Projeto de Lei de Arnaldo Salvetti cria o Programa de Feiras Livres e Feiras Noturnas
O vereador Arnaldo Salvetti (MDB) protocolou um Projeto de Lei para instituir em Campinas o Programa de Feiras Livres e Noturnas. A propositura também estabelece normais para permissão de uso a feirantes e regula o exercício desta atividade no município.
De acordo com a proposta, ficará a cargo da Secretaria Municipal do Trabalho e Renda determinar as características técnicas para criar, localizar, dimensionar, classificar, remanejar ou extinguir, total ou parcialmente, feiras livres e feiras noturnas observado o interesse público e as exigências higiênicas e urbanas.
“Caso haja a necessidade de remanejamento de feira livre ou feira noturna, a Prefeitura de Campinas, por meio do setor competente, deverá adotar meios suficientes para garantir a participação popular na tomada de decisões referentes ao remanejamento da feira livre e feira noturna, em especial, com a participação dos feirantes envolvidos no remanejamento e a população circunvizinha às áreas envolvidas” explica Salvetti.
Outro objetivo da propositura, acrescenta, é fomentar a economia local visando a capacitação e formação de pessoas a fim de promover o empreendedorismo, objetivando o desenvolvimento de atividades comerciais, culturais e de lazer no Município de Campinas
O parlamentar reforça que as Feiras Livres e as Feiras Noturnas serão instaladas em locais abertos ao público, em terrenos de propriedade municipal ou particular, assim destinados pela legislação em vigor, ou em vias públicas.
A proposta estabelece ainda os horários de funcionamento, que deverão ser: as Feiras Livres funcionarão diariamente, menos às segundas-feiras, no horário compreendido entre 7 e 13 horas e as Feiras Noturnas funcionarão das 17 às 22 horas.
Permissão de uso
De acordo com o Projeto de Lei, podem ser feirantes as pessoas físicas maiores e capazes, que não estejam proibidas de comerciar, nos termos da legislação específica vigente, as pessoas jurídicas e as instituições assistenciais com sede no Município. Para ter a permissão, os interessados deverão fazer o junto à Secretaria de Trabalho e Renda, indicando o comércio a ser exercido e apresentando a documentação exigida.
Os equipamentos para exposição e venda dos produtos comerciáveis nas Feiras Livres e Feiras Noturnas se constituirão, segundo seu tipo, em bancas, barracas e veículos especiais, cujos modelos e especificações deverão ser previamente aprovados pela Secretaria do Trabalho e Renda.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
