Por unanimidade e em definitivo, vereadores aprovam Projeto de Lei que proíbe nomeação de condenados por racismo em cargos públicos de Campinas
Por unanimidade e em votação definitiva, os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta-feira (23) o Projeto de Lei de autoria do vereador Zé Carlos (PSB) que veda a nomeação de condenados por racismo em cargos públicos de Campinas. De acordo com a proposta – que agora segue para sanção do prefeito de maneira a se tornar lei municipal - a proibição o se inicia com decisão transitada em julgado aos punidos em virtude da Lei Federal 7716/1989 (que define os crimes resultantes de preconceito de raça) e só termina após o cumprimento comprovado da pena.
“O racismo é um crime que deve ser combatido por toda a sociedade e em especial pelo serviço público, que é incontestavelmente um meio de transformação social. Portanto, os ocupantes de cargos públicos em todas as esferas, sejam eles efetivos ou em comissão de livre nomeação e exoneração, têm de estar alinhados com valores éticos e constitucionais, contribuindo para a formação de uma sociedade justa e que combata o racismo em todas as suas formas”, defende Zé Carlos.
O parlamentar acrescenta que o Estatuto da Igualdade Social aponta como dever do Estado Brasileiro garantir a igualdade por meio de políticas públicas e ações afirmativas que reduzam a diferença histórica e combatam a discriminação étnica. “Essa proposta caminha neste sentido, pois é preciso não só garantir igualdade, mas combater e punir o racismo. É preciso proteger a dignidade e a igualdade de todos os cidadãos contra o inadmissível e lamentável crime de preconceito de raça ou cor”, enfatiza.
Conselho de Hip Hop
Também foi aprovado na noite desta quarta, porém em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo que reestrutura o Conselho Municipal de Hip-Hop de Campinas, criado por lei de 2004, promovendo alterações nas atribuições do órgão, composição e estrutura organizacional. Segundo o Executivo, a proposta foi formulada em conjunto com integrantes da sociedade, o Conselho Municipal de Política Cultural e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
“O objetivo da reestruturação é fortalecer a participação da sociedade civil na elaboração de políticas públicas voltadas ao movimento cultural Hip-Hop. Vamos dar mais paridade aos integrantes do Conselho, divididos entre secretarias municipais e sociedade civil: é uma nova estrutura organizacional para valorizar mais o Hip-Hop em nossa cidade”, afirma o vereador Paulo Haddad (PSD), líder de governo na Câmara.
Confira, a seguir, os resultados das votações desta 64ª Reunião Ordinária do ano:
1) ADIADO (retirado da pauta pela presidência). Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 204/24, Processo nº 241.957, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Samuel Hugo Lima”. Filho de imigrantes do Cabo Verde e nascido na Argentina, o homenageado veio para Campinas como missionário da Igreja do Nazareno do Brasil. Formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e atuou como advogado autônomo até 1984, quando passou a advogar para a extinta Fepasa (até 1989), como gerente jurídico. Em 1987 prestou o primeiro Concurso para a Magistratura do Trabalho da 15ª Região, onde foi aprovado e tomou posse como Juiz Substituto do Trabalho em outubro de 1989 – atualmente é Desembargador do Trabalho, atuando na 5ª Câmara e na Seção de Dissídios Coletivos. Mestre em Direito processual, também foi professor universitário na Universidade Paulista (Unip), PUC-Campinas e no Centro Universitário Adventista de São Paulo.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 79/24, Processo nº 240.861, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina Areninha Wilson Roberto Beraldo um equipamento público do município de Campinas”. A Areninha fica no Distrito de Nova Aparecida. Muito conhecido na região (na qual era chamado apenas como Roberto), o homenageado montou com o irmão – em 1987 – o Chicão Lanches, trailer que era frequentado por toda a população local que buscava não apenas boa comida e bebida, mas um ponto de encontro para boa conversa e diversão. Faleceu aos 65 anos, em dezembro de 2023.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 112/24, Processo nº 241.073, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina Praça Esportiva Edinaldo Pereira da Silva um sistema de recreio do município de Campinas”. A praça fica na Vila Miguel Vicente Cury. Conhecido como Popó (em virtude de um personagem do humorista Chico Anysio que era imitado por ele), o homenageado nasceu em São Paulo e veio pra Campinas com 17 anos. Morador da Vila Costa e Silva, trabalhou por 14 anos na Farmácia Santa Clara onde prestava atendimentos que incluíam fazer curativos, aplicar injeções e medir pressão arterial. Depois se transferiu para o Centro de Saúde da Comunidade, na Unicamp, onde atuou até o fim da vida.
4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 16/24, Processo nº 240.207, de autoria do senhor Zé Carlos, que “veda a nomeação de pessoas condenadas por crime de racismo para cargos públicos no âmbito do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proibição se inicia com decisão transitada em julgado aos punidos em virtude da Lei Federal 7716/1989 (que define os crimes resultantes de preconceito de raça) e só termina apenas após o cumprimento comprovado da pena.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 168/24, Processo nº 241.648, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Hip-Hop de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposição reestrutura o conselho, criado por lei de 2004, promovendo alterações nas atribuições do órgão, composição e estrutura organizacional.
6) ADIADO (pedido de vistas do autor). Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 288/23, Processo nº 240.150, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Título de Cidadã Campineira a Valéria Muller Ramos Bolsonaro”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada nasceu em Santos, é deputada estadual eleita e atual secretária estadual de Políticas Públicas para Mulheres de São Paulo. É moradora de Campinas há quase quatro décadas e iniciou a carreira como professora em 1987, atuando na formação e educação de crianças, jovens e adultos campineiros.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
