Propostas previstas para votação nesta quarta-feira deverão ser votadas na próxima Reunião Ordinária
Os cinco projetos previstos para votação na noite desta quarta-feira (27) deverão ser analisados na próxima Reunião Ordinária, marcada para se iniciar às 18 horas do dia 2 de dezembro, segunda-feira. Isso porque, após a realização do Pequeno Expediente, foi constatada a presença de 14 vereadores no Plenário, sendo que o número mínimo para a votação dos itens da Ordem do Dia é de 17 parlamentares.
Desta forma, a 72ª Reunião Ordinária de 2024 foi encerrada por falta de quórum e os itens previstos para análise se somarão aos 21 itens da pauta da 73ª RO. Relembre quais eram as proposições que seriam analisadas hoje:
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 46/22, Processo nº 235.738, de autoria da senhora Mariana Conti, que “dispõe sobre a oferta de métodos contraceptivos para a população em idade reprodutiva e sobre a ampliação do acesso dos cidadãos às informações sobre as opções de métodos contraceptivos na rede pública municipal de saúde”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta pretende regular, na esfera municipal, a oferta de métodos contraceptivos, criando a obrigação de acompanhamento por meio de equipe de atenção básica e especializada, garantindo acesso universal a todos os meios de evitar gravidez.
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 20/23, Processo nº 239.635, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o art. 4º da Resolução nº 990, de 6 de maio de 2022, que ‘autoriza a contratação de estagiários de nível superior pela Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A proposta define de maneira numérica e objetiva o valor da bolsa-auxílio a ser paga aos estagiários contratados (de R$ 1.980,00) , em consonância com o parecer da Procuradoria do Legislativo.
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 230/22, Processo nº 237.375, de autoria do senhor Major Jaime, com emenda, que “torna obrigatória, em todas as unidades de saúde públicas e privadas do município de Campinas, a afixação de cartaz esclarecendo que aborto é crime”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. Os cartazes deverão ser colocados em local visível remetendo ao Código Penal, com aa pena para o respectivo crime e ressalvando os casos autorizados por lei.
4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 315/23, Processo nº 240.112, de autoria da senhora Guida Calixto, que “institui a Lei Municipal de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja no âmbito do município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta estabelece que o Executivo deverá fomentar, em toda a rede pública municipal de ensino em Campinas, atividades voltadas ao esclarecimento sobre a gagueira, causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja. Estas atividades também deverão ser promovidas na integralidade da administração pública.
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 165/24, Processo nº 241.599, de autoria do senhor Higor Diego, que “revoga a Lei nº 13.968, de 17 de dezembro de 2010, que ‘proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A norma municipal foi editada em 2010 e se tornou obsoleta: atualmente a proibição do uso de celulares nas agências bancárias contraria o interesse público, pois com o avanço da tecnologia os celulares passaram a ser utilizados também como mecanismos adicionais de segurança.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
