Projetos previstos para votação nesta segunda serão analisados na próxima Reunião Ordinária
As seis proposições que estavam previstas para análise e votação na noite desta segunda-feira (18), na 70ª Reunião Ordinária de 2024, irão se somar aos itens que serão avaliados na próxima sessão. Isso porque, após a realização do Pequeno Expediente de hoje, não houve quórum suficiente para a abertura das votações – são necessários 17 parlamentares presentes e havia 14.
Com isso, a previsão é de que haja mais de 20 itens a serem analisados na pauta da 71ª Reunião Ordinária, que será realizada na segunda-feira, dia 25. Isso porque nesta quarta não haverá reunião em virtude do feriado nacional do Dia da Consciência Negra, quando serão entregues no Plenário o Diploma Zumbi dos Palmares a 11 homenageados.
Relembre, a seguir, os itens que estavam previstos para votação nesta noite e que se somarão à pauta da próxima sessão:
1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.176/24, devidamente aprovado: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 68/23, Processo nº 238.146, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “dispõe sobre o repasse de recurso do Governo Federal, como incentivo de fim de ano, aos agentes comunitários de saúde vinculados às equipes de Saúde da Família e aos agentes de combate às endemias”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposição autoriza o governo municipal a repassar aos agentes recurso recebido do governo federal (do Ministério ao Fundo Municipal da Saúde) a título de incentivo a cada final de ano.
2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.177/24, devidamente aprovado: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 228/24, Processo nº 242.072, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais e outras informações de interesse público, nos termos do disposto no art. 199 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O(s) convênio(s) possibilitarão o recebimento/acesso dos dados, tornando possível a realização de atividades de forma integrada e de maneira mais ágil.
3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.179/24, devidamente aprovado: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 72/24, Processo nº 242.077, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023, que ‘institui as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa, dispõe sobre seu tratamento tributário, autoriza a realização de termos de convênio, altera as leis relativas às posturas municipais correlatas e dá outras providências’, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Segundo o Executivo, o objetivo da proposta é manter atualizada a legislação tributária local. Desta forma, proposição inclusive incorpora taxas que anteriormente eram previstas em outras normas e leis.
4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 28/24, Processo n° 240.825, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “torna obrigatório o uso de dispositivo antirrefluxo capaz de vedar a passagem de patógenos, gases, odores e animais pelos ralos de chão dos imóveis que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O dispositivo deverá ser instalado obrigatoriamente em escolas, hospitais, clínicas e outros estabelecimentos comerciais com acesso público, bem como em edifícios utilizados pela Administração Pública (ainda que de acesso restrito), em prédios residenciais com mais de três pavimentos e estabelecimentos industriais em geral.
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 195/24, Processo n° 241.569, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera a Lei nº 8.552, de 30 de outubro de 1995, que dispõe sobre a doação de materiais inservíveis da Administração Municipal às sociedades de amigos de bairros, às associações de moradores e a outras entidades e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposição autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a fazer doações, de caráter provisório ou permanente, de materiais como móveis, máquinas, arquivos e outros utensílios às Sociedades Amigos de Bairros, Associações de Moradores, Cooperativas de Reciclagem, Gestão e Tratamento de Resíduos e outras entidades representativas da população, legalmente constituídas.
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 110/24, Processo n° 241.071, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “institui a campanha municipal Brincando mais Campinas, para conscientização e mobilização social sobre a importância da preservação de praças, quadras e demais espaços públicos comunitários”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Além da conscientização e mobilização em si, a campanha estabelece que o Poder Público deverá incentivar, sempre que possível, a prática de atividades nesses espaços.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
