Câmara vota, em primeira análise, Projeto de Lei para que banheiros de uso público sejam disponibilizados em praças e locais de atividades esportivas e culturais

A Câmara Municipal de Campinas realiza na segunda-feira (14) a sexagésima primeira Reunião Ordinária do ano de 2024.  A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.

Entre os Projetos de Lei previstos para análise e votação na noite de segunda-feira está, em análise inicial, o de autoria do vereador Cecílio Santos (PT) que cria o “Programa Banheiro Legal.” Na prática, o programa tem como objetivo possibilitar que sejam construídos ou disponibilizados banheiros de uso público em praças e outros locais públicos onde sejam praticadas atividades esportivas e culturais.

“A falta de banheiros públicos nestas áreas é um grande problema. Principalmente no centro da cidade isso tem causado grande dificuldade, tanto para a população em geral que circula pelo local como em relação aos moradores de rua que, por não terem um local adequado para fazerem suas necessidades, acabam por causar grandes transtornos aos comerciantes”, pontua Cecílio Santos.

O parlamentar esclarece que a proposta apresenta uma solução para o problema sem gerar custo ao município, inclusive na manutenção dos banheiros públicos. “Os sanitários poderão ser construídos pela iniciativa privada que, em contrapartida, poderá utilizá-los para divulgação publicitária.  E a limpeza e a manutenção dos banheiros ficarão a cargo das empresas parceiras do poder público”, pontua.

Além disso, acrescenta Cecílio dos Santos, como alternativa à construção de espaços físicos permanentes poderão ser disponibilizados banheiros químicos temporários, desde que tratados e trocados no período cabível. Para se tornar lei o “Programa Banheiro Legal” tem que ser aprovado em duas votações (Legalidade e Mérito) em Plenário e, posteriormente, ser sancionado pelo prefeito de Campinas (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 61ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE OUTUBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.985/24:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 126/24, Processo nº 241.422, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Título de Cidadã Campineira a Vandecleya Elvira do Carmo Silva Moro”. Nascida em Brasília, a homenageada é formada em Gestão Pública e Direito. Dedicada a causas sociais, iniciou carreira política em Valinhos, como assessora de vereador, tendo sido posteriormente eleita conselheira tutelar, atuado no Procon e se tornado Diretora Municipal de Saúde. Como advogada, teve carreira focada na proteção dos direitos das famílias e das mulheres. Em 2021, tornou-se secretária municipal de Desenvolvimento e Assistência Social de Campinas, cargo que ainda exerce nos dias atuais.

2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 16/24, Processo nº 240.437, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a utilização do solo público municipal para utilização de equipamentos de comércios em instalações não removíveis e removíveis, sob responsabilidade da SETEC - serviços técnicos gerais, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Segundo o Executivo, o objetivo da proposição é aprimorar as regas de uso do solo pelas instalações, e ainda gerar novas receitas para o município.  As normas consolidam não só o uso como a fixação do preço público, bem como a definição do que é o uso clandestino e as punições para este tipo de infração. 

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 74/23, Processo nº 239.268, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “cria o programa Banheiro Legal, que objetiva a construção ou disponibilização de banheiros públicos em praças e outros locais públicos onde sejam praticadas atividades esportivas e culturais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Os sanitários poderão ser construídos pela iniciativa privada que, em contrapartida, poderá utilizá-los para divulgação publicitária. Também poderão ser disponibilizados banheiros químicos temporários.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 125/23, Processo nº 238.572, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “declara órgão de utilidade pública municipal a ACECAMP – Associação Cultural e Esportiva Campeã”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Sediada no Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, a entidade foi fundada em 2010 pela ex-atleta Conceição Aparecida Geremias, especialista em heptatlo e um dos maiores nomes do atletismo feminino do Brasil pela conquista a medalha de ouro nos Jogos Pan-Americanos de 1983 em Caracas. A Acecamp elabora, executa e mantem programas sociais em várias cidades utilizando o esporte como uma ferramenta social para a oportunizar e capacitar crianças e jovens. A declaração de órgão de utilidade pública possibilita que uma entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxílio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.

5) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 251/22, Processo nº 237.519, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 14.789, de 4 de abril de 2014, que ‘dispõe sobre Atendimento Prioritário no Município de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total. A proposição acrescenta no rol das pessoas que têm direito a atendimento prioritário indivíduos com fibromialgia, síndrome clínica que se manifesta com dor no corpo todo, principalmente na musculatura, bem como fadiga, sono não reparador  outros sintomas como alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais.

6) Matérias adiadas de reunião anterior.

7) Discussão e votação de moção.

8) Discussão e votação de ata.

9) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 8 de outubro de 2024.

Luiz Rossini
Presidente