Em definitivo e por unanimidade, vereadores aprovam Projeto de Lei que cria a Campanha Municipal de Popularização das Artes da Cena
Os vereadores de Campinas aprovaram, em definitivo e por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do Executivo que cria Campanha Municipal de Popularização das Artes da Cena no município de Campinas. A proposição, que agora segue à sanção do prefeito para se tornar lei municipal, determina que a campanha de popularização – antes restrita ao teatro - passa a abordar também dança, performances e circo.
“Além de incluir outras modalidades na campanha, este projeto tem como objetivo ampliar e democratizar o acesso da população a estes espetáculos, possibilitando que o valor dos ingressos seja mais acessível ao público. É importante destacar, inclusive, que toda esta proposta foi discutida com artistas e produtores em Audiência Pública, e visa a atender demandas que vieram destes setores”, diz o vereador Higor Diego (Republicanos), presidente da Comissão Permanente de Cultura da Câmara Municipal.
O Projeto de Lei estabelece as regras para participação na campanha e determina que o valor de ingresso deverá ser mais baixo do que o cobrado normalmente, atingindo no máximo 2% de um salário mínimo (R$ 28,24). “Além disso, para incentivar a participação de produtores, a futura lei cria um prêmio a ser dado em valor proporcional às bilheterias arrecadadas a cada espetáculo. Isso é importante para complementar os valores que serão recebidos pelos participantes da campanha, porque muitas vezes apenas o arrecadado na bilheteria, em si, não é o suficiente para custear de maneira adequada o espetáculo”, pontua o vereador.
De acordo com o projeto, será reservado para o pagamento da premiação um valor de 40 mil Unidades Fiscais de Campinas (Ufics) – cerca de R$ 186,6 mil. Confira, a seguir, como foram as votações desta 62ª Reunião Ordinária de 2024.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 240/23, Processo nº 239.554, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a Campanha Municipal de Popularização das Artes da Cena no Município de Campinas, cria o Prêmio Campinas de Formação de Plateia, revoga a Lei nº 15.516, de 07 de novembro de 2017, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposição amplia o escopo das artes envolvidas na campanha antes restrita ao teatro, estabelece as regras para participação e valor de ingressos. Cria, ainda, um prêmio a ser dado em valor proporcional às bilheterias arrecadadas a cada espetáculo, reservando para o pagamento da premiação um valor de 40 mil Unidades Fiscais de Campinas (Ufics) – cerca de R$ 186,6 mil.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 286/23, Processo nº 239.867, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre as atribuições, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta, segundo o Executivo, contempla demanda apresentada e debatida no próprio conselho em julho de 2022. Ela altera as atribuições, composição e estrutura organizacional do conselho com o objetivo de, segundo o Executivo, “fortalecer a atuação nas discussões e decisões para o pleno desenvolvimento de ações educacionais no município.”
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 114/23, Processo nº 240.119, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 5.977, de 21 de setembro de 1988, que autoriza o Poder Executivo a permutar áreas de terreno e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. Passados quase 40 anos da lei, houve alteração da titularidade dos terrenos que podiam ser permutados, bem como da situação dos imóveis, razão pela qual se justifica a revogação.
4) ADIADO (pedido de vistas do próprio autor). Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 288/23, Processo nº 240.150, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Título de Cidadã Campineira a Valéria Muller Ramos Bolsonaro”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada nasceu em Santos, é deputada estadual eleita e atual secretária estadual de Políticas Públicas para Mulheres de São Paulo. É moradora de Campinas há quase quatro décadas e iniciou a carreira como professora em 1987, atuando na formação e educação de crianças, jovens e adultos campineiros.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
