Câmara vota, em primeira análise, revogação de três leis consideradas obsoletas, entre elas uma que determina que escapamentos de ônibus devem ultrapassar o teto dos coletivos

A Câmara Municipal de Campinas realiza na segunda-feira (21) a sexagésima terceira Reunião Ordinária do ano de 2024.  A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.

Entre os Projetos de Lei previstos para votação na noite de segunda-feira estão, em análise inicial, duas proposições do vereador Paulo Gaspar (Novo) que, juntas, revogam três leis municipais que, apesar de estarem vigentes, se tornaram obsoletas e caíram no desuso. Entre estas leis está a 734 de 1952, que “manda prolongar até o nível do teto o cano de escapamento dos auto-ônibus”. A norma tinha com embasamento a ideia de que o cano de escape mais alto reduziria a poluição causada pelos ônibus ou ao menos a lançaria no ar em posição superior a dos transeuntes, evitando que respirassem a fumaça.

“Atualmente o sistema de escape de gases de motores, especialmente a diesel, é muito superior ao ano de publicação da lei municipal que estamos propondo revogar. A exigência de cano de escape ao nível do teto de ônibus pode até mesmo deixar a cidade fora das inovações realizadas pela indústria automobilística, em especial quanto aos sistemas que diminuem a emissão de gases poluentes”, pontua Paulo Gaspar.

O vereador acrescenta que, além disso, a emissão de poluentes por veículos automotores é regulada nacionalmente pela Lei Federal nº 8.723, de 28 de outubro de 1993. “A resolução 490/2018 também estabeleceu exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores, para o controle das emissões de gases poluentes e de ruído para veículos automotores pesados novos de uso rodoviário. Ou seja, sequer há necessidade de uma legislação municipal tão específica, pois há legislação federal mais atualizada sobre o tema”, conclui. (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 63ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 21 DE OUTUBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.004/24, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 200/24, Processo nº 241.839, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “institui o dia 12 de julho como Dia do Funk no município de Campinas e dá outras providências”. A data foi escolhida por já ser o Dia Nacional do Funk. Em Campinas, no dia poderão ser realizadas palestras, reuniões solenes, debates, simpósios, encontros, plenárias, conferência, fóruns, audiências, círculos de estudo, campanhas, comemorações, painéis, workshops, solenidades, homenagens, entre outras atividades artísticas e culturais.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.012/24, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 155/24, Processo nº 241.562, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que concede “Diploma de Mérito Gastronômico à Adega Santo Antonio”. A Adega Santo Antonio é um bar e restaurante tradicional na cidade de Campinas, localizado no bairro Ponte Preta. Inicialmente, Álvaro Dias e o Joaquim Cardoso Motinho abriram o local como mercearia Casa Lisboa pela empresa Dias & Moutinho, em 1958. O espaço, já na Ponte Preta, ficava ao lado do pontilhão da linha do trem. Na década seguinte, em 1967, se estabeleceu a Adega Santo Antonio, com muitas histórias, qualidade e culinária brasileira e portuguesa. A decoração também remete a história de Campinas e da cultura de Portugal.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.017/24, devidamente aprovado:

3)  2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 99/23, Processo nº 239.358, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 13.351, de 2 de julho de 2008, que criou a Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas e dispõe sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da Guarda Municipal”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  Segundo o Executivo, a mudança visa a possibilitar a reabilitação administrativa de qualquer servidor que tenha cumprido pena e reprimenda aplicada.

4) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.005/24:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 194/22, Processo nº 237.171, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “revoga a Lei nº 734, de 10 de julho de 1952, que ‘manda prolongar até o nível do teto o cano de escapamento dos auto-ônibus’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A norma tinha com embasamento a ideia de que o cano de escape mais alto reduziria a poluição causada pelos ônibus ou ao menos a lançaria no ar em posição superior a dos transeuntes que poderiam respirar a fumaça. Atualmente o sistema de escape de gases de motores, especialmente a diesel, é muito superior ao ano de publicação da Lei Municipal a ser revogada, tornando a lei obsoleta.

5) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.006/24:

1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 198/22, Processo nº 237.175, de autoria do senhor Paulo Gaspar, com emenda, pelo qual “revogam-se a Lei nº 2.175, de 17 de novembro de 1959, que ‘institui para realização anual, o Festival de Imprensa e Rádio de Campinas’ e a Lei nº 2.152, de 17 de setembro de 1959, que ‘autoriza o Executivo a contribuir anualmente, a partir de 1959, com a importância para a realização dos festivais do Teatro Amador. (Artigo 8º – Revoga a Lei 1872/58)”. O chamado “Festival da Imprensa e Rádio” não é realizado há pelo menos três décadas. Já o incentivo ao Teatro Amador foi substituído por outras campanhas ao longo dos anos, sendo que a mais recente sobre o tema foi aprovada em definitivo pela Câmara no último dia 16, a Campanha Municipal de Popularização das Artes da Cena.

 6) Matérias adiadas de reunião anterior.

7) Discussão e votação de moção.

8) Discussão e votação de ata.

9) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 16 de outubro de 2024.

Luiz Rossini
Presidente