Câmara vota, em primeira análise, Projeto de Lei que amplia caracterização de atividades de transporte clandestino na cidade de Campinas

A Câmara Municipal de Campinas realiza na segunda-feira (7) a quinquagésima nona Reunião Ordinária do ano de 2024.  A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.

Entre os Projetos de Lei previstos para análise e votação na noite de segunda-feira está o que altera a a Lei Complementar 378/2022 – norma que reorganizou os serviços de transporte público coletivo do Município de Campinas. A mudança proposta, que precisa ser aprovada em duas votações e sancionada pelo prefeito para se tornar efetiva, faz acréscimos ao artigo 16 da lei, de modo a ampliar a caracterização de transportes clandestinos na cidade.

Atualmente, o artigo se restringe a definir que qualquer modalidade de serviço de transporte coletivo de passageiros sem autorização da Secretaria Municipal de Transportes, independentemente de cobrança de tarifa, será caracterizada como serviço clandestino e estará sujeito a penalidades previstas na lei.

A proposição determina que são vedadas sob quaisquer circunstâncias, além da realização do transporte clandestino em si, atividades relacionadas que estes serviços venham a exercer, como – por exemplo - recrutar, abordar ou ofertar serviços de transporte a passageiros, transeuntes ou turistas; e parar (para fim de captação de passageiros, embarque ou desembarque) em vagas de estacionamento, em  vias públicas ou nas proximidades de edificações de grande porte que sediem as mais diversas atividades.  (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).

 PAUTA DOS TRABALHOS DA 59ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 7 DE OUTUBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.954/24, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 147/24, Processo nº 241.510,, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ ao Prof. Dr. Germano Rigacci Júnior”. O homenageado é atual reitor da Pontifícia Universidade Católica de Campinas  e responsável pela fundação do Centro de Estudos Africanos e Afrobrasileiros Dra. Nicea Quintino Amauro, localizado no Campus I. O espaço realiza e promove atividades que reforçam a luta da Universidade contra o racismo, com o objetivo de desenvolver a formação continuada da comunidade acadêmica e estruturar atividades, práticas sociais e educativas.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.956/24, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 140/24, Processo nº 241.483, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Adevaldo Oliveira Amâncio, o Dedé. Nascido em Campinas, o homenageado aprendeu a tocar samba em diversos instrumentos já na infância.  No final dos anos 90 e começo dos anos 2000, ajudou a montar e fazer parte como músico percussionista, e também como vocalista do Grupo Contágio. Atualmente integra o Grupo Alto Astral, da cidade de Americana.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.957/24, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 211/24, Processo nº 242.015, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico a Mãe Terra Culinária Natural”. Fundado pelo gastrônomo Fabiano Silva, o restaurante tem como proposta ser focado na alimentação rica em produtos obtidos diretamente da natureza. Cem por cento dos produtos vendidos lá são produzidos no próprio estabelecimento, com ingredientes naturais e sem conservantes. A casa recebe todos os dias frutas, legumes e folhagens frescas.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.961/24, devidamente aprovado:

4)  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 212/24, Processo nº 241.955, de autoria do senhor Major Jaime, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação Propet de Amparo Animal”. A Associação Propet de Amparo Animal, popular e carinhosamente conhecida como ONG “Amor de Bicho”, foi fundada em 16/09/2014 com o objetivo de amparar e mudar a realidade dos animais em situação de rua, abandono e maus tratos da região metropolitana de Campinas, por meio de resgates, cuidados, recuperação, esterilização, vacinação e realocação, especialmente de cães e gatos. Além dos resgates, trabalham com a realização de projetos de conscientização da população sobre posse responsável, orientação educacional e auxílio na fiscalização e elaboração de leis relacionadas a proteção e defesa dos animais, a fim de obter reais resultados a longo prazo. A declaração de órgão de utilidade pública possibilita que uma entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxílio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.969/24, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 143/24, Processo nº 241.503, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Luiz Karlos Salvador, o Charutinho”. O homenageado começou no mundo do samba aos 12 anos, quando ganhou o primeiro violão. Após os 15 anos, já fazia parte das escolas de samba da cidade, como Aristocratas do Samba, Madureira e Nem Sangue Nem Areia, entre outras. Nos anos 80, fez parte de um grupo que acompanhava cantores de renome nacional como Jorginho do Império, Zeca Pagodinho e outros. Nos anos 90, fez parte do Grupo Claves de Azes e atualmente segue carreira solo, fazendo shows por Campinas e região.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.970/24, devidamente aprovado:

6)  1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 39/24, Processo nº 241.005, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “altera a Lei Complementar nº 378, de 29 de novembro de 2022, que ‘dispõe sobre a reorganização dos serviços de transporte público coletivo do Município de Campinas e dá outras providências’”. A mudança faz acréscimos ao artigo 16 da lei, de modo a ampliar a caracterização de transportes clandestinos na cidade. Inclui a vedação a atividades relacionadas que estes serviços venham a exercer, como – entre outras - recrutar, abordar ou ofertar serviços de transporte a passageiros, transeuntes ou turistas.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 56/24, Processo nº 240.717, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Rua Milton Adelino de Sousa uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica no loteamento Terras do Friburgo. O homenageado nasceu em Congonhas (MG) e veio para Campinas na adolescência, se estabelecendo na fazenda São Vicente. Posteriormente mudou para a cidade, vindo a morar no Taquaral, Jardim Primavera e, finalmente, no DIC VI. Muito ligado à comunidade, atuou profissionalmente em diversas empresas, como BHM, Açúcar Pérola e Antárctica, onde se aposentou.  

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 88/24, Processo nº 240.922, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “institui, no calendário oficial de eventos do município de Campinas, o Dia das Pessoas Afetadas pela Doença de Chagas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A data deverá ser celebrada anualmente em 14 de abril. A finalidade da data é informar a população, por meio de campanhas e eventos, sobre a existência e características da doença de Chagas, bem como debater os desafios que enfrentam as pessoas por ela afetadas e , por fim, promover a conscientização sobre o cuidado das pessoas afetadas e como se prevenir da doença.

9) Matérias adiadas de reunião anterior.

9.1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 55/24, Processo nº 240.716, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Rua Leonídio Manoel dos Santos e Rua Petronilio Vieira da Silva duas vias públicas do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. As ruas ficam no residencial Terras do Friburgo. Os dois homenageados eram líderes comunitários de Campinas que lutaram por melhores condições de vida e benefícios como saneamento, moradia e políticas públicas para a coletividade. Mais conhecido como “seu Léo”, o primeiro homenageado veio da Bahia e se estabeleceu em 1978 no Jardim Cristina, onde foi um dos fundadores da Comunidade Católica São Matheus. Faleceu em 1991, aos 78 anos. O segundo homenageado era conhecido como “seu Nilo” e, natural de Pacaembu, se estabeleceu em Campinas em 1976 no Jardim Aeroporto e posteriormente se mudou para o Jardim Cristina. Faleceu em 2016, aos 83 anos.

9.2) Turno único de discussão e votação  do Projeto de Decreto Legislativo nº 83/24, Processo nº 241.059, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Pedro Paulo Januario”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Adamantina, o homenageado trilhou uma carreira de sucesso em comércio exterior, marcada por experiência, habilidades excepcionais e espírito empreendedor. A jornada profissional teve início com a graduação em administração de empresas, com ênfase em comércio exterior. Desde então, dedicou-se à área de importação e exportação, acumulando mais de 25 anos de experiência. A maior parte desse tempo foi dedicada à indústria têxtil, onde se destacou pela expertise e conhecimento profundo do mercado. Ao lado da esposa, é também um dos fundadores e administradores Colégio Genius, em Campinas.

9.3) Discussão e votação de moção adiada.

9.4) Discussão e votação de atas adiadas.

9.4.1) Ata da 56ª Reunião Ordinária de 2024

9.4.2) Ata da 57ª Reunião Ordinária de 2024

9.5) Matérias adiadas, lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário

10) Discussão e votação de moção.

11) Discussão e votação de ata.

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 2 de outubro de 2024.

Luiz Rossini
Presidente