Câmara vota, em definitivo, Projeto de Lei que proíbe nomeação de condenados por racismo em cargos públicos de Campinas

A Câmara Municipal de Campinas realiza na nesta quarta-feira (23) a sexagésima quarta Reunião Ordinária do ano de 2024.  A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.

Entre os Projetos de Lei previstos para votação na noite de quarta-feira está, em votação definitiva, o de autoria do vereador Zé Carlos (PSB) que veda a nomeação de condenados por racismo em cargos públicos de Campinas. De acordo com a proposta, o veto se inicia com decisão transitada em julgado aos punidos em virtude da Lei Federal 7716/1989 (que define os crimes resultantes de preconceito de raça) e só termina após o cumprimento comprovado da pena.

“O racismo não só é uma prática triste e lamentável: também é um crime que deve ser combatido por todos nós. Esse Projeto de Lei, que já foi aprovado em primeira análise por unanimidade, abarca todas as esferas e cargos do serviço público, sejam eles efetivos ou em comissão de livre nomeação e exoneração. O serviço público é incontestavelmente um meio de transformação social, portanto os ocupantes de cargos públicos têm de estar alinhados com valores éticos e constitucionais, contribuindo para a formação de uma sociedade justa e que combata o racismo”, afirma Zé Carlos.

Ele acrescenta que o Estatuto da Igualdade Social aponta como dever do Estado Brasileiro garantir a igualdade por meio de políticas públicas e ações afirmativas que reduzam a diferença histórica e combatam a discriminação étnica. “Essa proposta caminha neste sentido, pois é preciso não só garantir igualdade, mas combater e punir o racismo. Sendo lei, ela se somará ao sustentáculo da igualdade, justiça e respeito à diversidade, protegendo a dignidade e a igualdade de todos os cidadãos contra o inadmissível crime de preconceito de raça ou cor”, enfatiza.

Conselho de Hip Hop

Também prevista para votação na noite de quarta, porém em primeira análise, o Projeto de Lei do Executivo que reestrutura o Conselho Municipal de Hip-Hop de Campinas, criado por lei de 2004, promovendo alterações nas atribuições do órgão, composição e estrutura organizacional. Segundo o Executivo, a proposta foi formulada em conjunto com integrantes da sociedade, o Conselho Municipal de Política Cultural e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

O objetivo da reestruturação, afirma a Prefeitura, é fortalecer a participação da sociedade civil na elaboração de políticas públicas voltadas ao movimento cultural Hip-Hop no município de Campinas (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 64ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE OUTUBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.030/24, devidamente aprovado:

1)  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 204/24, Processo nº 241.957, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Samuel Hugo Lima”. Filho de imigrantes do Cabo Verde e nascido na Argentina, o homenageado veio para Campinas como missionário da Igreja do Nazareno do Brasil. Formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e atuou como advogado autônomo até 1984, quando passou a advogar para a extinta Fepasa (até 1989), como gerente jurídico. Em 1987 prestou o primeiro Concurso para a Magistratura do Trabalho da 15ª Região, onde foi aprovado e tomou posse como Juiz Substituto do Trabalho em outubro de 1989 – atualmente é Desembargador do Trabalho, atuando na 5ª Câmara e na Seção de Dissídios Coletivos.  Mestre em Direito processual, também foi professor universitário na Universidade Paulista (Unip), PUC-Campinas e no Centro Universitário Adventista de São Paulo.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.037/24:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 79/24, Processo nº 240.861, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina Areninha Wilson Roberto Beraldo um equipamento público do município de Campinas”. A Areninha fica no Distrito de Nova Aparecida. Muito conhecido na região (na qual era chamado apenas como Roberto), o homenageado montou com o irmão – em 1987 – o Chicão Lanches, trailer que era frequentado por toda a população local que buscava não apenas boa comida e bebida, mas um ponto de encontro para boa conversa e diversão. Faleceu aos 65 anos, em dezembro de 2023.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.038/24:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 112/24, Processo nº 241.073, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina Praça Esportiva Edinaldo Pereira da Silva um sistema de recreio do município de Campinas”. A praça fica na Vila Miguel Vicente Cury. Conhecido como Popó (em virtude de um personagem do humorista Chico Anysio que era imitado por ele), o homenageado nasceu em São Paulo e veio pra Campinas com 17 anos. Morador da Vila Costa e Silva, trabalhou por 14 anos na Farmácia Santa Clara onde prestava atendimentos que incluíam fazer curativos, aplicar injeções e medir pressão arterial. Depois se transferiu para o Centro de Saúde da Comunidade, na Unicamp, onde atuou até o fim da vida.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.040/24:

4)  2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 16/24, Processo nº 240.207, de autoria do senhor Zé Carlos, que “veda a nomeação de pessoas condenadas por crime de racismo para cargos públicos no âmbito do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proibição se inicia com decisão transitada em julgado aos punidos em virtude da Lei Federal 7716/1989 (que define os crimes resultantes de preconceito de raça) e só termina apenas após o cumprimento comprovado da pena.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 168/24, Processo nº 241.648, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Hip-Hop de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposição reestrutura o conselho, criado por lei de 2004, promovendo alterações nas atribuições do órgão, composição e estrutura organizacional.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 288/23, Processo nº 240.150, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Título de Cidadã Campineira a Valéria Muller Ramos Bolsonaro”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada nasceu em Santos, é deputada estadual eleita e atual secretária estadual de Políticas Públicas para Mulheres de São Paulo. É moradora de Campinas há quase quatro décadas e iniciou a carreira como professora em 1987, atuando na formação e educação de crianças, jovens e adultos campineiros.

7) Matérias adiadas de reunião anterior.

8) Discussão e votação de moção.

9) Discussão e votação de ata.

10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 17 de outubro de 2024.

Luiz Rossini
Presidente