Vereadores aprovam, em definitivo e por unanimidade, Projeto de Lei que que garante atendimento prioritário a pessoas com deficiências ocultas - como esquizofrenia e TDAH
Em definitivo e por unanimidade, os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta-feira (6) o Projeto de Lei do vereador Edvaldo Cabelo (PL) que inclui na Lei Municipal 14.789/14 – que determina o Atendimento Prioritário no Município de Campinas – as pessoas que têm as chamadas “deficiências ocultas” ou “invisíveis.” Este é o nome dado aos indivíduos com, por exemplo, esquizofrenia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Doença de Lyme, surdez e outras deficiências auditivas, bem como outras condições que não são prontamente perceptíveis. Agora, a proposição segue para sanção do prefeito, de maneira a se tornar parte da lei municipal.
“Estamos falando de condições que não são identificáveis visualmente, mas que por suas características precisam de prioridade no atendimento, uma vez que a espera em filas traz uma série de impactos à saúde e desconfortos às pessoas que sofrem com elas. Problemas e desconfortos que, é bom enfatizar, não são experimentados por quem não tem essas deficiências”, justifica Edivaldo Cabelo.
O vereador acrescenta que, justamente porque essas deficiências não são visíveis, o projeto estabelece que as pessoas com direito ao benefício ou acompanhantes deverão providenciar uma identificação específica confirmando que têm direito à prioridade. Essa comprovação poderá ser solicitada pelo atendente ou pela autoridade competente.
Contra a dengue
Também foi aprovada nesta noite, porém em análise inicial, uma outra proposição de Cabelo, que acrescenta ao Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue o Método Wolbachia como diretriz complementar de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças.
“O método consiste na liberação de Aedes aegypti com a bactéria Wolbachia, que- impede que os vírus da Dengue, Zika e Chikungunya se desenvolvam nos mosquitos”, explica o vereador. Ele acrescenta que os insetos contaminados se reproduzem com os já presentes na natureza, espalhando a bactéria e contribuindo para a redução da transmissão das arboviroses.
“O combate ao mosquito apresenta um desafio constante para a saúde pública e o método Wolbachia tem eficácia comprovada, que aumenta a efetividade das ações e reduz o tempo de resposta no combate à Dengue. Para implementar o método o Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos es instrumentos de acordo ou parcerias com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, inclusive do terceiro setor”, explica.
Cabelo relembra que, em 2023, Niterói se tornou a primeira cidade brasileira com 100% do território coberto pelo método Wolbachia. No Brasil, ele é conduzido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com financiamento do Ministério da Saúde, em parceria com os governos locais. Como resultado da ação, enquanto o estado do Rio de Janeiro vive uma epidemia de Dengue, em Niterói foram registrados apenas três casos. A proposição do parlamentar ainda precisa ser aprovada em segunda análise e sancionada para se tornar lei.
Confira, a seguir, o resultado das votações desta 67ª Reunião Ordinária do ano de 2024:
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo de fls.32-33 ao Projeto de Lei nº 27/24, Processo nº 240.229, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “acresce os arts. 14-a e 14-b à Lei nº 11.205, de 24 de abril de 2002, que ‘dispõe sobre a instituição do programa municipal de combate e prevenção à dengue e dá outras providências’”. A proposta acrescenta ao programa o Método Wolbachia como diretriz complementar de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças. O método consiste na liberação de Aedes aegypti com a bactéria Wolbachia, que impede que os vírus da Dengue, Zika e Chikungunya se desenvolvam nos mosquitos.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 68/24, Processo nº 242.073, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que ‘dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências’’". A proposição determina uma série de alterações na legislação tributária sobre o ISSQN no município buscando, dar maior segurança jurídica à administração e ao contribuinte. As mudanças incluem, por exemplo, adequações sobre o local de incidência do imposto que levam em conta decisão recente de inconstitucionalidade de artigos de leis federais de 2016 e de 2020 que se referiam a locais de funcionamento de planos e saúde, administração de fundos e carteira do cliente, administração de consórcios e outros.
3) ADIADO (pedido de retirada de urgência do líder de governo). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 70/24, Processo nº 242.075, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências’; da Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990, que ‘dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação do lixo’ e da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI’". A proposta faz uma série de mudanças pontuais relativas ao IPTU, taxa de lixo e ITBI, com o objetivo de eliminar divergências de interpretação. Por exemplo, entre as propostas para o IPTU esá a alteração da forma de comprovação de que o imóvel urbano tem uso rural.
4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 1/24, Processo nº 240.189, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “altera o art. 1º da Lei nº 14.789, de 4 de abril de 2014, que dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas”. A proposta estende o direito a atendimento prioritário para as pessoas que têm as chamadas “deficiências ocultas” ou “invisíveis.” Este é o nome dado aos indivíduos com, por exemplo, esquizofrenia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Doença de Lyme, surdez e outras deficiências auditivas, bem como outras condições que não são prontamente perceptíveis.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 71/24, Processo nº 242.076, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico de Campinas - DTEC, sistema de informática disponível na internet destinado à comunicação referente aos tributos municipais e dá outras providências”. O sistema deverá promover maior celeridade nas comunicações - notificações, intimações e avisos em geral - entre fiscais e contribuintes.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 216/24, Processo nº 242.104, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “concede Diploma de Direitos Humanos ‘Cônego Milton Santana’ a Eduardo Moreira”. O homenageado é empresário, economista, escritor, palestrante e apresentador do Portal ICL Notícias – maior canal de jornalismo independente do YouTube, que busca dar voz aos grupos com desigualdades existentes e suas lutas históricas pela consolidação dos Direitos Humanos, por inclusão e justiça social. Também é fundador do Instituto Conhecimento Liberta, oferecendo cursos nas áreas da educação e cultura de forma acessíveis. Moreira é graduado em engenharia pela PUC-Rio e estudou economia na Universidade da Califórnia, em San Diego. É ex-banqueiro de investimentos (trabalhou até 2009 no Banco Pactual, onde foi sócio responsável pela área de tesouraria para América Latina). É autor de 12 livros, cinco dos quais estiveram no topo da lista de mais vendidos do Brasil. Em 2012 foi o primeiro brasileiro a ser condecorado pela rainha Elizabeth II, no Castelo de Windsor, no Guards Polo Club, pelo empenho na eliminação da violência no adestramento de cavalos.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 226/24, Processo nº 242.148, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ ao Dr. Orestes Fernando Corssini Quércia”. O homenageado é graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e especialista em Direito Penal e em Direito Tributário. Foi delegado de Polícia da Polícia Civil do Governo do estado de São Paulo durante seis anos. Sócio Proprietário e fundador do FCQ Advogados Associados (com escritórios em Campinas, São Paulo e Lisboa), atuou junto a várias Prefeituras e Câmaras Municipais como procurador perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. É ainda autor do livro Manual Prático de Licitações, publicado em 2019 pela Editora Amanauense.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 224/24, Processo nº 242.130, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Nely Bispo Cardoso Ramos”. A homenageada é formada Pedagogia com Pós-graduação Lato-Sensu em Ética, Valores e Cidadania. Atualmente cursa pós-graduação em gestão escolar. Nely é professora com sete anos de experiência lecionando em sala de aula, quatro na Coordenação Pedagógica e um ano e meio atuando na vice direção, sempre em escola pública. Durante a atuação na graduação, Nely sempre colocou a cultura e os valores da população negra em debate, trazendo para as salas de aula a defesa dos povos africanos e levantando questões junto aos seus alunos, levando em conta uma educação inclusiva e antirracista.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 218/24, Processo nº 242.113, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Daniel Zulian”. O homenageado é promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo desde 2012, destacando-se em diversas comarcas e funções ao longo de sua carreira. De 2016 a 2019, fez parte do núcleo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Campinas, contribuindo para o combate a crimes organizados e fortalecendo a segurança pública na região. Atualmente, exerce funções como Promotor de Justiça Auxiliar de Campinas. Entre 2021 e setembro de 2024, Daniel foi designado para a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Campinas, onde se destacou em áreas cruciais como Saúde Pública e Inclusão Social. Durante sua atuação, presidiu diversos procedimentos voltados à promoção da igualdade racial e à luta antirracista, sempre com o compromisso de garantir os direitos fundamentais de todos os cidadãos.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 227/24, Processo nº 242.189, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Suramaya Mariano Borges Custódio Vieira”. A homenageada é uma figura central na comunidade espiritual de Campinas e uma verdadeira guardiã da tradição afro-brasileira. Com 36 anos, é mãe da casa Kwe Ceja Zinahuan, onde tem se dedicado a transmitir ensinamentos, valores e cuidados a seus filhos de santo e à comunidade. Nascida no Rio de Janeiro e agora residente em Campinas, Doné Suramaya construiu uma trajetória de amor e compromisso com a espiritualidade, que começou aos 14 anos, quando foi iniciada no Candomblé na Nação de Angola. A caminhada não se limitou a uma única tradição: com o tempo, ela fez uma transição significativa para a Nação Jeje Mahim, ampliando conhecimento e prática. Atualmente, faz parte da família Kwe Cejá Dan Lissa, onde continua a fortalecer laços de solidariedade e acolhimento.
11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 222/24, Processo nº 242.128, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Elvira Regina Barbosa Mendonça”. A homenageada é campineira, filha de uma professora e um músico e Secretária de Escola aposentada. Moradora do Jardim São Gabriel, formou-se Técnica em Edificações. Sindicalista, durante dois mandatos atuou como coordenadora do Coletivo de Combate ao Racismo da Subsede da CUT Campinas e conselheira (também por dois mandatos) e presidenta (2009–2010) do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Campinas. Atualmente é Diretora Regional do Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo (AFUSE) Regional Campinas. Também exerce a função de secretária na Associação Afro Cultural de Valinhos, coordena o Coletivo de Combate ao Racismo da Afuse Campinas e integra o Coletivo de Combate ao Racismo da CUT Campinas.
12) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 184/24, Processo nº 241.840, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico a Olavo Roberto da Silva Júnior”. Um dos confeiteiros mais premiados do Brasil, Olavo Júnior é o idealizador da Doce Convívio - uma loja de bolos caseiros com uma linha de produtos diferenciada, inspirada na confeitaria moderna, que se tornou franquia com unidades em Sousas, Hortolândia e Ilhéus, na Bahia. Apaixonado por confeitaria, ele já apareceu em diversas mídias nacionais e afirma que quando cria uma receita é capaz de sentir o sabor antes mesmo de fazê-la. Em todos os campeonatos que disputou, Olavo ficou entre os três finalistas e o grande destaque da carreira foi o vice-campeonato na Copa Mundial de Confeitaria em 2000, em Madrid, na Espanha.
13) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 214/24, Processo nº 240.032, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Beleza ‘Ondina Paes Leme’ a Rodrigo Cesar Gimenes”. Nascido em 1976, na periferia de Campinas, o homenageado começou a carreira de cabelereiro na adolescência. Em parceria com a avó, também ela um profissional da beleza, criou o salão Monalisa e a Academia Ondina. Hoje com mais de 30 anos de profissão, é profissional reconhecido e vencedor de prêmios na área - o mais recente foi melhor cabeleireiro na categoria de cortes curtos do Brasil, pelo Beleza Experience 2023.
14) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 212/24, Processo nº 242.016, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Flavio Nadruz Novaes”. O homenageado nasceu em São Paulo, em 1952, e ingressou na Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp em 1971. Fez residência médica em cirurgia geral e em cirurgia plástica. Participou da instalação da Unidade de Tratamento de Queimaduras da Santa Casa de Limeira em 1999, permanecendo na coordenação até setembro de 2014. Posteriormente Iniciou o projeto para a implantação do Centro de Tratamento de queimaduras da Irmandade de Misericórdia de Campinas , inaugurado em dezembro de 2015 - desde a sua implantação até hoje, Flavio Nadruz Novaes é coordenador da unidade. . Atualmente é ainda Diretor Científico da Sociedade Brasileira de Queimaduras (2023 a 2025).
15) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 228/24, Processo nº 242.190, de autoria da senhora Mariana Conti, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Antônio Carlos da Cruz”. Mais conhecido como Tonhão Brother, o homenageado iniciou a militância no movimento popular em 1982, na Associação de Bairro Santa Lúcia. Entre muitas lutas, participou no final da década de 80 da ocupação que deu origem ao bairro Vila União. Na década de 80, se tornou metalúrgico e iniciou sua participação no movimento sindical, na qual se destacou – atualmente integra a diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas e Região.
16) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 223/24, Processo nº 242.129, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Dra. Waleska Miguel Batista”. A homenageada nasceu em Campinas, é advogada e professora universitária. Formou-se em Direito em 2016 na Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), na condição de bolsista integral do Programa Universidade Para Todos (Prouni), e já na sua monografia discutiu “Aspectos Jurídicos do Racismo no Brasil”. É mestra em Sustentabilidade (2018) pela mesma universidade, onde defendeu a dissertação “Cidades includentes: O dever de desguetização da população negra a partir da Nova Agenda Urbana da ONU/Habitat III. Estudo cruzado entre Campinas, Brasil, e Cidade do Cabo, África do Sul”. Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2023), defendeu a tese “Capitalismo racial e nacionalismos: O pensar negro sobre Estados Unidos da América, África do Sul e Brasil”. Na mesma instituição é pesquisadora do grupo de pesquisa Estado e Direito no Pensamento Social Brasileiro (2019-), vinculada à linha de pesquisa Cidadania Modelando o Estado.
17) APROVADO. único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 229/24, Processo nº 242.218, de autoria da senhora Mariana Conti, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Carlos Fernando ‘Pai Nando’ Macedo da Silva”. O homenageado é biólogo, doutor em Ciências Farmacêuticas do Laboratório de Biotecnologia da Unicamp,e fundador de projetos culturais como o Bloco de Carnaval “QuabraCoco” e o Samba do Candieiro, que promovem as culturas afro-índigena-quilombola do Samba de Coco e do tradicional Samba de Roda. Além disso, é liderança de Umbanda de Banto e de Catimbó (Jurema Sagrada) no Terreiro do Candieiro, localizado no Satélite Íris - uma comunidade de mais de 30 pessoas, com a sede construída com métodos de bioconstrução, em um terreno que está em processo de restauração florestal e de nascentes d’água, graças às práticas ecológicas dessa comunidade.
18) ADIADO (pedido de vistas do autor). 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 194/23, Processo nº 239.194, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de alunos da rede municipal de ensino por meio de etiquetas inteligentes”. O substitutivo autoriza o Executivo a implantar, para os alunos da rede municipal de ensino, um sistema de monitoramento por meio de etiquetas inteligentes, ou tags, a serem colocadas nas mochilas. As tags permitirão rastreamento on-line dos alunos por meio de aplicativo e nelas serão cadastradas informações do aluno - como tipo sanguíneo, alergias e o contato dos pais ou responsáveis.
19) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 101/22, Processo nº 236.248, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “altera as disposições previstas no § 3º do art. 22 da Lei nº 15.963, de 8 de setembro de 2020, que ‘estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Campinas e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração dá poder a advogados para atestar autenticidade de cópias de documentos em procedimentos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta de Campinas, mediante declaração.
20) ADIADO (pedido de vistas do autor). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 52/24, Processo nº 241.563, de autoria do senhor Eduardo Magoga e Outros, que “altera o art. 14. e o art. 15. da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI para incluir a opção de parcelamento para o pagamento do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI”. A proposição altera os artigos 14 e 15 da Lei n° 12.391/2005 para incluir a opção de parcelamento do pagamento deste imposto.
21) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 82/24, Processo nº 240.889, de autoria do senhor Major Jaime, que “institui o Dia do Proerd e o inclui no calendário oficial de eventos do município de Campinas”. O dia dedicado ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência ocorrerá anualmente em 19 de maio e nele poderão ser realizados desfiles, workshops, feiras, atividades recreativas, reuniões, palestras e seminários, entre outros eventos.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
