Comissão de Meio Ambiente vota parecer sobre projeto que reserva espaço em outdoors para mensagem em prol da questão ambiental

A Comissão Permanente de Meio Ambiente se reúne às 16h30 da próxima segunda-feira (21), no Plenarinho da Câmara, para avaliar e votar o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 5/2022, de autoria da vereadora Debora Palermo (PL), que estabelece alteração na lei número 14.955, de 18 de dezembro 2014.

Esta Lei Municipal delega a Setec (Serviços Técnicos Gerais) a competência para autorizar e fiscalizar a instalação de painéis identificativos e de engenhos publicitários de mídia exterior em imóveis privados, em bens do domínio público deste município e de outros entes da federação, e dá outras providências.

A proposição torna obrigatória a reserva de áreas em todos os outdoors da cidade - correspondente a mínimo a 5% da dimensão total de cada um deles - para publicação de frases, contendo orientações de proteção ao meio e em prol da causa ambiental.

Todo Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal precisa passar pelas comissões permanentes relativas ao tema abordado na proposição antes de seguir para votação. Na comissão em que é avaliada, a proposta precisa ter parecer favorável aprovado para seguir ao Plenário – em caso negativo, ela é arquivada.

Também poderão ser discutidos e votados outros pareceres que eventualmente venham a ser presentados pela relatoria durante o encontro.

A reunião – aberta ao público - ocorre no Plenarinho da Câmara com entrada pela Avenida da Saudade, 1004.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas