Comissão de Legalidade realiza Audiência Pública para debater Projeto de Lei que altera regras de uso do solo por instalações removíveis e não-removíveis

Sob o comando da Comissão de Constituição e Legalidade, presidida pelo vereador Jorge Schneider (PL), a Câmara Municipal de Campinas realiza - a partir das 14 horas de segunda-feira (21) - uma Audiência Pública para debater um Projeto de Lei de autoria do prefeito municipal que altera regras de  utilização do solo público municipal para a  a utilização de equipamentos de comércios em instalações não removíveis e removíveis, sob responsabilidade da Serviços Técnicos Gerais (Setec).

A reunião ocorrerá no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta. Como ocorre em toda Audiência Pública, as pessoas presentes poderão fazer perguntas sobre o tema. Quem não estiver no Plenário também pode participar acompanhando a transmissão pela TV Câmara Campinas e encaminhando os questionamentos, críticas e sugestões pela internet, por meio do link que ficará disponível na página inicial do Legislativo: www.campinas.sp.leg.br .

A TV Câmara transmite em sinal digital 11.3,  pelo canal 4 da NET e do canal 9 da VivoFibra, com retransmissão simultânea nas fanpages da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas no Facebook, e streaming no site campinas.sp.leg.br e no canal da TV Câmara Campinas no Youtube.

O Projeto de Lei

De acordo com o Executivo, o objetivo do Projeto de Lei é aprimorar as regras de uso do solo pelas instalações, e ainda gerar novas receitas para o município.  As normas consolidam não só o uso como a fixação do preço público, bem como a definição do que é o uso clandestino e as punições para este tipo de infração.

A proposição foi aprovada em análise inicial na 61ª Reunião Ordinária, em 14 de outubro, e já houve o pedido dos parlamentares para que sejam feitos alguns ajustes. O vereador Carlinhos Camelô (PSB), presidente da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, explica que atualmente um quiosque paga quase três vezes mais que uma banca, situação que - defende - deve ser revista.

“A gente sabe as dificuldades que as pessoas têm para quitar esse compromisso. Os permissionários têm uma grande dificuldade e pagam um valor alto para uso do espaço público. É necessário equiparar os equipamentos banca e quiosque, para deixar um preço justo”, opina.

Já o vereador Jorge Schneider (PL) ,que deverá comandar o encontro do dia 21, explica que é exatamente considerando a importância e a complexidade do Projeto que foi convocada a Audiência Pública para promover o debate. “Na audiência nós vamos ouvir a Setec e, se houver ainda alguma dúvida e a possibilidade de melhora no Projeto, isso será feito antes da segunda votação”, esclarece.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas