Na manhã de segunda-feira (18), Comissão de Política Urbana realiza três Audiências Públicas em sequência para debater projetos sobre destinação de terrenos, incluindo autorização para transferência de áreas desincorporadas ao Camprev
Sob o comando da Comissão Permanente de Política Urbana, presidida pelo vereador Arnaldo Salvetti (MDB), a Câmara Municipal de Campinas realiza a partir das 10 horas da manhã de segunda-feira (18) três Audiências Públicas em sequência para debater diferentes Projetos de Lei do Executivo. As pessoas que quiserem acompanhar presencialmente os encontros, que ocorrem no Plenário da Casa, devem se dirigir à avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta.
Já para assistir à transmissão ao vivo pela TV Câmara basta sintonizar em sinal digital 11.3, no canal 4 da NET ou do canal 9 da VivoFibra (haverá ainda retransmissão simultânea pelo canal da TV Câmara Campinas no Youtube e fanpages do legislativo da TV no facebook). Perguntas e comentários podem ser enviados por meio do link que ficará na capa do site oficial durante toda a audiência.
A primeira Audiência Pública do dia se iniciará às 10 horas e nela será debatido o Projeto de Lei Complementar 76/2024 (processo 242.270) que autoriza o Executivo a alienar, exclusivamente ao proprietário lindeiro, de uma área remanescente do viário municipal no Jardim do Trevo. A área em questão não tem mais aproveitamento para o município, razão pela qual é proposta a autorização para venda exclusivamente a proprietário de terreno(s) vizinho(s).
Às 10h30 começa a segunda Audiência Pública do dia, que irá discutir o Projeto de Lei Complementar 75/2024, processo 242.215, que altera o art. 2º da lei nº 12.167/2004, que autoriza o poder executivo municipal a doar lotes de terrenos situados no loteamento Vila Esperança à Companhia de Habitação Popular (Cohab) de Campinas para consolidação de programa habitacional de interesse social.
A alteração é necessária para que haja regularização dos terrenos, que já foram negociados (mas permanecem inativos legalmente em virtude de falecimento do proprietário original). A regularização permitirá à Cohab efetivar a outorga da escrtura de compra e venda aos s sucessores legítimos.
Por fim, às 11 horas se inicia a terceira Audiência Pública de segunda-feira, que irá debater o Projeto De Lei Complementar 78/2024, processo 242.317, de autoria do prefeito municipal, que acresce dispositivo à lei complementar 10/2004 (que criou e organizou o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev) – e desincorpora áreas de propriedade do município da classe de bens públicos de uso comum do povo e de uso especial, transfere para a classe de bens dominicais, autoriza a transferência delas ao Camprev. Ou seja, a proposição permite a transferência das citadas áreas desincorporadas ao Fundo de Investimento Imobiliário do Camprev.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
