campineiras, assim como dezenas de entidades do município, suprindo-as com material de higiene pessoal, máscaras e álcool em gel. Em 2021 e 2022, ela idealizou nas 170 igrejas das Assembleia de Deus em Campinas a campanha de entrega de lenços femininos a hospitais e entidades de apoio a pacientes com Câncer, dentre eles: Hospital do Amor, Hospital da PUC, Hospital Mario Gatti, Grupo Rosa e Amor.

16) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 65/24, Processo nº 242.005, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 13.213, de 21 de dezembro de 2007, em decorrência da unificação das áreas das Matrículas 261.679 (com área de 113,00m²) e 261.680 (com área de 537,32m²), que passaram a formar uma só área de 650,32m², conforme descrito e caracterizado na Matrícula nº 261.682, todas do 3º Registro de Imóveis de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. As áreas ficam no Conjunto Habitacional Lech Walesa, no DIC IV. As áreas pertencem à Fumec e a unificação é necessária para garantir segurança jurídica à doação do imóvel que deverá ser utilizado para implementação de unidade escolar.

17) Matérias adiadas de reunião anterior.

17.1) REJEITADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 16/23, Processo nº 237.742, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “acresce o art. 84-A à Lei nº 1.399, de 8 de novembro de 1955, que ‘dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposição prevê a redução da carga horária do servidor público que for pai ou responsável por pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em 25% da jornada semanal do servidor (podendo ser usufruída diariamente ou mediante desconto de um dia de trabalho por semana).

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas